Questão: 473746

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: IPT-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

473746 E

De acordo com a Constituição Federal: Art. 103. “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados (…)”.

Questão: 611770

     Ano: 2016

Banca: Planejar Consultoria

Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA

Prova:    Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto : Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.

611770 D

De acordo com a Constituição Federal: Art. 68. “As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, (…)”. Portanto, a alternativa “D” é a exceção.

Questão: 1140801

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AL

Prova:    Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

1140801 B

De acordo com a Constituição Federal: Art. 29. “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, ue a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”. Além disso, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no ue couber (CR/88, art. 30, II). Portanto, incorreto afirmar ue as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a ue eles pertencem.

Questão: 1070520

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-MT

Prova:    Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Quanto à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e diferenças entre gestão pública e gestão privada e ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item seguinte. No âmbito dos serviços públicos, os contratos de gestão somente podem ser celebrados entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais.

1070520 B

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, § 8º: “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e III – a remuneração do pessoal”. Com isso, os contratos de gestão são importantes instrumentos de formalização com o poder público, utilizados para alcançar eficiência administrativa, tanto com entidades da Administração indireta quanto com organizações sociais.

Questão: 1967686

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CREMERN

Prova:    Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item. A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.

1967686 B

De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 37: Artigo 37, XIX – “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.

Questão: 601768

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional

Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue o item a seguir. Os serviços de recursos humanos (RH), que priorizam os aspectos formais das relações capital-trabalho, passaram a caracterizar a fase contábil legal da gestão de pessoas nas organizações.

601768 B

De acordo com a classificação da evolução dos modelos de gestão de pessoas descrita por Tose, a fase contábil se preocupa principalmente com os custos da empresa. Enquanto isso, a fase que dá prioridade aos aspectos formais das relações capital-trabalho é chamada de fase tecnicista.

Questão: 2469781

     Ano: 2024

Banca: FDC

Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ

Prova:    FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Em relação ao alistamento eleitoral e o voto no Brasil, não é correto afirmar que eles são obrigatórios para :

2469781 C

De acordo com a CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Questão: 301991

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-MA

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.

301991 C

De acordo com a CF/88: “Art. 14 (…) § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Portanto, governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à reeleição.

Questão: 26060

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Assinale a opção correta a respeito da organização da justiça eleitoral e, especialmente, do TRE.

26060 D

De acordo com a CF/88: “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º – O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores”.

Questão: 116631

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física |

Com referência às adaptações fisiológicas mais comuns à atividade física sob altas temperaturas após aclimatação, julgue  o   próximo   item. A capacidade de transpiração aumenta e a perda de sal no suor diminui.

116631 A

De acordo com a CF/88: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais”.