Questão: 1680990

     Ano: 2020

Banca: AV MOREIRA

Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI

Prova:    AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

1680990 A

GABARITO A Princípio da Individualização da Pena refere-se que as penas não serão igualadas, msm tendo praticado o mesmo crime. A descrição da alternativa trata do princípio da intranscendência da pena. Princípio Da Intranscendência Da Pena: (5º, XLV) determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. Isso não impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato. ▪OBS.: A multa não é “obrigação de reparar o dano”, pois não se destina à vítima. A multa é espécie de PENA, e não pode ser executada contra os sucessores. Princípio Da Individualização Da Pena: (art. 5º, XLVI) As penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto pq, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.

Questão: 125878

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova:    FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere: I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos. II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional. III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais. Está correto o que se afirma SOMENTE em

125878 A

GABARITO A I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos. (Correto) II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional. Perai! Congresso Nacional é a panelada de Senador , Deputados Federais e Estaduais, oxente! Entoncê isso ai é do TRE me smo menino. (Correto) II. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais. Perai! Juiz Eleitoral é presidente de uma Zona Eleitoral, logo, ela vai dividir seu território e outras zonas? Não faz sentido! Ele pode dividir elas em Seções Eleitorais mantendo a sua jurisdição. (ERRADO) Analisar o Juiz Eleitoral é como analisar um fazendeiro. Ele pode manejar suas terras (Seções Eleitorais) para aproveitar melhor o pasto, mas não vai deixar ninguém as dividir a não ser uma Reforma Agrária (Novas Zonas Eleitorais) (Entenda isso como o poder do TRE depois de aprovado pelo TSE em dividir ou criar novas Zonas Eleitorais)

Questão: 1881080

     Ano: 2022

Banca: SELECON

Órgão: SEJUSP-MG

Prova:    SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

1881080 A

GABARITO A Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: IV – estimular e promover a pesquisa criminológica

Questão: 554957

     Ano: 2015

Banca: IESES

Órgão: TRE-MA

Prova:    IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, tomou conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição. Diante disso, deverá comunicar tal fato ao juiz competente para o cancelamento da inscrição, que de preferência deverá recair:

554957 A

GABARITO A Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; (Como a questão não traz essa segunda parte, a resposta da letra C torna-se incorreta). II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor; (letra B torna-se incorreta, pula-se para o próximo requisito…) III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; (LETRA A – GABARITO) IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição; (letra D, o requisito do inciso III já satisfez a preferência, portanto, errado

Questão: 2211301

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

2211301 A

GABARITO A Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: III – como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;

Questão: 1167329

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CRF-AC

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO :

1167329 A

GABARITO A – Princípio da insignificância: As condutas que não ofendam significativamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas crimes (em sentido material). Requisitos Objetivos (M.A.R.I – O.P.R.L –> Ler isso umas 20x que não esquece mais): Mínima Ofensividade da conduta; Ausência de Periculosidade social da ação; Reduzido grau de Reprovabilidade do comportamento; e Inexpressividade da Lesão jurídica. ATENÇÃO! Aqui, pois já foi objeto de prova: os requisitos acima SÃO OBJETIVOS e não subjetivos. Além disso, são cumulativos, isto é, faltando um, não se aplica o princípio da insignificância. ATENÇÃO! Além dos vetores “Requisitos Objetivos” da insignificância trazidos pelo STF – MARI, O STJ, no entanto, entende que, além destes, existe ainda um REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA, que é: A IMPORTÂNCIA DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA.

Questão: 2066004

     Ano: 2021

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS

Prova:    OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é denominado princípio da:

2066004 A

GABARITO A O principio da Motivação está expresso no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Devendo a administração Pública Direta ou Indireta obedecê-lo. Tal princípio tem por objetivo que todas as s decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.

Questão: 2067611

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação aos segurados da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. ( ) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. ( ) Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

2067611 A

GABARITO A Lei 8213 I => Art. 11, § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. II => Art. 11, § 4 º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. III => Art. 11, § 6 Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Questão: 2274867

     Ano: 2023

Banca: BRB

Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Prova:    BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

O princípio da intranscendência da pena define que:

2274867 A

GABARITO A A) Princípio da Intranscendência Art. 5º, XLV/Constituição Federal – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B) Princípio da Individualização da Pena C) Princípio da Presunção da Inocência D) Princípio da Adequação Social E) Princípio da Ofensividade

Questão: 201601

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

201601 A

GABARITO A Letra a) CORRETA. “Dos prinícipios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernete à idéia de decentralização administrativa.” Letra b) ERRADA. Refere-se ao princípio do controle ou tutela . “Para assegurar que as entidades da Adm. Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Adm. Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.” Letra c) ERRADA. Refere-se ao princípio da autotutela. “Enquanto pela tutela a Adm. exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.” Letra d) ERRADA. Refere-se ao princípio da hierarquia. “Em consonância com o princípio da hierarquia, os orgãos da Adm. Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.” Letra e) Não achei o fundamento para o erro desta alternativa, se algum colega puder explicar ficarei grato.