Questão: 1688349

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - SP

Prova:    Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

1688349 A

Conforme o artigo 5º, inciso XXI, da CR/88, “as entidades associativas, uando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

Questão: 626821

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: UNESP

Prova:    VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I

Segundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

626821 C

Conforme o artigo 5º, inciso XVIII, da CR/88, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Questão: 483947

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular

483947 A

Conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular com o objetivo de anular atos que prejudiquem o patrimônio público ou de entidade em que o Estado tenha participação, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. O autor dessa ação, exceto em casos de comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Portanto, a afirmativa está correta.

Questão: 1840549

     Ano: 2019

Banca: Instituto Excelência

Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC

Prova:    Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Conceder-se-á habeas corpus:

1840549 A

Conforme o artigo 5º, inciso LXVIII, da CR/88, “conceder-se-á habeas corpus sempre ue alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Questão: 2304684

     Ano: 2022

Banca: ADVISE

Órgão: Câmara de Limoeiro - PE

Prova:    ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

2304684 D

Conforme o artigo 5º, inciso LI, da CR/88, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

Questão: 626822

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: UNESP

Prova:    VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que

626822 B

Conforme o artigo 5º, §4º, da CR/88, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Questão: 1875789

     Ano: 2022

Banca: FAURGS

Órgão: SES-RS

Prova:    FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

1875789 E

Conforme o artigo 5º, § 2º, CR/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em ue a República Federativa do Brasil seja parte”.

Questão: 518528

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: PC-RO

Prova:    FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil

Considerando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.

518528 E

Conforme o artigo 53, parágrafo 2º da CR/88, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Questão: 2356780

     Ano: 2024

Banca: ADVISE

Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação:

2356780 B

Conforme o artigo 5°, inciso XI, da CR/88, ”a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ”

Questão: 444724

     Ano: 2006

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário

O direito de petição

444724 B

Conforme o artigo 5˚, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.