Questão: 202495

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: PGE-MT

Prova:    FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

202495 C

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

Questão: 2096351

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Receita Federal

Prova:    FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,

2096351 D

Art. 103 (…) § 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei; II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.”

Questão: 1318085

     Ano: 2019

Banca: CIEE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Segundo o CPP, ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I. os seus ministros, nos crimes comuns. II. os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República. III. o procurador-geral da República, nos crimes comuns e de responsabilidade. É correto o que está contido em

1318085 B

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Questão: 1870516

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Considere o exame de gratuidade de justiça, pelo magistrado em primeiro grau, em I decisão de natureza interlocutória que indefere requerimento de benefício da gratuidade de justiça. II decisão interlocutória que acolhe requerimento de benefício da gratuidade de justiça. III decisão interlocutória que revoga o benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente. IV sentença que, além de examinar o mérito, trata expressamente de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Conforme previsão do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento nas hipóteses indicadas apenas nos itens

1870516 A

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Questão: 2080268

     Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR

Prova:    Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

2080268 D

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

Questão: 2016494

     Ano: 2022

Banca: FUMARC

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Em relação a greve, de acordo com a legislação correspondente, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

2016494 C

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo e navegação aérea; XI compensação bancária. XII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; XIII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na e XIV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. XV – atividades portuárias. XV – atividades portuárias.

Questão: 1167183

     Ano: 2019

Banca: IDCAP

Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES

Prova:    IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Assinale a alternativa correta sobre os impedimentos para o casamento de acordo com o Código Civil Brasileiro:

1167183 C

Art. 1.521. Não podem casar: V – o adotado com o filho do adotante; B)O cônjuge sobrevivente pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Art. 1.521. Não podem casar: VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. C)Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.Correta Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. D)Os afins em linha reta podem se casar. Art. 1.521. Não podem casar: II – os afins em linha reta; E)Os ascendentes não podem casar com os descendentes, no caso de parentesco natural somente. Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

Questão: 1146353

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: DAEM

Prova:    VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

A respeito do direito de laje, assinale a alternativa correta.

1146353 D

Art. 1.510-A. O detentor de uma construção-base tem o direito de conceder a superfície superior ou inferior de sua edificação para que o possuidor da laje mantenha uma unidade separada daquela originalmente construída sobre o solo. § 3° Os detentores da laje, unidade imobiliária autônoma registrada em matrícula própria, têm a prerrogativa de utilizá-la, desfrutá-la e dispor dela. (LETRA E); § 4° A instituição do direito real de laje não implica na atribuição de fração ideal de terreno ao possuidor da laje ou na participação proporcional em áreas já edificadas. (LETRA A) Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão o direito de preferência, em condições iguais às de terceiros, os detentores da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão notificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, exceto se o contrato estipular de maneira diferente. § 2° Se houver mais de uma laje, terá prioridade, sucessivamente, o possuidor das lajes ascendentes e o possuidor das lajes descendentes, com garantia de precedência para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. (LETRA B) Art. 1.510-E. A ruína da construção-base resulta na extinção do direito real de laje, a menos que: I – tenha sido instituído sobre o subsolo; (LETRA C) II – a construção-base não seja reconstruída dentro do prazo de cinco anos. (CORRETA)

Questão: 893017

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-ES

Prova:    CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor

Com relação aos direitos reais, julgue o item subsequente. Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

893017 A

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Questão: 1191522

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

José da Silva está bastante incomodado, considerando intolerável o barulho excessivo proveniente da garagem de empresa de ônibus urbano pertencente à Prefeitura, que se situa em área contígua à sua residência, da qual é locatário. Diante dessa situação, qual a providência possível a ser adotada por José da Silva?

1191522 B

Art. 1.277.CC O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Art. 1.278 CC. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.