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Questão: 1039969

Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PA

Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

No que tange ao instituto da posse, bem como a seus efeitos, assinale a alternativa correta.

Comentários

A) ERRADA. ” Art. 1210. § 1 O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” B) CERTA. C) ERRADA. “Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.” D) ERRADA. “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” E) ERRADA. “Art. 1201. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.”

Questão: 865663

Ano: 2017

Banca: INAZ do Pará

Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO

Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

No que concernem as relações laborais, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da CLT:

a) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.
b) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
c) Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não podendo haver disposição especial expressamente consignada.
d) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis, respectivamente, a empresa principal e cada uma das subordinadas.
e) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto para os trabalhos de natureza intelectual, técnico e manual.

Comentários

A) Errada. Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. B) Correta. Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. C) Errada. Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. D) Errada. Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) E) Errada. Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Questão: 494563

Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

No que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

a) De acordo com o CPP, as questões prejudiciais, obrigatórias ou facultativas, podem ser reconhecidas, de ofício, pelo juiz da causa principal, sendo prescindível, em qualquer dos casos, a produção antecipada de provas.
b) Considere que um indivíduo, maior e capaz, tenha feito afirmação falsa, na condição de testemunha, em uma reclamação trabalhista em curso na justiça especializada. Considere, ainda, que, ao final da audiência, o magistrado do trabalho tenha encaminhado as peças ao MPF, e que este tenha ofertado denúncia. Nessa situação, a caracterização do crime de falso testemunho ficará pendente até o encerramento definitivo do processo de reclamação trabalhista, sendo, portanto, uma questão prejudicial heterogênea, e facultativa a suspensão do processo criminal.
c) As questões prejudiciais submetem-se a juízo de prelibação, no qual o juiz criminal faz a análise da necessidade de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo competente, para que seja dirimida a controvérsia incidental. Caso o magistrado rejeite o pedido de suspensão do processo, caberá recurso em sentido estrito da decisão que ordene o seguimento da ação penal.
d) As questões prejudiciais homogêneas cominam a obrigatoriedade da suspensão do processo criminal principal e devem ser necessariamente solucionadas pelo juiz da causa principal.
e) Se, no curso de uma ação penal contra servidor público federal por suposta prática de peculato, na modalidade de apropriação ou desvio de recursos públicos, a defesa apresentar resposta à acusação, alegando regularidade das contas declaradas pelo TCU e idêntico posicionamento encontrado na ação de improbidade administrativa em curso, admitir-se-á a objeção apresentada pela defesa como questão prejudicial heterogênea, o que autoriza a suspensão da ação principal

Comentários

A) ERRADA! A produção antecipada das provas não é prescidível, mas estimulada pelo legislador a ser produzida antes da suspensão que poderá ser decretada de ofício nas questçoes prejudicias homogêneas ou heterogêneas. Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. B) ERRADA! Trata-se de uma questão prejudicial heterogênea facultativa, aplicando-se o art. 93 do CPP porque não trata do estado civil de pessoas. O STF entende que o crime de falso testemunho se consuma logo após o depoimento, não precisando de sentença do processo em que se deu o delito de falso testemunho para início do processo criminal. O art. 342,§2º do CP traz a causa de extinção de punibilidade consistente na retratação do falso testemunho até a sentença do processo onde o crime ocorreu. Com base nisso, a sentença do processo criminal so poderia ser prolatada apos a sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho para superar a possibilidade de extinção da punibilidade. Ocorre que o erro da questão ocorre porque a caracterização do crime de falso testemunho não depende do fim do processo em que se deu pois se consuma com o depoimento, sendo possível a extinção da punibilidade com a retratação. C) ERRADA! A questão prejudicial obrigatória SEMPRE acarreta a suspensão do processo. O art. 93,§2º do CPP afirma que do despacho que denega a suspensão não caberá RESE, podendo ser impetrado HC ou MS. ATENÇÃO! Da decisão que acolhe o pedido de suspensão cabe RESE (art. 581 do CPP) D) ERRADA! Só as prejudiciais heterogeneas obrigatórias determinam a suspensão, nos outros casos ela é facultativa. E) CORRETA!

