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Questão: 1092899

Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RO

Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que

a) a constituição de nova família pelo alimentante acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior, devendo ser reduzido o valor, em decorrência do dever de sustento que se estende a todos os filhos.
b) os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
c) são devidos alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional, mas não em caso de frequência a cursos técnicos.
d) os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, mesmo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.
e) a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, configurando-se sempre que não for cumprida adequadamente, independentemente da demonstração da insuficiência de recursos do genitor.

Comentários

A) INCORRETA. A formação de nova família pelo alimentante ocasiona a revisão automática do valor estabelecido em favor dos filhos provenientes de relação anterior, sendo necessário reduzir o montante, em razão da obrigação de sustento que abrange todos os filhos. A opção está equivocada, pois a constituição de uma nova família pelo alimentante não acarreta automaticamente a revisão dos alimentos. Será avaliado o conjunto probatório do processo, considerando a efetiva alteração na capacidade do alimentante ou na necessidade do alimentado. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ destaca: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.1. NO CASO, MESMO DIANTE DESSE ENTENDIMENTO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDERAM PELA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVER TAIS CONCLUSÕES ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1453007/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). B) CORRETA. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser excepcionais, temporários e estabelecidos por prazo determinado, a menos que um dos cônjuges não tenha mais condições de se reintegrar ao mercado de trabalho ou recuperar sua autonomia financeira. Anteriormente, entendia-se que a pensão alimentícia visava manter o padrão de vida social, garantindo a sobrevivência do ex-cônjuge de acordo com sua condição social anterior. No entanto, atualmente, prevalece a visão de que ela deve ser transitória e excepcional, ou seja, estabelecida por um período suficiente para que o ex-cônjuge retorne ao mercado de trabalho. Seguindo essa linha, o STJ publicou a seguinte ementa na Jurisprudência em Teses, Edição 65: “Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser excepcionais, temporários e estabelecidos por prazo determinado, a menos que um dos cônjuges não tenha mais condições de se reintegrar ao mercado de trabalho ou recuperar sua autonomia financeira.” Alinhado a essa ementa, em 25 de outubro de 2016, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.558.070 – SP, manteve o entendimento das instâncias inferiores ao julgar improcedente o pedido de exoneração do alimentante. O Ministro Relator Marco Buzzi considerou, devido à idade avançada e várias doenças da alimentada, que ela não tinha condições de prover seu próprio sustento, resultando na manutenção da pensão alimentícia. Esse entendimento reflete o momento atual da sociedade, especialmente em relação à equidade de gênero no mercado de trabalho. Portanto, o assunto deve ser analisado caso a caso, considerando sempre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado em prover seu sustento. C) INCORRETA. Os alimentos são devidos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, em virtude da obrigação parental de promover uma formação profissional adequada, mas não quando frequenta cursos técnicos. Essa afirmação está incorreta, pois a jurisprudência estabeleceu que, mesmo após completar 18 anos, o filho tem direito a receber alimentos dos pais se estiver regularmente matriculado em curso superior ou técnico no momento da extinção do poder familiar. Nesse contexto, a obrigação alimentar dos pais tem como base a relação de parentesco e o dever parental de promover uma formação profissional adequada: Art. 1.694. Parentes, cônjuges ou companheiros podem solicitar uns aos outros alimentos para viver de acordo com sua condição social, inclusive para atender às necessidades educacionais. D) INCORRETA. A prescrição para cobrar prestações alimentares vencidas é de dois anos, a contar da data de vencimento, de acordo com o Art. 206, § 2º do Código Civil. Esta afirmação está incorreta, pois o prazo de prescrição para cobrança de prestações alimentares vencidas é de dois anos, contados a partir da data de vencimento, conforme estabelece o Art. 206, § 2º do Código Civil.

Questão: 1761808

Ano: 2021

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-PA

Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

A respeito da cadeia de custódia, assinale a alternativa correta.

a) O início da cadeia de custódia dá-se com o ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas.
b) Uma das etapas da cadeia de custódia, o armazenamento, consiste no procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
c) É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
d) O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material e só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise, pela autoridade policial e, motivadamente, por pessoa autorizada.
e) Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela iniciar o procedimento de descarte.

Comentários

A) Incorreta. A afirmativa sugere que o início da cadeia de custódia ocorre com a transferência do vestígio de um local para outro, o que contradiz o art. 158-A, § 1º do CPP. Art. 158-A, § 1º do CPP. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. B) Incorreta. A assertiva menciona que o armazenamento consiste no procedimento de embalar cada vestígio de forma individualizada, o que não está de acordo com a definição do art. 158-B, inciso IX do CPP. Art. 158-B, IX do CPP. Armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente. C) Correta. A assertiva destaca a proibição de entrada em locais isolados e remoção de vestígios antes da liberação do perito, configurando fraude processual, conforme o §2º do art. 158-C do CPP. Art. 158-C, § 2º, do CPP. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. D) Incorreta. A afirmativa sugere que a autoridade policial pode abrir o recipiente onde o vestígio está acondicionado, o que contraria o §3º do art. 158-D do CPP. Art. 158-D do CPP. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. E) Incorreta. A assertiva menciona que, após a perícia, o material deve iniciar o procedimento de descarte na central de custódia, o que não corresponde ao disposto no art. 158-F do CPP. Art. 158-F do CPP. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.

