Questão: 872506

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Salvador - BA

Prova:    FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo

A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo. Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:

872506 D

Art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo [próprio] que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Questão: 2251632

     Ano: 2023

Banca: IDIB

Órgão: Prefeitura de Umirim - CE

Prova:    IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Vigia |

“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada a Lei 14.550, que acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir maior efetividade à aplicação das medidas protetivas de urgência.” Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/centralde-conteudos/noticias/2023/abril/ (Texto Adaptado) Quanto ao que determina a lei Maria da Penha e suas alterações, assinale a alternativa correta.

2251632 E

Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Questão: 883048

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.

883048 B

Art. 40 § 4º CF É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Questão: 2190559

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

2190559 C

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Questão: 2189535

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

2189535 C

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Questão: 2412400

     Ano: 2021

Banca: CETAP

Órgão: SEPLAD - PA

Prova:    

O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime: I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

2412400 C

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. MNEUMÔNICO: GADO G: GARANTIA A: AGENTE FINANCEIRO D: DÍVIDA PÚBLICA O: OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBS: NORMAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA ( 13303, Empresas públicas, Sociedades de economia mista) Administração indireta

Questão: 2396973

     Ano: 2024

Banca: Instituto Access

Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG

Prova:    Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |

Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime contratos que tenham por objeto

2396973 D

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Questão: 2128932

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: ICTIM - RJ

Prova:    CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:

2128932 A

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Questão: 2341651

     Ano: 2023

Banca: SELECON

Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT

Prova:    SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Tícius é advogado e possui escritório próprio. Ele foi contratado, na qualidade de profissional liberal, pela empresa XM Ltda., do ramo varejista, para revisão de 2 (dois) contratos empresariais, tendo as partes ajustado: preço, forma de pagamento e prazo, além de outras condições formalizadas por escrito. Nessa linha, em relação ao regime de contratação mantido com a referida empresa XM Ltda, afirma-se que Tícius, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943):

2341651 B

Art. 3º da CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Questão: 662285

     Ano: 2016

Banca: IBFC

Órgão: MGS

Prova:    IBFC - 2016 - MGS - Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a proteção ao trabalho da mulher.

662285 A

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.