Questão: 953804

Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

Comentários

A) ERRADA: O Princípio da intranscendência das penas é explicitado no artigo 5º, XLV, da CF, que estabelece: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. O princípio da motivação das decisões é um princípio processual penal previsto na Constituição Federal em seu artigo 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. O princípio da intervenção mínima não está expressamente mencionado na Constituição Federal de 1988, mas é um princípio do direito penal. O Princípio do duplo grau de jurisdição é um princípio processual penal que não está explicitado na Constituição Federal e está relacionado à revisão das decisões judiciais, derivando das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. B) ERRADA: O princípio do contraditório está consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Já o princípio do impulso oficial, que se refere à obrigação do juiz e de seus auxiliares de zelar pela tramitação e conclusão da ação penal após o seu início, não está expressamente na Constituição Federal. O princípio da adequação social é um princípio do direito penal não previsto explicitamente na CF/88 e estipula que uma conduta, mesmo sendo típica, não deve ser punida se for socialmente aceita e não violar a Constituição Federal, como o exemplo da mãe que fura a orelha da filha para colocar um brinco. O princípio do favor rei, que estabelece que em caso de dúvida, deve-se favorecer o acusado (in dubio pro reo), não está expresso na Constituição Federal e deriva do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LV, da CF). C) ERRADA: O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente mencionado no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e serve de base para a aplicação de todos os ramos do direito. O principio processual penal do juiz natural está expressamente previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O princípio da insignificância é um princípio do direito penal que estabelece que o direito penal deve se preocupar apenas com lesões efetivas aos bens jurídicos tutelados. Sua aplicação pelo STF exige certos requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O princípio da identidade física do juiz não está expressamente na Constituição Federal, mas deriva do artigo 5, LIII, do texto constitucional, e está expresso no Código de Processo Penal em seu artigo 399, §2º: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. D) CORRETA: O princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência está previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O princípio da duração razoável do processo também está expresso na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O princípio da inexigibilidade de não autoincriminação, que estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não está expresso na Constituição Federal, mas deriva da presunção de inocência e do direito ao silêncio. O princípio da paridade de armas, que garante igualdade de oportunidades e condições entre as partes no processo para assegurar uma decisão justa, também não está expresso na Constituição Federal, mas deriva do princípio do devido processo legal, conforme o artigo 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Questão: 2117962

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que

a) o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
b) cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo certo que é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
c) apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sendo necessária nova citação do réu.
d) a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
e) o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Comentários

A) ERRADA: O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição, conforme estabelece o art. 310 do CPC. B) CORRETA: Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento, conforme dispõe o art. 309 do CPC. C) ERRADA: Após a apresentação do pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu, conforme estabelece o § 3º do art. 309 do CPC. D) ERRADA: A causa de pedir pode ser aditada no momento de formulação do pedido principal, conforme previsto no § 2º do art. 308 do CPC. E) ERRADA: O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, de acordo com o art. 306 do CPC.

Questão: 843750

Ano: 2017

Banca: FAPEMS

Órgão: PC-MS

Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da ampla defesa se desdobra na defesa técnica e na autodefesa. A primeira indisponível, ainda que acusado seja ausente ou foragido; e a segunda quando realizada de forma negativa implica no silêncio do acusado ou omissão, sendo irrenunciável, pois do contrário poderia acarretar prejuízo ao réu.
b) Nos casos de prisão em flagrante, é obrigatória a comunicação de advogado indicado pelo preso e a presença desse profissional no interrogatório do indiciado, em observância ao princípio do contraditório e sob pena de nulidade absoluta de eventual processo judicial.
c) O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está previsto na Constituição Federal e impõe o dever de tratamento do réu como inocente apenas na dimensão interna do processo, ou seja, atribui ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado e não este sua inocência.
d) O princípio do juiz natural não é violado com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, nem com a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição.
e) O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do sistema acusatório e deve ser observado em todas as fases processuais, por isso é firme o entendimento dos Tribunais que rechaça a motivação per relationem na decretação da prisão preventiva.