Questão: 179506

Ano: 2009

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa

Das 183 Convenções da OIT aprovadas até junho de 2001, as deliberações da estrutura tripartite da OIT designaram oito como fundamentais, as quais integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da OIT (1998). Estas convenções devem ser ratificadas e aplicadas por todos os Estados Membros da OIT. São estas: nº 29 Trabalho forçado (1930); nº 87 Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização(1948); nº 98 Direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949); nº 100 Igualdade de remuneração (1951); nº 105 Abolição do trabalho forçado (1957); nº 111 Discriminação (emprego e ocupação) (1958); nº 138 Idade Mínima (1973) e nº 182 Piores Formas de Trabalho Infantil (1999): defende a adoção de medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta.

Comentários

a) INCORRETA. “É tipificado como atividades abrangidas pela descrição de “Piores Formas de Trabalho Infantil”: A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas. O trabalho em empresas circenses, em funções de bilheteiro ou vendedor e outras semelhantes. A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes. O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. ” * O trabalho em empresas circenses não consta como pior forma de trabalho infantil na Convenção 182. b) INCORRETA. ” A Convenção nº 98 da OIT trata sobre a aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva da OIT, com relação aos trabalhadores em geral, inclusive os funcionários a serviço do Estado, com exceção dos militares e suas organizações sindicais.” * Art. 6o diz que não se aplica a funcionários a serviço do Estado c) INCORRETA. Apenas a parte final da assertiva está errada: “Para os fins da Convenção o termo “igualdade” corresponde a uma situação de fato onde a mão de obra feminina não sofra discriminação em virtude do sexo, sendo permitida a adoção de políticas de inclusão, com incentivo a contratação de mão de obra feminina, com equivalência de remuneração com a mão de obra masculina, em trabalho de igual valor.” * Nos termos do artigo 1., b, da Convenção: A expressão «igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor» refere-se às tabelas de remuneração fixadas sem discriminação fundada no sexo. e) INCORRETA Apenas o início está incorreto. “A Convenção nº 138 que dispõe sobre a idade mínima para admissão de emprego considera ser aplicável, no mínimo, às seguintes atividades: mineração e pedreira; indústria manufatureira; construção; eletricidade, água e gás; serviços sanitários; transporte, armazenamento e comunicações; plantações, outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local, mesmo que não empreguem regularmente mão de obra remunerada. * F: O art. 5º, 3., diz que aplica-se a Convenção,“com exclusão das empresas familiares ou de pequena dimensão, que produzam para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.”

Questão: 593427

Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RS

Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa

No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.

a) Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados.
b) Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio.
c) A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius.
d) Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente.
e) Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro.

Comentários

A) Incorreta: Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens públicos por natureza, assim como os bens públicos de uso especial e os dominicais. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que apenas os de uso comum do povo são considerados bens públicos por natureza. B) Correta: Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, pois possuem movimento próprio. A assertiva está correta. C) Incorreta: A energia elétrica, por possuir valor econômico, é considerada um bem móvel, conforme estabelece o Código Civil. A assertiva está incorreta ao afirmar que a energia elétrica não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel. D) Incorreta: A classificação dos bens quanto à tangibilidade não é abordada no Código Civil de 2002. Além disso, a assertiva está incorreta ao afirmar que os bens incorpóreos podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois são justamente aqueles que não têm existência corpórea, como os direitos de autor e a propriedade industrial. E) Incorreta: A assertiva está incorreta ao afirmar que o dinheiro é um bem infungível. Na verdade, o dinheiro é considerado fungível, pois pode ser substituído por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros equivalentes, como obras de arte únicas. Portanto, a única assertiva correta é a letra B.

Questão: 1149559

Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

No processo penal,

Comentários

A) INCORRETA: O entendimento sumulado nº 366 do STF prevê que não é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal. Essa súmula é sempre exigida nos concursos públicos. B) INCORRETA: A Súmula 155 do STF estabelece que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição da testemunha. Além disso, a Súmula 273 do STJ esclarece que, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. C) INCORRETA: O equívoco da alternativa está em afirmar que é desnecessária a inclusão do nome do acusado na intimação. O art. 370, §1º, do CPP, consigna expressamente a necessidade da inclusão do nome do acusado, sob pena de nulidade. D) CORRETA: A alternativa está correta, pois é a redação do §4º do art. 370 do CPP. A intimação do MP e do defensor nomeado será pessoal. É importante ter cuidado para não confundir com o defensor constituído, cuja intimação segue o §1º, do art. 370, do CPP, e ocorre por meio de publicação. E) INCORRETA: De acordo com o art. 369 do CPP, as citações em alegações estrangeiras serão efetuadas por meio de carta rogatória.

