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Questão: 1138143

Ano: 2020

Banca: FCC

Órgão: TJ-MS

Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

a) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
b) no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
c) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
d) a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
e) a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

Comentários

Alternativa A) CORRETA: O artigo 554, §1º, do CPC/15, estabelece as regras para a citação em ação possessória quando há grande número de pessoas no polo passivo, determinando a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, citação por edital dos demais, e a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Alternativa B) INCORRETA: O artigo 540 do CPC/15 refere-se à consignação em pagamento e não está relacionado à cessação de juros e riscos em caso de depósito na ação possessória. A afirmativa está incorreta. Alternativa C) INCORRETA: A citação do artigo 599 do CPC/15 trata da ação de dissolução parcial de sociedade, não sendo aplicável ao contexto da ação possessória. A afirmativa está incorreta. Alternativa D) INCORRETA: A ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC/15, pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas não necessariamente precisa ser fundamentada em prova oral documentada. A afirmativa está incorreta. Alternativa E) INCORRETA: A oposição é tratada no artigo 682 do CPC/15, referindo-se à possibilidade de quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito em disputa, oferecer oposição contra autor e réu. Não se relaciona diretamente com a impugnação à denunciação da lide ou ao chamamento ao processo. A afirmativa está incorreta.

Questão: 987125

Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

A apelação, como regra, é o recurso idealizado pelo legislador processual civil para impugnar a sentença definitiva ou terminativa. A respeito da apelação, assinale a alternativa correta.

a) Apenas quando o seu julgamento for não unânime, reformando a sentença, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores.
b) A decisão judicial que não comportar agravo de instrumento, proferida durante o trâmite do processo, desde que tenha ocorrido protesto por parte do sucumbente, poderá ser suscitada em preliminar de apelação.
c) O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal unicamente o conhecimento deste último.
e) Quando o seu resultado reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição e a causa estiver madura, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para análise imediata do mérito.

Comentários

Alternativa A) Conforme o art. 942, caput, do CPC/15, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Desta forma, a afirmativa está correta. Alternativa B) O art. 1.009, §1º, do CPC/15 estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Assim, a afirmativa está correta. Alternativa C) O art. 1.012, §3º, I, do CPC/15 determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. Logo, a afirmativa está correta. Alternativa D) A afirmativa está incorreta, pois o art. 1.013, §2º, do CPC/15 estabelece que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Alternativa E) A afirmativa está incorreta, pois o art. 1.013, §4º, do CPC/15 dispõe que quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Questão: 1941421

Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: PGE-AM

Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na ual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, ue manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado

a) apenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez ue a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados.
b) poderá ser solidariamente responsável, prevalecendo na hipótese o caráter alimentar privilegiado do crédito trabalhista, podendo o Estado cobrar em ação de regresso eventuais prejuízos desde ue comprovada a falha na fiscalização da Administração uanto ao cumprimento pela prestadora das obrigações legais e contratuais trabalhistas dos seus empregados.
c) poderá ser responsabilizado de forma subsidiária, eis ue, na ualidade de tomador dos serviços, sua responsabilização decorre automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
d) poderá ser declarado responsável solidário, porue nessa situação se euipara ao empregador privado, e, conseuentemente, sua responsabilização decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
e) em nenhuma hipótese poderá ser responsável por eventuais créditos trabalhistas insatisfeitos pela empresa contratada, na medida em ue se trata de uma contratação decorrente de processo licitatório, onde fica afastada a culpa in eligendo da Administração, sendo ue o princípio de preservação do erário público se sobrepõe ao princípio protetivo do Direito do Trabalho.

Comentários

ALTERNATIVA A) apenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados. SUMULA 331 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Questão: 516500

Ano: 2015

Banca: FGV

Órgão: DPE-RO

Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Comentários

alternativa A) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido; ERRADA Art. 261, CPP. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. B) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;CORRETA. LETRA DA LEI. Art. 259 CPP. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. C) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;ERRADO. Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável. D) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;ERRADO. Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. E) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado. ERRADO Art. 269 CPP- O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Questão: 1165131

Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFF

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Gestão e Negócios |

Com relação a sistema local de inovação, assinale a opção correta.

