Questão: 2239964

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.

2239964 E

As condições de elegibilidade estão previstas na Constituição Federal, no seu artigo 14, § 3º, in verbis: Art. 14, §3º “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

Questão: 1036647

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Prova:    FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

1036647 A

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 10, incluído pela Lei nº 12.034/09). A Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC) é o veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidade de qualquer postulante a cargo eletivo.

Questão: 2519256

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de pessoas. Colaboradores que apresentam percepção e flexibilidade comportamental para lidar com os outros, de acordo com as necessidades de cada situação, demonstram ter desenvolvido competência interpessoal.

2519256 A

As competências interpessoais incluem a habilidade de se comunicar eficazmente, ouvir atentamente, cooperar e trabalhar em equipe, resolver problemas e tomar decisões. Desenvolver essas competências nos ajuda a ter sucesso nas relações interpessoais, seja no trabalho, na família ou nas amizades.

Questão: 2344573

     Ano: 2023

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Uma das formas de controle parlamentar é:

2344573 C

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos importantes, utilizados para investigar questões de relevância pública. Na Constituição Federal essa forma de controle parlamentar está prevista no artigo 58, §3º: Art. 58. “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Questão: 525530

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova:    FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.

Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

525530 D

As cláusulas pétreas são limites materiais explícitos ao Poder Reformador (poder de emenda constitucional), conforme estabelecido no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, no contexto brasileiro. Essas cláusulas representam disposições fundamentais que não podem ser objeto de emendas, ou seja, não podem ser modificadas ou suprimidas, mesmo que haja uma proposta nesse sentido. Dessa forma, as cláusulas pétreas, que são estabelecidas durante o exercício do poder constituinte originário, desempenham um papel significativo na preservação de princípios fundamentais ao longo do tempo, atuando como limites ao poder de reforma constitucional.

Questão: 656671

     Ano: 2015

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Prova:    COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal

Considera-se causa de diminuição de pena, o fato de agente ter praticado o homicídio:

656671 C

As causas de aumento e diminuição de pena podem estar previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. Elas permitem ao juiz ajustar a pena para cima ou para baixo em relação aos limites estabelecidos por lei.

Questão: 2193659

     Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE

Prova:    CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Sobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:

2193659 A

As causas de aumento e diminuição de pena podem estar previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. Elas permitem ao juiz ajustar a pena para cima ou para baixo em relação aos limites estabelecidos por lei.

Questão: 677625

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração

No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue o item que se segue. As cartas de controle, instituídas na gestão da qualidade, destacam-se entre as principais contribuições de Juran e são utilizadas para mostrar a variação de um processo em determinado período.

677625 B

As cartas de controle, introduzidas na gestão da qualidade, figuram entre as principais contribuições de Walter Shewhart e são empregadas para representar a variação de um processo ao longo de um período específico. Portanto, a assertiva está incorreta.

Questão: 93186

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.

93186 A

As características do voto são: direto, secreto, periódico, igualitário (com valor igual para todos) e obrigatório.

Questão: 1186736

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    

No que se refere à administração geral, julgue o item a seguir. Segundo Max Weber, a organização burocrática viabiliza uma forma de dominação racional, que possibilita o exercício da autoridade e a obediência com precisão, continuidade e disciplina.

1186736 A

As características do modelo racional-legal incluem normas e regulamentos baseados na razão e na legalidade, comunicações formais, profissionalização, conceito de carreira, hierarquia funcional e disciplina, impessoalidade, formalismo, divisão do trabalho, competência técnica e meritocracia, rotinas e procedimentos padronizados, e separação entre a propriedade pública e privada.