Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.
874834
B
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FUNDAMENTO: ART. 167, §1º, CF § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. CONCLUSÃO: Obras públicas quando não ultrapassarem um exercício financeiro poderão ser realizadas mesmo que não estejam incluídas no PPA
Questão: 1991922
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - ualuer Área |
Roger trabalhou como vigilante terceirizado para o Município de Balsas/MA, sendo dispensado imotivadamente em agosto de 2022, sem receber vários direitos, inclusive a indenização pela extinção do contrato. Assim, ajuizou ação contra o ex-empregador (a empresa “A”), contra outra empresa do grupo econômico do ex-empregador (empresa “B”) e contra o Município de Balsas/MA por falta de fiscalização do contrato. Caso Roger tenha sucesso na sua pretensão e comprove o alegado marue, de acordo com a CLT e demais normas vigentes, a responsabilidade da empresa “B” e do Município de Balsas/MA.
1991922
B
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Fundamento para a correção/incorreção de todas as alternativas: Art. 2o, § 2o – da CLT Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. S. 331, V (foi superada em parte pela Lei 14.133/2021): V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Art. 121 da Lei 14.133/2021: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Questão: 872504
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Salvador - BA
Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
Maria há anos estava filiada ao Partido Político Delta. Com a alteração de suas concepções ideológicas, decidiu filiar-se ao partido Alfa, sem que tivesse sido previamente providenciada a desfiliação do Partido Delta. Na segunda quinzena de outubro do ano da nova filiação, ambos os Partidos Políticos encaminharam, à Justiça Eleitoral, a relação com o nome de todos os seus filiados. À luz da legislação eleitoral vigente, a Justiça Eleitoral deve:
872504
E
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Fundamento legal: art. 22, § único, Lei n. 9.096/1995 (Partidos Políticos): Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Questão: 2129601
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
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D
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Fundamento legal: Art 14 § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé Atenção! A Ação tramita em segredo de justiça, todavia o julgamento deve ser público. Ação de impugnação de mandato eletivo. Segredo de justiça. Art. 14, §11 e art. 93, IX da CF/888. 1. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público […] 2. A nova redação do art. 93, IX, da CR/88, dada pela EC 45/04, não determina que todos os processos tramitem publicamente, mas apenas que os julgamentos sejam públicos. […] (Res. nº. 23.210, de 11.2.2010, rel. Min. Felix Fischer.)
Questão: 2164890
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: PROCON-DF
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Acerca do poder de polícia, julgue o item.O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
2164890
A
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Fundamento e essência do poder de polícia: é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à Administração Pública posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas.
A topologia de rede está intimamente ligada à disposição dos computadores na rede; como e de que forma eles estão interligados. Considerando os tipos de topologias de rede existentes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Anel : foi lançada pela IBM, com o surgimento do token ring. Nesse tipo de topologia de rede, as estações estão conectadas em um caminho fechado. Além disso, cada estação não pode transmitir no anel a qualquer momento, mas apenas quando recebe uma autorização chamada token ou bastão. ( ) Estrela :todas as estações estão diretamente conectadas ao equipamento central. A comunicação entre dois equipamentos passa, obrigatoriamente, pelo equipamento central, que realiza a comutação das mensagens com base em técnicas de pacotes ou por circuitos, além de realizar o controle e a supervisão da rede. ( ) Barramento : a configuração em barramento auxilia a transmissão de pacotes do tipo broadcast , uma vez que todas as estações estão diretamente conectadas ao meio. O desempenho de uma rede com base em barramento varia de acordo com o número de estações, o tipo do cabo utilizado, bem como a utilização da rede pelas estações e aplicações. A sequência está correta em
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E
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Fundamentação: Os conceitos e características das topologias de redes são fundamentados na literatura de redes de computadores, como por exemplo, no livro ‘Redes de Computadores’ de Andrew S. Tanenbaum. A) O item está errado porque todas as afirmativas estão corretas, portanto, nenhuma delas é falsa. B) O item está errado porque, embora a segunda afirmativa esteja correta, a primeira e a terceira também estão, portanto, não são falsas. C) O item está errado porque, embora a primeira e a terceira afirmativas estejam corretas, a segunda também está, portanto, não é falsa. D) O item está errado porque, embora a primeira afirmativa esteja correta, a segunda e a terceira também estão, portanto, não são falsas. E) O item está correto porque todas as afirmativas estão corretas, conforme os conceitos e características das topologias de redes de computadores.
A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
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C
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 14.133/21- ART. 97, I Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei: I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
Questão: 248709
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do contrato de emprego, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne à apuração de comissões, percentagens e gratificações, observada a garantia mínima correspondente ao valor do salário mínimo mensal para os que percebam valores variáveis.
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A
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Fundamentação Legal: Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Art. 78 – Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. Curiosidade: Salário vem do latim “salarium” que significa sal, era a moeda de troca em Roma. Aprofundando: Princípios que regem os salários a) Princípio da irredutibilidade salarial Art. 7º – CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Em regra o salário é irredutível, salvo negociação coletiva. b) Princípio da intangibilidade salarial Art. 462 – CLT – Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo.
Questão: 152092
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Em relação aos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
152092
C
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Fundamentação legal: – art.201, II, CF – arts. 71 a 73 da L. 8213/91 – arts. 93 a 103 do RPS
Questão: 2022016
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRT-03
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.
2022016
A
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FUNÇÕES TÍPICAS: Poder Legislativo: legislar e fiscalizar Poder Judiciário: exercer a jurisdição Poder Executivo: Administrar e executar as leis FUNÇÕES ATÍPICAS: Poder Legislativo: exerce jurisdição ao julgar autoridades por crime de responsabilidade E de Administração, ao realizar licitações, por exemplo. Poder Judiciário: Legisla ao elaborar seus Regimentos Internos e Resoluções, bem como Administra, ao realizar licitações, por exemplo. Poder Executivo: Julga processos Administrativos E Legisla ao editar Medidas Provisórias, Lei Delegada..
