GABARITO B As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei e dotadas de poder de fiscalização e poder regulamentar. Logo, se a Agência reguladora é Autarquia, ela é submetida a regime jurídico de direito público. Caracterizam-se pela independência e autonomia, não se submetem a controle hierárquico.
Questão: 410069
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: TRE-AM
Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:
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B
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GABARITO B Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabeto II – para Presidente e Vice-Presidente da República: a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República
Questão: 423223
Ano: 2013
Banca: MPE-MS
Órgão: MPE-MS
Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
É incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas seguidas alterações legislativas:
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B
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GABARITO B Art. 1º da LC 64: São inelegíveis: I – para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esses elementos caracterizam as
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B
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GABARITO B Agências reguladoras: Pessoas jurídicas de direito público, que integram a administração indireta – autarquias em regime especial. Criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Têm autonomia financeira e administrativa, poder normativo técnico e independência decisória. A autonomia financeira pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos. As decisões da agência reguladora não se submetem a uma revisão de um órgão integrante do Poder Executivo. Os dirigentes ocupam mandato fixo, tem estabilidade, apenas perdem o cargo de direção em virtude de encerramento do mandato, por renúncia, por sentença judicial transitada em julgado ou por condenação em PAD. Os dirigentes são nomeados pelo PR, após aprovação pelo Senado. O prazo do mandato é de 5 anos.
A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:
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B
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GABARITO B A) a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral; LC 75/93 Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. B) pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal; Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF. Fonte: http://www.mpf.mp.br/pge/institucional. C) o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma; A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público em recurso contra expedição de diploma, em decorrência da aplicação subsidiária do art. 499, § 2º, do CPC. (Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26146, rel. Min. José Delgado.) D) aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade; LC 75/93 Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. E) aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. […] PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC – SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE – . […] 2 – Não se aplica à regra do artigo 188 do CPC ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista submissão ao interesse público maior orientado pelo princípio da celeridade processual, peculiar ao Direito Eleitoral. 3 – Recursos não conhecidos. [TRE-MT – Recurso Eleitoral : RE 4713 MT, DEJE – Diário Eletrônico
São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal
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B
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GABARITO B A aplicação do princípio da proporcionalidade permeia diversos institutos e circunstâncias jurídicas e, notadamente, os relativos ao direito penal e, ainda, à execução penal. É aplicado no que tange à proporcionalidade entre a pena cominada e o bem jurídico que se quer proteger com a criação do tipo penal; para verificar se os meios empregados na legítima defesa são moderados ou não; e, também, em diversas outras hipóteses, dentre as quais, na proporção adequada de cada um dos institutos da execução. Posto isso, o princípio da proporcionalidade tem como destinatário todos os operadores atuante num processo de execução penal e, também, os que atuam na elaboração das leis pertinentes à execução penal. Assim sendo, tanto o legislativo, como o juiz e, ainda, os demais órgãos da execução penal são todos destinatários do princípio da proporcionalidade.
Questão: 909845
Ano: 2017
Banca: Nosso Rumo
Órgão: MGS
Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Administrador |
Na classificação dos órgãos públicos, os autônomos são subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São exemplos de Órgãos Autônomos:
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GABARITO B Órgãos Autônomos. São os órgãos da cúpula administrativa (de Governo), abaixo dos órgãos independentes e subordinados hierarquicamente aos seus chefes. Têm autonomia técnica, financeira e administrativa. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.
Questão: 122436
Ano: 2009
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-MS
Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.
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GABARITO B Letra A – INCORRETA – Artigo 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Letra B – CORRETA – Artigo 194, parágrafo único: Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: […] VI – diversidade da base de financiamento. Letra C – INCORRETA – Artigo 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Letra D – INCORRETA – Artigo 195, II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. Letra E – INCORRETA – Artigo 195, § 9º: As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Questão: 707120
Ano: 2011
Banca: MPE-PB
Órgão: MPE-PB
Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
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GABARITO B I- INCORRETO. A suspensão condicional do processo não gera a suspensão dos direitos políticos. *Geram a suspensão dos direitos políticos: a)incapacidade civil absoluta; b)condenação criminal transitada em julgado: -não atinge: as medidas despenalizadoras da lei 9.099 (suspensão condicional do processo e transação penal) -atinge: crimes (dolosos/ culposos), contravenção penal, pena de multa, prestação pecuniária, medida de segurança, livramento condicional. c) escusa de consciência; d) opção do exercício político em Portugal suspende os direitos políticos no Brasil. II- INCORRETO. ANISTIA: extingue os efeitos penais principais (a pena) e secundários (ex. suspensão dos direitos políticos). Permanecem os efeitos de natureza civil. INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA: só extingue o efeito penal principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários (ex. suspensão dos direitos políticos) e de natureza civil permanecem. III- INCORRETO. Fica privado dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. A suspensão dos direitos políticos cessa com o cumpirmento ou extinção da pena, independentemente de reabilitação ou reparação dos danos.
Questão: 50894
Ano: 2008
Banca: CESGRANRIO
Órgão: CAPES
Prova: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Assistente em Ciência e Tecnologia
Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através
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GABARITO B De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello “a vontade e a manifestação do Estado (manifestada por seus órgãos, repita-se) são constituídas na e pela vontade e ação dos agentes; ou seja: Estado e órgãos que o compõem se exprimem através dos agentes, na medida em que ditas pessoas físicas atuam nesta posição de veículos de expressão do Estado”.
