Questão: 270739

     Ano: 2012

Banca: FUMARC

Órgão: TJ-MG

Prova:    FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime

270739 A

Comentários

Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Nesse cenário, nos deparamos com um crime próprio, uma vez que apenas um funcionário público, no exercício de suas funções, pode emitir atestados ou certificados falsos. A conduta envolve a emissão, no âmbito de funções públicas, de informações falsas que permitam ao beneficiário adquirir um cargo público, isenções de obrigações ou serviços públicos, ou qualquer outra vantagem. O elemento subjetivo exigido é o dolo, sem espaço para formas culposas.

Questão: 348183

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública. A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem ocorre no instante em que o documento falso é criado, independentemente da sua efetiva utilização pelo beneficiário

348183 A

Comentários

Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Nesse cenário, nos deparamos com um crime próprio, uma vez que apenas um funcionário público, no exercício de suas funções, pode emitir atestados ou certificados falsos. A conduta envolve a emissão, no âmbito de funções públicas, de informações falsas que permitam ao beneficiário adquirir um cargo público, isenções de obrigações ou serviços públicos, ou qualquer outra vantagem. O elemento subjetivo exigido é o dolo, sem espaço para formas culposas.

Questão: 1151897

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

O dentista, funcionário público, que, no exercício de sua função pública, emite atestado falso, em favor do amigo, certificando consulta inexistente, para abono de falta no trabalho, pratica o crime de

1151897 A

Comentários

Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Nesse cenário, nos deparamos com um crime próprio, uma vez que apenas um funcionário público, no exercício de suas funções, pode emitir atestados ou certificados falsos. A conduta envolve a emissão, no âmbito de funções públicas, de informações falsas que permitam ao beneficiário adquirir um cargo público, isenções de obrigações ou serviços públicos, ou qualquer outra vantagem. O elemento subjetivo exigido é o dolo, sem espaço para formas culposas.

Questão: 235498

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

É crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o servidor público, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado, para produzir prova de fato que habilite alguém a obter cargo público.

235498 B

Comentários

Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Nesse cenário, nos deparamos com um crime próprio, uma vez que apenas um funcionário público, no exercício de suas funções, pode emitir atestados ou certificados falsos. A conduta envolve a emissão, no âmbito de funções públicas, de informações falsas que permitam ao beneficiário adquirir um cargo público, isenções de obrigações ou serviços públicos, ou qualquer outra vantagem. O elemento subjetivo exigido é o dolo, sem espaço para formas culposas.

Questão: 477682

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP

Prova:    VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

João, responsável pela emissão de certidões em determinada repartição pública, a fim de ajudar seu amigo José, que concorre a um cargo público, emite certidão falsa, atestando que ele desenvolveu determinados projetos profissionais para a Administração Pública. Sobre a conduta de João, pode-se afirmar que cometeu o crime de

477682 E

Comentários

Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Nesse cenário, nos deparamos com um crime próprio, uma vez que apenas um funcionário público, no exercício de suas funções, pode emitir atestados ou certificados falsos. A conduta envolve a emissão, no âmbito de funções públicas, de informações falsas que permitam ao beneficiário adquirir um cargo público, isenções de obrigações ou serviços públicos, ou qualquer outra vantagem. O elemento subjetivo exigido é o dolo, sem espaço para formas culposas.

Questão: 26068

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

26068 A

Comentários

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário DA JUSTIÇA ELEITORAL e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é AGRAVADA.

Questão: 1860038

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

A respeito da tutela provisória, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência poderá ser concedida, liminarmente ou após justificação prévia, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), embora o juiz possa exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

1860038 A

Comentários

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Questão: 359286

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre o tema prestação de contas de campanha , analise as afirmativas a seguir. I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação. II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação. III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. Assinale:

359286 C

Comentários

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: § 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. § 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Questão: 2129081

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):

2129081 B

Comentários

ART. 3° não se subordinam ao regime desta lei: I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. II- contratações sujeitas a legislação própria.

Questão: 2115695

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

2115695 A

Comentários

Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.