Questão: 2387236

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: PGE-SP

Prova:    VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

A categoria dos agentes socioeducativos estaduais, contratados sob o regime celetista, responsável pela segurança das unidades de acolhimento de menores infratores, entrou em processo de greve, com a interrupção parcial da prestação de serviço público. Foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional dissídio coletivo de natureza econômica, com a finalidade de fixação de reajuste do auxílio alimentação. Sobre o caso hipotético narrado, é correto afirmar:

2387236 E

CF/88, Art. 142, IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; nesse sentido: TJDFT: Na decisão, o desembargador ressaltou que a categoria está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF e suas atividades são voltadas à garantia do cumprimento de medidas socioeducativas por menores mantidos nas unidades de internação do DF. “Em se tratando de servidores cujas atividades estão relacionadas à área de segurança pública, lhes é vedado o exercício do direito de greve”, destacou. Dessa forma, a paralisação “constitui inegável risco não apenas à sua incolumidade física (dos internos), mas à própria segurança”. O magistrado determinou, ainda, o desconto da remuneração dos dias não trabalhados aos servidores que houverem aderido à greve, sob pena de prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito dos filiados do réu. fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/agosto/justica-determina-fim-de-greve-e-retorno-de-agentes-socioeducativos-ao-trabalho-1

Questão: 1933120

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-TO

Prova:    FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Caio concorreu ao cargo eletivo de prefeito do Município Alfa. Após a divulgação dos resultados e a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Joana, a candidata vencedora na eleição majoritária municipal, teria praticado diversos atos enquadrados sob a epígrafe do abuso de poder econômico. Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a ser outorgado a Joana. O advogado respondeu, corretamente, que:

1933120 B

CF/88, art. 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Questão: 1918733

     Ano: 2021

Banca: UFES

Órgão: UFES

Prova:    UFES - 2021 - UFES - Técnico de Contabilidade | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico de Laboratório - Química |

Em relação ao exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo. II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. É CORRETO o que se afirma em

1918733 D

CF/88 I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo. Art. 38 V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. CORRETO. III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. ERRADO. Art. 38 II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. CORRETO.

Questão: 1977365

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: PRODAM-AM

Prova:    Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Em relação aos prazos prescricionais dos créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsto na CF, assinale a alternativa correta.

1977365 B

CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Questão: 868208

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: DPE-AM

Prova:    FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

868208 D

CF/88 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Regime Próprio de Previdência social)

Questão: 2076110

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Prova:    FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que: O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

2076110 A

CF/88 Art. 37. III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; LEI Nº 8.112/90 Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Questão: 878588

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: CGE-RO

Prova:    FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:

878588 C

CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 878514

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: CGE-RO

Prova:    FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que:

878514 A

CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 992406

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Orlândia - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Caio, brasileiro, 21 anos, em pleno exercício dos direitos políticos, filiado ao Partido Amigos da Praia, pretende disputar as eleições. Se as eleições fossem hoje, considerando as condições de elegibilidade constitucionalmente previstas, Caio pode se candidatar

992406 B

CF/88 Art 14 VI – a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador.

Questão: 855293

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

855293 B

CF/88 > Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.