Comentários

A) ERRADA: No processo penal, a defesa técnica é uma garantia do acusado da qual ele não pode abrir mão, caso o acusado não apresente um defensor, o Juiz nomeará um, mas a qualquer momento pode ser substituído por outro de confiança do acusado ou por este, caso tenha habilitação para tanto. Já a autodefesa, como depoimento no interrogatório, é facultativa. B) ERRADA: Realmente, há que se dar oportunidade ao conduzido para que este indique se tem interesse em ser acompanhado por um defensor durante o interrogatório, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas a falta deste (defensor), tendo sido o preso informado com relação ao direito, não constitui nulidade. C) ERRADA: O princípio da não culpabilidade está expresso no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, tendo aplicação na regra probatória, onde o ônus da prova recai sobre a acusação, e na regra de tratamento, que se desdobra em: a) interna: como consta na presente questão, onde o magistrado deve se ater ao fato que o ônus da prova recai sobre a acusação e; b) externa: que proíbe condutas que venham a, por exemplo, macular a imagem do réu. D) CORRETA: O princípio do Juiz natural está previsto de forma expressa no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, e não há que se falar em violação de referido princípio em vista do julgamento colegiado envolvendo organizações criminosas, conforme o procedimento previsto na lei 12.964/2012. E) ERRADA: O princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas os Tribunais não vedam a motivação per relationem para a decretação da prisão preventiva, como demonstra o trecho do julgamento do HC 84262/SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Questão: 38748

Ano: 2002

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em caso de conexão ou continência,

a) prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
b) não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
c) não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.
d) prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.
e) a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.

Comentários

A) ERRADA: No concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, conforme o artigo 78, II, “a” do Código de Processo Penal. B) CORRETA: A conexão e a continência entre jurisdição comum e militar não importam unidade de processo e julgamento, conforme o artigo 79 do Código de Processo Penal. C) ERRADA: A súmula 122 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, “a” do Código de Processo Penal (não prevalece o lugar da infração em que for cominada pena mais grave). D) ERRADA: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual, conforme a Súmula 721 do STF. E) ERRADA: Nos casos em que a competência não for resolvida pela gravidade do crime e do número de infrações, ela será determinada pela prevenção, de acordo com o artigo 78, II, “c” do Código de Processo Penal.

Questão: 976742

Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-ES

Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

a) Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado
b) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
c) Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.
d) Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.
e) A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Comentários

A) ERRADA: Decisões proferidas por magistrados de plantão, em dias não úteis ou relacionadas ao julgamento de HC interposto contra ato praticado pelo delegado na fase de IP não estabelecem o juízo prevento para o julgamento da ação principal. B) CORRETA: A competência por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles antecede os outros na prática de algum ato do processo ou medida a ele relacionada, mesmo anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa, conforme o artigo 83 do CPP. C) ERRADA: Cabe ao juiz de primeira instância o julgamento de advogados públicos do Estado. A Constituição Estadual não pode conferir competência originária ao Tribunal de Justiça para processar e julgar Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia por crimes comuns e de responsabilidade. D) ERRADA: Quanto ao julgamento do Governador: – Crime comum: STJ (Art. 105, I, a CF). – Crime de responsabilidade: Tribunal Especial, composto por membros do Legislativo e desembargadores do TJ, sob a presidência do Presidente do TJ local. E) ERRADA: A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade, conforme o artigo 84 do CPP.

Questão: 87578

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

A novação

Comentários

a) ERRADA: Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. b) ERRADA: Art. 364. A novação extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. c) ERRADA: Art. 364. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores ficam por esse fato exonerados. d) ERRADA: Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fe a substituição. e) CORRETA: Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Questão: 100817

Ano: 2006

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

Comentários

a) Errada: Art. 2º, § 3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. b) Errada: Mesmo fundamento anterior. c) Errada: Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas, e não se pode determinar quem faleceu primeiro. Art. 8º do Código Civil: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, e não se puder averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. d) Correta: Art. 2º, § 3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. e) Errada: A existência de lei temporária está prevista no Art. 2º da LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.