Comentários

Alternativa A. Correto. Uma estratégia possível para desenvolvimento de inovação é por meio da aquisição de outras empresas. Alternativa B. Errado. A principal fonte de inovação de uma organização depende do contexto no qual está inserida e da sua estratégia. Em alguns mercados pode ser mais comum as próprias empresas desenvolverem as próprias tecnologias e em outros o mais comum pode ser adquirir essa tecnologia. Não existe uma regra de que a principal fonte geradora seja uma decorrência da relação da empresa com laboratórios. Alternativa C. Errado. Alternativa polêmica. O processo de inovação pode ser interno (intrafirma) ou pode ser externo (aquisição de tecnologia de outras empresas). A alternativa foi considerada errada por restringir o processo de inovação a um processo intrafirma. Alternativa D. Errado. Nem todas empresas são produtoras de tecnologias. As empresas produzem, na verdade, bens e serviços para atender a uma necessidade do mercado consumidor. Alternativa E. Errado. Nem sempre as inovações são decorrentes de processos internos (atividades de P&D). Existe a possibilidade de adquirir tecnologia de outras empresas.

Questão: 2473428

Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO

Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Faz parte da função de Auxiliar de Serviços Gerais

Comentários

Alternativa A: Zelar pela guarda, conservação, manutenção, higiene e limpeza dos equipamentos, bem como do local de trabalho. Essa alternativa está correta porque descreve atividades típicas de um Auxiliar de Serviços Gerais. Esse profissional é responsável por manter o ambiente de trabalho limpo e organizado, cuidar dos equipamentos e zelar pela conservação dos materiais. Esses atributos são essenciais para que o local de trabalho se mantenha em boas condições e para que as atividades sejam realizadas de maneira eficaz e segura.

Questão: 2473495

Ano: 2024

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS

Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Serviços Públicos |

Em relação ao comportamento esperado de um colaborador em seu ambiente de trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.

Comentários

Alternativa A: Esta resposta está correta pois enfatiza a importância de respeitar hierarquias e conduzir situações com empatia e humanidade, mesmo que de forma impessoal. Essas são características essenciais para um comportamento adequado no ambiente de trabalho, equilibrando profissionalismo e respeito.

Questão: 837943

Ano: 2017

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Salvador - BA

Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Médio II – Operacional |

A função SE, no MS Excel,

Comentários

Alternativa A: Está incorreta. No Excel, não usamos a função SE para determinar erro padrão de distribuições probabilísticas. Alternativa B: Está incorreta. A descrição corresponde mais adequadamente à função SEERRO, que é utilizada para retornar um valor alternativo ou uma mensagem de erro personalizada quando uma fórmula resulta em erro. Alternativa C: Está incorreta. Não existe uma função no Excel com o propósito de calcular a “Sensação Extravertida” de uma amostra; isso parece ser uma invenção sem relação com o software. Alternativa D: Está incorreta. O Excel possui funções para tratar de somatórios e cálculos exponenciais, mas a função SE não tem a ver com a soma exponencial de uma série histórica. Alternativa E: Está correta. Essa é a descrição exata do que a função SE faz no Excel: ela verifica uma condição e retorna um valor se essa condição for verdadeira (VERDADEIRO) e outro valor se for falsa (FALSO).

Questão: 758329

Ano: 2014

Banca: UFMT

Órgão: UFMT

Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração - Edital 12 |

A respeito dos tipos de vírus de computador, assinale a afirmativa INCORRETA.

Comentários

Alternativa A: Corretamente menciona os vírus de Boot, que infectam a área de inicialização, ou Master Boot Record (MBR), de dispositivos de armazenamento. Eles são carregados antes do sistema operacional, o que pode torná-los particularmente difíceis de detectar e remover com ferramentas padrão de segurança. Alternativa B: Está correta ao dizer que os vírus de macro são frequentemente encontrados em documentos de aplicativos de escritório, como o Microsoft Office. Macros são pequenos programas ou scripts que podem automatizar tarefas. Vírus de macro se aproveitam dessa funcionalidade para executar código malicioso quando o arquivo é aberto com o aplicativo de escritório. Alternativa D: A Time bomb, ou bomba relógio, é um tipo de malware programado para executar uma ação maliciosa em um momento ou evento específico. A descrição está correta e representa uma ameaça real que pode permanecer dormente até que a condição programada seja atendida. Alternativa C: Aqui está o erro. Esta afirmativa sugere que existe um tipo de vírus chamado “vírus de processador” que infectaria a CPU (Unidade Central de Processamento) de um computador, modificando suas instruções. Na realidade, vírus e outros tipos de malware são programas maliciosos que infectam o software do computador, não o hardware. Eles não modificam instruções da CPU diretamente; em vez disso, executam código malicioso ao nível do sistema operacional ou de aplicativos. Portanto, a ideia de um vírus que infecta diretamente o processador e altera suas instruções é falsa.

Questão: 1329890

Ano: 2016

Banca: FAFIPA

Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Acerca do instituto da Usucapião, assinale a alternativa CORRETA

a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
b) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de justo título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
e)

Comentários

Alternativa A: Correta Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião Alternatiba B: Incorreta Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Alternativa C: Incorreta Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Alternativa D: Incorreta Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.