Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo
A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a alternativa correta.
1132706
D
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GABARITO D a) Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou-se o sistema majoritário, segundo o qual sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito. Comentário: Como vimos, nem sempre haverá dois turnos no sistema majoritário. b) Os membros do Poder Legislativo são eleitos por meio do sistema proporcional. Comentário: Está errada porque o poder legislativo federal, a cargo do Congresso Nacional, compõe-se do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Os senadores NÃO SÃO eleitos pelo sistema proporcional e sim pelo MAJORITÁRIO. c) O Brasil adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais. Comentário: errada, porque o Brasil adotou o sistema proporcional de LISTA ABERTA. d) O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto. CORRETA. e) O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes. Comentário: Errada, porque não são HABITANTES, mas sim ELEITORES. Além disso, mesmo que tivesse escrito “eleitores” ainda estaria errada porque seria em municípios de ATÉ 200 mil eleitores.
Questão: 973875
Ano: 2019
Banca: NC-UFPR
Órgão: TJ-PR
Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
973875
D
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GABARITO D Estatutários ou servidor público em sentido estrito, são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar definidos em lei, integrantes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas com personalidade jurídica de Direito Público. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL sedimentou o entendimento de que os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 896737 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018)
Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
1048815
D
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GABARITO D Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto: Alternativas A Proibir a incriminação de uma atitude interna. B Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. C Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais. D Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.
Questão: 2263793
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Divide-se, a Administração Pública, em direta e indireta, com vistas à prestação de serviço público nas áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, transporte, previdência, segurança pública e desenvolvimento econômico. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que conceitua CORRETAMENTE a Administração Pública direta.
2263793
D
Comentários
GABARITO D A Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. Enfim, os órgãos que integram as pessoas políticas (isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da Administração direta ou centralizada. Por outro lado, a Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.
2238040
D
Comentários
GABARITO D A – AUTARQUIA – INDIRETA B – AUTARQUIA – INDIRETA C – AUTARQUIA – INDIRETA D – ORGÃO – SECRETARIA – DIRETA E – AUTARQUIA – INDIRETA
Questão: 2291910
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Segundo Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I. A soberania. II. A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. Estão CORRETOS:
2291910
D
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GABARITO D FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = “SO CI DI VA PLU” a soberania; (“SO”) a cidadania (“CI”) a dignidade da pessoa humana; (“DI”) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (“VA”) o pluralismo político. (“PLU”)
Questão: 239359
Ano: 2012
Banca: PC-SP
Órgão: PC-SP
Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em
239359
D
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GABARITO D Fontes do Direito Penal: A fonte que produz o direito e o Estado é a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem previa cominação legal. Há também, as fontes mediatas que são: a) Costumes: regra de conduta de prática geral, constante e uniforme. b) Eqüidade: que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstâncias do caso concreto a que é aplicada. c) Princípios Gerais do Direito: São eles a legalidade, a moralidade, a isonomia, etc. d) Analogia: Não pode ser aplicada para prejudicar, só em benefício do acusado (in bonam partem). Ainda temos a doutrina, a jurisprudência e os tratados e convenções, que muito interessam e ajudam na interpretação e aplicação do direito.
Questão: 354710
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.
354710
D
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GABARITO D A – Os crimes, conforme principio da legalidade e reserva legal, necessariamente devem estar previstos em lei. B – Princípio da subsidiariedade preceitua que a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas. C- A fragmentariedade de 2º grau cinge-se à tentativa, pois protege-se o risco da perda ou da lesão, bem como a lesão parcial do bem jurídico, o conceito da assertiva toca a fragmentariedade de 1º grau. D – alternativa correta E – A lei penal sempre retroagirá para beneficiar o réu, desconstituindo a coisa julgada se for o caso, pois esta no processo penal é relativa.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”. Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações: ( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos. ( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público. ( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize. A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1859249
D
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GABARITO D ( V) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos. As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem: a) Explorar atividades de natureza econômica; b) Executar serviços públicos. O objetivo precípuo do Poder Público não é a realização de atividades econômicas, mas sim a prestação de serviços públicos. Por essa razão, a Constituição Federal (art. 173) prevê que o Estado somente deverá fazer a exploração direta da atividade econômica quando isso for necessário por razões de: · segurança nacional ou · relevante interesse coletivo. ( V ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial. Como são pessoas jurídicas de direito privado, os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista são classificados como bens privados (art. 98 do Código Civil). Assim, em regra, as normas que regem esses bens são de direito privado, ou seja, recebem o mesmo tratamento de bens privados. No entanto, apesar disso, existem algumas mitigações a essa regra, isto é, situações nas quais se aplicam normas de direito público para esses bens quando tais entidades forem prestadoras de serviços públicos. Ex: proibição da penhora dos bens que sejam necessários à continuidade dos serviços. (V ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público. São regidas por um regime predominantemente privado, chamado por alguns de regime híbrido, sui generis. Isso porque, por mais que sejam influenciadas pelo regime privado, possuem características do regime de direito público. ( F) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize. Segundo entendimento do STF em sede da ADI 6241, se a lei que autorizou a instituição da empresa estatal é silente no que diz respeito à sua extinção ou desestatização a mera autorização legislativa genérica para que tais fenômenos ocorram já é o bastante. Como o é no caso das estatais citadas na ADI nº 6241/DF. Por outro lado, se há norma expressa na lei que autorizou a criação prevendo que a extinção também necessita de lei específica tal comando legal tem que ser observado.
O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:
2291063
D
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GABARITO D Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