Questão: 1134399

Ano: 2020

Banca: FGV

Órgão: TJ-RS

Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

Comentários

A) INCORRETA: Neste caso, a intimação do réu poderia ter sido realizada na pessoa do advogado constituído. A opção pelo edital só seria adequada se o advogado não fosse localizado e isso fosse certificado pelo oficial de justiça. B) INCORRETA: A intimação por edital e a intimação por hora certa são consideradas presumidas ou fictas pela doutrina. Vale ressaltar a necessidade de intimação pessoal do réu preso e as situações em que a intimação pode ocorrer na pessoa do advogado quando o réu estiver solto. C) INCORRETA: A intimação do Ministério Público, de acordo com o artigo 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), se dá mediante a entrega dos autos com vista. D) INCORRETA: O réu, quando solto ou sendo afiançável e tendo prestado a fiança, pode ser intimado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído. E) CORRETA: A afirmação está correta e está de acordo com o disposto no artigo 392, I, do Código de Processo Penal.

Questão: 1396103

Ano: 2014

Banca: ESMARN

Órgão: TJ-RN

Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada.
b) Diferentemente da fase judicial, em que se tem um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de forma discricionária pela autoridade policial, que deve estabelecer o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
c) Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
d) No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
e) Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

Comentários

A) INCORRETA: A explicação apresentada está correta, mas a alternativa foi marcada como incorreta. O sigilo externo é em relação à divulgação a terceiros, enquanto o sigilo interno refere-se ao acesso do investigado e do advogado. Parece ser um equívoco na marcação. B) INCORRETA: A alternativa está correta em afirmar que uma das características do inquérito policial é a discricionariedade na condução das investigações e nas diligências determinadas pelo Delegado de Polícia. C) INCORRETA: A alternativa está correta. Em função dos critérios dos Juizados Especiais e da possibilidade de o investigado fazer jus às medidas despenalizadoras, como composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, o indiciamento não é uma regra. D) INCORRETA: A alternativa está correta. O prazo para conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante, ou em prisão preventiva, e de 30 dias quando estiver solto. E) CORRETA: A alternativa está correta. O arquivamento implícito ocorre quando na denúncia não constam fatos ou pessoas investigadas.

Questão: 1839560

Ano: 2021

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Formalizado o acordo de não persecução penal por escrito, ele será firmado pelo juiz, pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
b) O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para inviabilizar a suspensão condicional da pena.
c) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo competente para conhecer a ação penal, em caso de seu descumprimento.
d) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, dela não sendo obrigatoriamente intimado o Ministério Público; ademais, o juiz também deverá verificar a legalidade do acordo.
e) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade e determinará o arquivamento da investigação criminal.

Comentários

A) INCORRETA: A afirmação está incorreta, pois, de acordo com o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Não há menção ao juiz na formalização do acordo. B) INCORRETA: A assertiva está incorreta ao afirmar que o descumprimento do acordo poderá ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional da pena (artigo 77 a 82 do Código Penal). Na verdade, o artigo 28-A, §11, do CPP, menciona a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95). C) INCORRETA: A afirmação está incorreta. Após a homologação judicial do acordo de não persecução penal, os autos são devolvidos ao Ministério Público para que este inicie sua execução perante o juízo de execução penal, conforme o artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. D) CORRETA: A afirmativa está correta. O artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. E) INCORRETA: A afirmação está incorreta. Após o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o juízo competente decreta a extinção de punibilidade, conforme o artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Não há menção ao juiz na proposta ou aceitação do acordo. Dessa forma, a opção correta é a letra D.

Questão: 377241

Ano: 2014

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Sobre o poder disciplinar do empregador é correto afirmar:

Comentários

A) INCORRETA – poder fiscalizatório B) INCORRETA – o poder disciplinar não é autônomo C) CORRETA Poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais. Por óbvio, esse poder de impor sanções é limitada pela legislação e é considerado pela doutrina extensão ou corolário do poder de direção do empregador. D) INCORRETA – poder regulamentar E) INCORRETA – o poder disciplinar visa tão somente impor sanções a empregados, não produz norma jurídica.

Questão: 621722

Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária, CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

a) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
b) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
c) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
d) Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
e) O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Comentários

a) Incorreta – Esses são alguns dos fundamentos da CR/88 (art. 1º), e não princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º). b) Incorreta – Segundo o STF (ADI 2.076, DJ de 8-8-2003, rel. Min. Carlos Veloso), o Preâmbulo “não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o Preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória”. c) Incorreta – O próprio povo que é o titular do poder constituinte. d) Incorreta – O poder constituinte originário, apesar de caracterizado como ilimitado, não está livre de limitações políticas. Mostra-se importante destacar que essas limitações políticas não são de ordem supranacional, o que significa que não derivam de autoridades ou entidades externas ao próprio contexto nacional, como destacado na assertiva. e) Correta – A manifestação do poder constituinte derivado reformador ocorre por meio das emendas constitucionais, conforme estabelecido no artigo 59, inciso I, e artigo 60 da Constituição Federal de 1988 no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Embora tenha uma margem de atuação para alterar a Constituição, não é absoluto e encontra limites definidos pela própria Constituição, e é função do STF garantir a observância desses limites.