Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Com base na Lei Complementar 64/90 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir: I. São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos. II. São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes. III. São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes listados na lei. Assinale
2292299
C
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GABARITO C I. ERRADA – Art. 1º São inelegíveis: c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; II. CORRETA – Art. 1º São inelegíveis: d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; III. CORRETA – Art. 1º e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Questão: 502668
Ano: 2015
Banca: AGU
Órgão: PFE-INSS
Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito
Consoante os termos da lei federal que regula o custeio da previdência sob regime geral, a condição de segurado especial é mantida quando aquele que exerce atividade rural é eleito:
502668
C
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GABARITO C Art. 9 do decreto 3048 § 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Questão: 16482
Ano: 2005
Banca: NCE-UFRJ
Órgão: PC-DF
Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
São normas penais não incriminadoras, EXCETO:
16482
C
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GABARITO C As normas penais podem ser incriminadoras (criam crimes e cominam penas) ou não incriminadoras, as quais se subdividem em permissivas (causas excludentes da ilicitude), exculpantes (causas que tratam da culpabilidade do agente), interpretativas, de aplicação, diretivas (tratam de princípios) ou integrativas ou de extensão. Todas as alternativas caracterizam normas penais não incriminadoras, exceto a alternativa C, que trata da norma penal referente ao crime tentado.
Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:
9463
C
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GABARITO C * Hely Lopes Meirelles: ” órgãos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.” ORGÃO PÚBLICO: – Não possui personalidade jurídica; – Não possui patrimônio próprio; – Não possui vontade própria; – É subordinado a entidade estatal; – É centro de competência.
Questão: 1005735
Ano: 2018
Banca: COPESE - UFT
Órgão: Câmara de Palmas - TO
Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |
No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA .
1005735
C
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GABARITO C ERRADA. (A) Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias. Ministérios e secretarias são órgãos, por isso integram a ADM DIRETA. DECRETO-LEI Nº 200/67 Art. 4º, II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. ERRADA. (B) As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares. Lei 13.303/16 Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. CORRETA. (C) São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Lei 13.303/16 Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado ERRADA. (D) Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista. Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Questão: 2237188
Ano: 2023
Banca: IBADE
Órgão: RBPREV - AC
Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |
Em consonância com a Lei n° 8.213/1991, assinale a alternativa correta.
2237188
C
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GABARITO C não descaracteriza a situação do segurado especial (PARÁGRAFO 8): exploração de atividade turística e hospedagem até 120 dias ao ano; outorgar 50% da propriedade, desde que o outorgado exerça a mesma atividade; participação em previdência complementar; participação de algum programa assistencial do governo; grupo familiar em processo de beneficiamento ou industrialização artesanal; associação em cooperativa agropecuária; incidência de IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas.
Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir. I Na exploração de atividade rural em regime de economia familiar, é possível a utilização, pelo próprio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal que não esteja sujeito à incidência do imposto sobre produtos industrializados (lPl), sem se descaracterizar a condição de segurado especial. II Poderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar. III Mantém-se como segurado especial o membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada além da que lhe permite o enquadramento nessa condição, por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à mencionada atividade remunerada adicional. lV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos 04 intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho. V Desde 1º de janeiro de 2023, por exigência legal, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ocorrer, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Estão certos apenas os itens
2134258
C
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GABARITO C ERRO DAS ALTERNATIVAS II NÃOPoderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar. TRATA-SE DE TRABALHADOR RURAL EVENTUAL lV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos 04 intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.O CORRETO É 120 ANO/DIA
Em relação às Juntas Eleitorais, é correto afirmar que:
2222346
C
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GABARITO C Competências da Junta Eleitoral (de acordo com o Código Eleitoral): Apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição; Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; Expedir os boletins de urna; Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Bons estudos!
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público PORQUE II - o modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade. A respeito das asserções é correto afirmar que
2042021
C
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GABARITO C Proporcionalidade –> Imposição de uma multa administrativa a um infrator. Nesse caso, a administração pública deveria observar se o valor da multa é adequado à gravidade da infração, se é necessário para coibir a conduta ilícita e se não é excessivo em relação ao benefício obtido pelo infrator. A proporcionalidade exigiria uma dosimetria justa e razoável da sanção, evitando penalidades irrisórias ou abusivas. Razoabilidade –> Análise de um pedido de licença ambiental para uma obra pública. Nesse caso, a administração pública deveria levar em conta os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais do projeto, buscando uma solução que atenda ao interesse público sem causar danos desnecessários ou desproporcionais ao meio ambiente. A razoabilidade exigiria uma avaliação criteriosa e equilibrada dos prós e contras da obra, evitando decisões arbitrárias ou irracionais. Resumindo: A principal diferença entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é que o primeiro se refere à medida adequada entre os meios e os fins, enquanto o segundo se refere ao juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade de uma decisão. O primeiro visa evitar o excesso, o segundo visa evitar a irracionalidade.
Questão: 2107466
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
Analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. III. Os tratados e convenções internacionais, de qualquer natureza, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Quais estão INCORRETAS?
2107466
C
Comentários
GABARITO C III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, devidamente aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais no que diz respeito aos direitos humanos.
