Questão: 287601

     Ano: 2012

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

287601 C

Comentários

GABARITO C Lei 4737/65, o Código Eleitoral: Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Questão: 2240823

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

O Ministério Público Eleitoral – MPE – tem destacada relevância no processo eleitoral brasileiro, com diversas atribuições de fiscalização e controle, ora participando como fiscal da lei, ora atuando como legitimado/parte em ações e procedimentos eleitorais, desde as convenções partidárias, até a diplomação dos eleitos. É nesta perspectiva que se deve assinalar a alternativa CORRETA , à luz do ordenamento jurídico vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada: I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função. II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações. III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação. IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias.

2240823 C

Comentários

GABARITO C I. VERDADEIRO. TSE: A instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) é lícita e não ofende o art. 105-A da Lei 9.504/97. Há diferença essencial entre o inquérito civil e o PPE, especialmente em relação à sede normativa, à forma de arquivamento, ao prazo de duração e ao objeto de cada um desses procedimentos investigativos. O poder investigativo do Ministério Público materializado por meio das PPEs deverá observar os mesmos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 5937-27 como destacado anteriormente. […]” II. FALSO. TSE: Justiça Eleitoral é competente para julgar contas de fundações vinculadas a partidos quando houver uso do Fundo Partidário (https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Outubro/justica-eleitoral-e-competente-para-julgar-contas-de-fundacoes-vinculadas-a-partidos-quando-houver-uso-do-fundo-partidario). III. VERDADEIRO. STF: O Plenário do STF reconheceu que o MPE possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. O STF, com essa decisão, modifica a posição até então dominante no TSE. Vale ressaltar, no entanto, que esse novo entendimento manifestado pelo STF foi modulado e só valerá a partir das eleições de 2014.Assim, nos recursos que tratam sobre o tema, referentes ao pleito de 2012, deverá continuar sendo aplicado o entendimento do TSE que estendia ao MP a regra da Súmula 11-TSE. STF. Plenário. ARE 728188/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013 (repercussão geral) (Info 733). IV. FALSO. TSE: Nas AIJEs ou AIMEs por fraude na cota de gênero, para os candidatos eleitos, a procedência da ação impõe a cassação do diploma, a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes àquela em que se verificou a ilicitude e, caso tenham participado da fraude, a declaração de inelegibilidade, ao passo que, para as candidatas fictícias, aplica–se apenas a sanção de inelegibilidade (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990). Como os efeitos suportados pelos candidatos eleitos são diversos daqueles suportados pelas candidatas fictícias, não se cogita de litisconsórcio passivo unitário, pois o juiz não precisa decidir o mérito de modo uniforme para todas as partes envolvidas no polo passivo da demanda, tendo em vista a natureza da relação jurídica (art. 116 do CPC).

Questão: 994199

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: DPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador. III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto. À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

994199 C

Comentários

GABARITO C I. Item incorreto. Ao afirmar que há uma divisão de funções constitucionalmente estabelecidas, quer-se fazer referência aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por óbvio, uma interpretação constitucional que subverta essas competências definidas pelo constituinte originário, afrontaria a separação dos poderes. Assim, o que o item traz é a definição do princípio de interpretação constitucional que busca evitar a subversão das competências previamente fixadas, denominado princípio da justeza ou conformidade funcional. II. Item incorreto. O item não traz a correta definição da força normativa da Constituição. A Constituição é o ápice do ordenamento jurídico, é dela que irradiam as demais leis, possuindo o poder de modificar a sociedade, e isso decorre exatamente da força normativa. III. Item correto. O item traz a exata definição do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

Questão: 707124

     Ano: 2011

Banca: MPE-PB

Órgão: MPE-PB

Prova:    MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas: I - O Vice-Procurador-Geral Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral e escolhido dentre os Procuradores Regionais Eleitorais. II - O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. III - A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador-Geral de Justiça.

