Questão: 2030905

     Ano: 2021

Banca: COSEAC

Órgão: UFF

Prova:    

O servidor público federal que sair de férias

2030905 C

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Questão: 2324624

     Ano: 2023

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta :

2324624 D

Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; Conexão intersubjetiva: duas ou mais infrações interligadas + uma pluralidade de criminosos. Essa conexão se triparte em: – Por simultaneidade ou ocasional: pessoas reunidas praticam várias infrações, sem prévio acordo, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço; – Por concurso: pessoas praticam várias infrações, com prévio acordo, em circunstâncias diversas de tempo e lugar); – Por reciprocidade: pessoas praticam infrações umas contra as outras. II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; Conexão teleológica, consequencial, objetiva, finalista ou material. III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Conexão instrumental, probatória ou processual.

Questão: 1985375

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Taubaté - SP

Prova:    FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública. No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

1985375 B

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o art. 6º, §1º da L 11.952/09 , para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da L 6368/76, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a L 13465/65.

Questão: 2043795

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRO - SC

Prova:    Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, uma vez que não se trata de vício sanável

2043795 B

Art. 76, caput, do CPC. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Questão: 93822

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Embora a pessoa jurídica fixe no estatuto o seu domicílio, este não é imutável.

93822 A

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I – da União, o Distrito Federal; II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Questão: 1134981

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

1134981 D

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Questão: 2181069

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-MS

Prova:    Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo. A licitação é inexigível no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

2181069 B

Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”

Questão: 2415276

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.

2415276 A

Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; Valor atualizado: R$ 119.812,02 II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado: R$ 59.906,02

Questão: 729663

     Ano: 2016

Banca: IADHED

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Prova:    IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal

Considerando as afirmativas abaixo sobre a representação ativa e passiva em juízo, que podem ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I- A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II- O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados; IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar;

729663 B

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito ou procurador; (nada de advogado) IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

Questão: 2110875

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo com seus empregados do setor de vendas para prestarem serviços em teletrabalho durante a pandemia de Covid-19. A empresa pretende, a partir de 2023, que tais empregados retornem às atividades presenciais. Nessa hipótese, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora I e observar o prazo mínimo de II de transição. As lacunas I e II se preenchem correta e respectivamente com

2110875 E

Art. 75 CLT, § 2 Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.