Questão: 1193265

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    

Com base no disposto no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965) acerca do cancelamento e da exclusão do alistamento eleitoral, julgue o item a seguir. No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.

1193265 A

De acordo com o Código Eleitoral, art. 73, “no caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido”.

Questão: 75050

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-AC

Prova:    FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que

75050 C

De acordo com o Código Eleitoral em seu art. 72, “durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente”.

Questão: 929691

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

A respeito do crime de injúria previsto no Código Eleitoral (Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), assinale a alternativa correta.

929691 A

De acordo com o CE: Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Questão: 90139

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e competência da justiça eleitoral. O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais.

90139 A

De acordo com o CE: “Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais.”

Questão: 1914836

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.

1914836 A

De acordo com o CE: “Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados”.

Questão: 855215

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

855215 C

De acordo com o artigo 71, inciso II do Código Eleitoral, o cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão perder seus direitos políticos.

Questão: 1903245

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: PGE-AM

Prova:    FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento

1903245 B

De acordo com o artigo 6º, XLVIII da lei, credenciamento é o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”. A Lei determina ainda que o credenciamento é um procedimento auxiliar da licitação e estabelece, em seu artigo 79, as situações em que o credenciamento pode ser adotado: “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação”.

Questão: 1926077

     Ano: 2022

Banca: IF-TO

Órgão: IF-TO

Prova:    IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |

Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21:

1926077 B

De acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei nº 14.133/2021, o contratado pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas.

Questão: 483962

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.

483962 A

De acordo com o artigo 6º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), “é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.”

Questão: 1929942

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

1929942 D

De acordo com o artigo 6º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), “é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.”