Questão: 835000

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

835000 B

Conforme a Lei 9.504: “Art. 30. (…) § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido”.

Questão: 532547

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MS

Prova:    VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto

Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório

532547 B

Conforme a LC n.º 64/90: Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

Questão: 1233983

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-SP

Prova:    

Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao

1233983 E

Conforme a LC n.º 64/90: Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.

Questão: 90143

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade. O recurso administrativo interposto contra decisão sancionatória de órgão profissional competente que tenha reconhecido a exclusão do exercício profissional de pretenso candidato, em decorrência de infração ético-profissional por ele cometida, afasta a inelegibilidade do candidato por tal motivo.

90143 B

Conforme a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”. Portanto, se não houver uma suspensão do ato pelo Poder Judiciário não há como afastar a inelegibilidade do candidato.

Questão: 335968

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

335968 C

Conforme a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”. Portanto, se não houver suspensão ou anulação do ato pelo Poder Judiciário não há como afastar a inelegibilidade do candidato.

Questão: 1947729

     Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR

Prova:    Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os agentes públicos, pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, repartem-se inicialmente em categorias, que são: I. agentes políticos. II. agentes administrativos. III. agentes honoríficos. IV. agentes delegados. V. agentes credenciados.

1947729 D

Conforme a explicação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes políticos são os ocupantes dos cargos fundamentais na estrutura política do país, ligados ao arcabouço constitucional do Estado. Exercem a função de formar a vontade superior do Estado e incluem o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados e Vereadores, estando sua relação com o Estado baseada em vínculo político, não profissional. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes administrativos (servidores públicos em sentido amplo) são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e à Administração Indireta, com vínculo empregatício e remuneração proveniente dos cofres públicos. Esta categoria abrange servidores públicos em sentido estrito, empregados públicos e servidores temporários, sendo os estatuários considerados servidores públicos em sentido estrito. De acordo com Hely Lopes Meireles, agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços ao Estado de forma transitória, em virtude de sua condição cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional. Embora não sejam considerados servidores públicos, temporariamente exercem funções públicas relevantes, como jurados, mesários eleitorais, comissários de menores, entre outros. Os agentes delegados são particulares incumbidos da execução de atividades, obras ou serviços públicos em nome próprio e por sua conta e risco, sob fiscalização contínua do poder delegante. Exemplos incluem leiloeiros, concessionárias de serviços públicos e serventuários de cartórios. Agentes credenciados são designados pela Administração para representá-la em atos específicos ou desempenhar atividades determinadas, recebendo remuneração do Poder Público credenciante. Exemplos são professores substitutos e médicos credenciados.

Questão: 552198

     Ano: 2015

Banca: FUNCAB

Órgão: MPO

Prova:    Administração, Ciências Contábeis e Economia, FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito

São bens da União:

552198 D

Conforme a Constituição Federal: “Art. 20. São bens da União: (…) IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

Questão: 100928

     Ano: 2006

Banca: EJEF

Órgão: TJ-MG

Prova:    EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

Aos juízes é vedado:

100928 B

Conforme a Constituição Federal: Art. 95, Parágrafo único. “Aos juízes é vedado: (…) IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei”.

Questão: 685891

     Ano: 2016

Banca: Serctam

Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE

Prova:    Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico

Aos juízes é vedado, salvo:

685891 E

Conforme a Constituição Federal: Art. 95, Parágrafo único. “Aos juízes é vedado: (…) V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

Questão: 305265

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEGER-ES

Prova:    CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

305265 B

Conforme a Constituição Federal, o plebiscito é uma consulta prévia à população sobre questões de grande relevância, realizada antes de uma decisão ser tomada pelo poder legislativo ou executivo. Enquanto isso, o referendo é uma consulta posterior, na qual o povo aprova ou rejeita decisões já tomadas ou leis já elaboradas. Por fim, a iniciativa popular permite que os cidadãos (obedecidos por um númuro mínimo de eleitores) apresentem projetos de lei ao Congresso Nacional.