Questão: 2134181

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

2134181 D

Correta a alternativa “D”, pois é constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos. Segue jurisprudência neste sentido: “A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.” [STF – ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578 – Rel.: Min. Luiz Fux – D.J.: 16.02.2012]

Questão: 47859

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

47859 A

Correta a afirmação de que a cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres. Assim está disposto na Resolução TSE 23.659/2021: “Art. 127. A fixação da multa observará a variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora. (…) § 3º A pessoa que declarar, sob as penas da lei, perante qualquer juízo eleitoral, seu estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas”.

Questão: 705542

     Ano: 2012

Banca: ESAF

Órgão: MPOG

Prova:    ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência

Considerando-se o que dispõe a legislação de benefícios, podem ser descontados dos benefícios pagos na renda mensal do benefício:

705542 C

Corresponde ao art 115 da Lei 8213/91, com pequenas alterações: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II – pagamento de benefício além do devido; III – Imposto de Renda retido na fonte; IV – pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

Questão: 298789

     Ano: 2012

Banca: TRT 2R (SP)

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Com base nas Convenções de n. 138 (sobre idade mínima) e a de n.182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) da OIT, assinale a alternativa correta:

298789 D

Convenção n.º 138 da OIT. Art. 2º, §1º: Artigo 2° 3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1º deste artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos. Letra C incorreta. Art. 3º, 1. Artigo 3º 1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem. Letra B incoreta e D correta. Convenção 182 da OIT. Artigo 2º Para os efeitos desta Convenção, o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 anos.

Questão: 112790

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Criada pelo Código Eleitoral de 1932, a justiça eleitoral passou a ser a responsável pela organização e operacionalização do sistema eleitoral brasileiro, atividade fundamental para solidificação do estado democrático de direito. Considerando que, desde então, ela passou por diversas mudanças, assinale a opção que está de acordo com a normatização constitucional em vigor.

112790 E

Convém destacar jurisprudência no sentido da alternativa “E”, que é a correta no presente caso: “[…] Os arts. 12, parágrafo único, da Lei nº 6.055/74; 102, III, alíneas a, b e c, da CF e 281 do CE, bem como o entendimento pacífico deste Tribunal, estabelecem que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por TRE, sendo erro grosseiro a sua interposição, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade. […].” (Ac. de 26.9.2006 no ARO nº 1.226, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 7.688, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 23.6.2005 no AAG nº 5.741, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 24.10.2006 no ARO nº 1.271, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

Questão: 1908951

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: DPE-PB

Prova:    FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

É admitida a convalidação do ato administrativo

1908951 C

Convalidação refere-se à correção ou saneamento de um ato administrativo que contenha algum tipo de vício. A possibilidade de convalidação aplica-se exclusivamente aos atos administrativos que possuam vícios passíveis de correção. Atos administrativos com vícios insuperáveis devem ser anulados. Vícios relacionados à competência para a prática do ato administrativo são convalidáveis, desde que não envolvam competência exclusiva. Da mesma forma, vícios de forma ou procedimento podem ser corrigidos, desde que a forma não seja essencial para a validade do ato. Por outro lado, vícios relacionados ao motivo, finalidade e objeto do ato administrativo são irremediáveis. Portanto, atos administrativos com deficiências legais nesses elementos não podem ser objeto de convalidação.

Questão: 1867148

     Ano: 2021

Banca: CS-UFG

Órgão: TJ-GO

Prova:    CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

1867148 C

Convalidação dos atos administrativos (FoCo): correção de atos com vícios sanáveis (FOrma e COmpetência), desde que tais atos não tenham acarretado em lesão ao interesse público. Motivo: supremacia do interesse público Competência: Administração Efeitos: retroativos (ex tunc) Natureza: decisão discricionária Alcance: atos discricionários e vinculados Prazo: não tem

Questão: 75129

     Ano: 2010

Banca: CESGRANRIO

Órgão: EPE

Prova:    CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Em uma organização, o departamento de serviços gerais geralmente executa muitas tarefas de curto prazo em nível operacional. Para que estas atividades sejam executadas pelos colaboradores com eficiência e eficácia, exigem-se do gerente da área de serviços gerais

75129 E

Controle: Esta função administrativa é crucial para garantir que tudo ocorra conforme os padrões estabelecidos. Envolve a observação sistemática das atividades realizadas para identificar e corrigir desvios que possam prejudicar o desempenho eficiente. Planejamento: Envolve a definição de metas, o estabelecimento de estratégias para alcançá-las e o desenvolvimento de planos para integrar e coordenar atividades. No nível operacional, isso inclui a organização das tarefas diárias de maneira a serem executadas de forma eficaz, cumprindo os objetivos de curto prazo estabelecidos pela organização.

Questão: 2164859

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade |

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

2164859 B

Controle dos atos de polícia: Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial. Também é possível o controle quanto à legalidade – levando à invalidação se o ato estiver viciado – e o controle quanto ao mérito, sendo este submetido à análise de conveniência e oportunidade, tendo como consequência a revogação, se o interesse público assim o exigir.

Questão: 2290453

     Ano: 2023

Banca: Unesc

Órgão: Câmara de Itapema - SC

Prova:    Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |

_______________ é um acordo formal celebrado entre uma entidade governamental ou órgão público e um particular (empresa, indivíduo ou organização privada) para a aquisição de bens, serviços ou obras permitidas para o funcionamento do setor público. São regidos por normas específicas do direito administrativo devido à natureza especial das relações entre o setor público e os particulares. Marque a alternativa que substitui a lacuna no texto, corretamente:

2290453 D

Contrato é o acordo de vontades destinado a disciplinar os interesses dos contratantes. A Administração celebra contratos de direito público e contratos de direito privado. A expressão contratos DA Administração abrange todos os contratos celebrados, em regime de direito público e de direito privado. A denominação contrato administrativo é reservada para os contratos de Direito Público celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito Público. O contrato administrativo é espécie contrato da Administração.