Questão: 83572

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-ES

Prova:    CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Considere a seguinte situação hipotética. Bruno, penalmente responsável, induziu uma menina de treze anos de idade à prática de prostituição, obtendo, com isso, vantagem econômica em face de clientes eventualmente angariados para a menor. Nessa situação hipotética, a conduta de Bruno caracteriza o crime de favorecimento da prostituição e exploração sexual de vulnerável.

83572 D

É competência dos juízes, segundo o art. 35, inciso IX, do Código Eleitoral, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. Portanto, alternativa “D” correta.

Questão: 71776

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: AL-SP

Prova:    FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

71776 E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (CR/88, art. 23, IX).

Questão: 1237834

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

1237834 A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (CR/88, art. 23, VIII).

Questão: 82829

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

82829 D

É como determina a Lei 9.504/97: “Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (…) IX – entidades esportivas”.

Questão: 1791358

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

1791358 E

É assim que determina a Lei nº 9.504/97: “Art. 28, § 9 A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir”.

Questão: 19818

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aosregimes próprios previdenciários. Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função

19818 A

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, mas não significa que deverá aumentar também para quem estiver aposentado, pois não existe mais esta Paridade. Quando o aumento (vantagem) advir do exercício de uma função, logo, quem está inativo nela não terá direito à esse aumento.

Questão: 369540

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

369540 A

É a previsão do Art. 37, § 4º, da CF/88 – “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Questão: 1867591

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRECI - 24ª Região (RO)

Prova:    Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.

1867591 B

É a norma descrita no art. 1º, §5º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

Questão: 63047

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-RS

Prova:    FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

63047 D

É a JUNTA ELEITORAL que diploma os eleitos para os cargos municipais. Pode haver mais de uma JUNTA ELEITORAL em um município, depende da quantidade de zonas eleitorais que o município tem (um município pode ter mais de uma zona eleitoral). Quando o município tem mais de uma Junta Eleitoral, a diplomação fica por conta daquela (junta) que é presidida pelo juiz + antigo (Ñ é o + velho, a antiguidade diz respeito ao tempo de magistratura na justiça comum. A junta eleitoral só pode ser composta de 3 ou 5 membros (1 juiz de direito +2 ou 4 cidadãos). A junta eleitoral é o único órgão da justiça eleitoral em que cidadãos , sem formação jurídica, podem fazer parte. Nenhum dos 3 ou 5 membros da junta eleitoral podem ser parentes entre si, não importando nesse caso, o grau de parentesco. E além disso os membros não podem trabalhar no mesmo local. Aos integrantes das juntas eleitorais aplicam-se as mesmas garantias e vedações da magistratura eleitoral, no desempenho de suas atribuições. Nos anos em que não há eleições, não há atuação das juntas eleitorais, elas são temporárias. Os membros das juntas eleitorais são nomeados 60 dias antes das eleições, depois da aprovação do TRE, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Questão: 259316

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Com base no disposto no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965) acerca do cancelamento e da exclusão do alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. Ressalvada a hipótese de falecimento, a partir da instauração do processo de exclusão, o eleitor, preventivamente, já não poderá votar. Busca-se, com isso, evitar que seja computado como válido voto passível de ser anulado posteriormente no caso de sentença final que determine a exclusão do referido eleitor.

259316 B

Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente (Inteligência do Código Eleitoral, art. 72).