Questão: 9923

     Ano: 2005

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

9923 C

Art. 236 […] § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Questão: 777931

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRE-SP

Prova:    FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião

777931 C

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei (redação dada pela Lei nº 12.034/09). § 1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (redação dada pela Lei nº 13.165/15). Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: IX) entidades esportivas;

Questão: 2207

     Ano: 2006

Banca: ESAF

Órgão: MTE

Prova:    ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

2207 D

Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos: I – quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; II – quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos; III – quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e IV – quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica. § 1o A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso II. § 2o Após obedecido o disposto no inciso III, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido. § 3o A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

Questão: 591340

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RS

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

591340 E

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Questão: 1183561

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

1183561 E

art. 23, LC 64: LC 64: Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Questão: 419580

     Ano: 2014

Banca: TRF - 2ª Região

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja uma caçamba de lixo. O agente imaginava-se sozinho e, sem querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da caçamba. Em tese, ocorreu:

419580 D

Art. 23, III, do Código Penal: ‘Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal’. – O estrito cumprimento do dever legal diz respeito a situações em que um agente pratica uma conduta típica, mas o faz em obediência a um dever estabelecido em lei. Isso significa que certas funções ou atividades legalmente atribuídas podem exigir ações que, em outras circunstâncias, poderiam ser consideradas criminosas.

Questão: 971385

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

971385 E

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718/2018).

Questão: 837574

     Ano: 2017

Banca: BANPARÁ

Órgão: BANPARÁ

Prova:    BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

No tocante ao trabalhador bancário, assinale a alternativa CORRETA:

837574 C

Art. 225 – A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

Questão: 408741

     Ano: 2014

Banca: CS-UFG

Órgão: DPE-GO

Prova:    CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.

408741 C

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Questão: 2411808

     Ano: 2021

Banca: CETAP

Órgão: JUCEPA

Prova:    CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

2411808 D

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo. § 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.