707124 C

Comentários

GABARITO C I – ERRADA (Art. 73, LC 75/93): Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. II – CORRETA (art. 74, LC75/93): Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. III – CORRETA (art. 1.º da Resolução CNMP n.º 30/08): “Art. 1.º Para os fins do art. 79 da Lei Complementar nº 75/93, a designação de membros do Ministério Público de primeiro grau para exercer função eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, observará o seguinte: I – a designação será feita por ato do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Chefe do Ministério Público local;

Questão: 2231563

     Ano: 2023

Banca: TJ-AP

Órgão: TJ-AP

Prova:    TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

2231563 C

Comentários

GABARITO C A) Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal. O Princípio da Reserva Legal encontra previsão no art. 5º, XXXIX da CF, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Logo, somente a lei em sentido estrito tem o monopólio na criação de crimes e cominação de penas. B) O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos. O princípio da intranscendência da pena consiste em que a responsabilidade é sempre pessoal, não pode ultrapassar o autor do crime. Já os efeitos extrapenais da sentença penal podem se estender aos sucessores até o limite da herança. C) O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal. ALTERNATIVA CORRETA D) O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância bagatela própria) é causa supralegal de exclusão da tipicidade material. E) O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena. O princípio da vedação ao bis in idem proíbe que o agente seja punido 2x pelo mesmo fato.

Questão: 513403

     Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

513403 C

Comentários

GABARITO C a) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.b) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos. c) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. d) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica. Somente a Letra C abarca outros princípios que não estão expressos na Constituição, mas fazem parte do Ordenamento Jurídico brasileiro.

Questão: 1856495

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

1856495 C

Comentários

GABARITO C A) ERRADA PRINCÍPIO DA EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO ► O Estado só pode criminalizar condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de conduta (comissiva ou omissiva). Isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais. ■ Não se pune: pensamentos ou desejos íntimos; ■ Vedação ao direito penal do autor: direito penal do fato B) ERRADA ■ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública [Súmula 599, STJ] ● Atenção: Há precedente do STF reconhecendo para contrabando e descaminho ● incidência deve se concentrar nos crimes funcionais por funcionários públicos C) CORRETA ■ Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação [Info 609, STJ, 2017] ■ A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. [Súmula 643, STJ] D) ERRADA MEDIDA PROVISÓRIA PENAL ► é VEDADA a edição de Medida Provisória em matéria penal; [62, §1º, I, b, CF] ■ há CONTROVÉRSIA em Direito Penal não incriminador; STF, SIM! ü [RE 254.818/PR] E) ERRADA Bagatela Própria: afasta tipicidade material da conduta Bagatela Imprópria: Trata-se de uma causa de exclusão da punibilidade (desnecessidade da pena) [parte final do art. 59, CP]

Questão: 1958859

     Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Assinale a alternativa INCORRETA .

1958859 C

Comentários

GABARITO C A) CORRETO. Tema Repetitivo 629 – STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. B) CORRETO. Tema Repetitivo 1007 – STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. C) ERRADO. Lei 8213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (…) VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. D) CORRETO. Tema Repetitivo 862 – STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. E) CORRETO. Tema Repetitivo 1031 – STJ: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Questão: 1097996

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:

1097996 C

Comentários

GABARITO C “1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.”

Questão: 2288313

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO-14ª Região(PI)

Prova:    Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)

2288313 C

Comentários

GABARITO C AUTARQUIA → LEI ESPECÍFICA Explicando a definição: serviço autônomo, criado por lei (é, somente pode ser criada autarquia por lei específica), personalidade jurídica (ou seja, ela responde por seus atos, não imputando à administração direta suas ações, sejam elas corretas ou erradas), patrimônio e receita próprias – para garantir aquela autonomia, e também por conta da natureza específica de suas atividades (uma autarquia não tem que pedir permissão para realizar suas funções ) a lei que a cria determina e estabelece quais são as suas funções realizam atividades típicas da Administração Pública (atividades típicas de estado – por definição, não pode ser atividade econômica), que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. nova pessoa jurídica, distinta da administração direta, mas vinculada a ela. A vinculação, nesse caso, é finalística. O que se vai observar é se a entidade da administração indireta cumpre as finalidades para as quais a entidade foi criada.