Questão: 976747

     Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-ES

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

976747 A

Comentários

a) Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Em regra, quando a infração deixar vestigios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado (ART. 158), mas quando não é possivel, (como no caso do goleiro Bruno da Eliza Samúdio) torna-se possível a utilização da prova testemunhal, que pode ser somada aos indícios e a outros meios de prova (CPP, art. 239). b) ERRADO. Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. c) ERRADO. Tem que ser previamente marcado pela autoridade. Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. d) ERRADO. Art. 162 Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. e) ERRADO. Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto

Questão: 552531

     Ano: 2015

Banca: NC-UFPR

Órgão: ITAIPU BINACIONAL

Prova:    NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

552531 E

Comentários

A) Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante B) Errado, trata-se do dolo negativo. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado C) Pode se relativizado Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação D) Errado, nesse caso haverá uma invalidade do negócio jurídico. No plano do defeito do negócio jurídico, opera-se a anulabilidade (convalida-se, prescritível, pronunciado só pelas partes…) na invalidade do negócio jurídico opera na nulidade deste (não se convalida, imprescritível, pronunciado de ofício ou pelo MP, enter outros) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto E) CERTO: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

Questão: 1316919

     Ano: 2020

Banca: UFPR

Órgão: Câmara de Curitiba - PR

Prova:    UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae . A respeito dessas modalidades de intervenção de terceiros no processo, é correto afirmar:

1316919 C

Comentários

A) Art. 122. A assistência simples NÃO OBSTA a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. B) Art. 125. § 2o Admite-se UMA ÚNICA DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. C) Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. D) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E) Art. 138. § 1o A intervenção de que trata o caput NÃO IMPLICA alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

Questão: 990776

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RS

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que

990776 A

Comentários

a) Art. 1.358-H. O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica. Parágrafo único. Em caso de instituição da multipropriedade para posterior venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituição será obrigatório somente após a venda das frações. b)Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) c) Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade I – é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio II – inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. d) Art. 1.358-E. Cada fração de tempo é indivisível. § 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser I – fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; II – flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante e) Art. 1.358-L. A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários. § 1º Não haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade

Questão: 1014320

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Piracicaba - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

1014320 A

Comentários

a) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. b) Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. c) É um meio originário de aquisição de propriedade que contem o menor prazo para sua caracterização, trazendo um prazo de 02 anos apenas, observa-se que este fenômeno contém um prazo menor que a usucapião de bem móvel, sendo que o prazo a ser percorrido para a caracterização da usucapião de bem móvel vem a ser de 03 anos. d) Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1 O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. e) Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Questão: 1097622

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: Prefeitura de Jataí - GO

Prova:    

De acordo com as regras da ortografia oficial brasileira para o uso do “s” e do “z”, assinale a alternativa que apresenta vocábulo grafado corretamente.

1097622 A

Comentários

A) aprazível ⇢ gabarito B) análize ⇢ análise Palavra primitiva possuir -s (-isar) C) atravéz ⇢ através D) talves ⇢ talvez E) gis ⇢ giz Substantivo comum masculino

Questão: 2467287

     Ano: 2024

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT

Prova:    SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

A divergência entre duas ou mais partes sobre como melhor se alcançar metas estabelecidas gera conflitos em um ambiente da organização. A abordagem que busca reduzir a diferenciação entre os grupos, identificando objetivos para o compartilhamento entre eles, é conhecida como:

2467287 C

Comentários

a) Abordagem estrutural: Ataca-se as causas do conflito. O gestor age sobre algum dos elementos geradores, a situação conflitante poderá ser controlada mais facilmente. b) de processo: Ataca-se o episódio conflitivo. Modifica-se o processo. Procura reduzir conflitos através da modificação de processos, podendo ser realizada por uma parte do conflito, por pessoas de fora ou uma terceira parte c) mista: Envolve atacar tanto a estrutura quanto o processo. Adoção de regras para a resolução; Criação de papeis integradores

Questão: 827971

     Ano: 2013

Banca: CETRO

Órgão: ANVISA

Prova:    CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

827971 A

Comentários

a) A nulidade ocorre como resultado das previsões legais (conforme os artigos 166 e 167), nos casos em que os requisitos essenciais para a validade do ato negocial não são atendidos (conforme o artigo 166, V). b) O artigo 426 do Código Civil em vigor prevê expressamente que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Entretanto, essa disposição não exemplifica uma nulidade expressa, mas sim uma prática proibida, que, por consequência, torna o ato nulo. (Art. 426: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” Art. 166, VII: “A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”) c) Em geral, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, exceto se houver direito de terceiro. (Art. 172: “O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.”) d) Conforme o Código Civil em vigor, a anulabilidade não produz efeito antes de ser julgada por sentença, e não é pronunciada de ofício. A alegação da anulabilidade deve ser feita pelos interessados e beneficia exclusivamente aqueles que a alegarem, salvo nos casos de solidariedade ou indivisibilidade. (Art. 177: “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.”) e) Se o ato for anulado devido à falta de autorização de terceiro, ele poderá ser validado se a autorização for concedida posteriormente. (Art. 176: “Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.”)

Questão: 2099017

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MPE-RR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

A existência da pessoa natural termina com sua morte, real ou presumida, com a consequente extinção de sua personalidade civil, e abertura de sua sucessão hereditária. Por conseguinte, é correto afirmar que

2099017 C

Comentários

A) A morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte real. Segundo os ditames do Código Civil, trata-se de uma hipótese de morte real e não presumida. Para confirmar a morte de forma real, é suficiente que cesse a atividade cerebral. A morte presumida ocorre quando não se tem o corpo disponível para verificar a cessação das atividades cerebrais. B) A declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, configura a morte presumida da pessoa natural. Trata-se de uma hipótese de morte presumida e não de morte real, cujo procedimento está previsto no art. 6 do CC. Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. C) A justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, desde que provada a presença no local e a não localização do cadáver para exame. Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. D) A declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independentemente do encontro do cadáver, desde que seja provada a sua presença no local. O código civil não exige que seja comprovada a presença no local, mas sim que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7 acima transcrito).

Questão: 2436275

     Ano: 2023

Banca: UNITINS

Órgão: AFTO

Prova:    UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |

Texto para as questões 46 e 47. A realização de certame licitatório desempenha um papel vital na administração pública, garantindo a seleção impessoal e transparente de fornecedores para aquisição de bens, serviços e obras. Ao aderir a critérios preestabelecidos em edital e seguindo os princípios de competitividade e isonomia, as licitações, se adequadamente conduzidas, asseguram que a administração pública alcance seus objetivos com maior economicidade e lisura, minimizando custos e riscos de favorecimentos ou corrupção. Essa relação entre licitação e administração pública não apenas otimiza a utilização dos recursos, mas também fortalece a confiança da sociedade nas práticas governamentais. Em relação à temática abordada no texto, qual das seguintes afirmações abrange, de maneira precisa e profunda, os aspectos fundamentais das licitações e seus desdobramentos?

2436275 D

Comentários

A) A habilitação é uma fase da licitação, na qual são exigidos documentos compatíveis com o ramo do objeto licitado, comprovando que o licitante é capaz de fornecer o produto ou prestar o serviço licitado. A ordem dessa fase vai variar conforme a modalidade licitatória. No caso da concorrência, a habilitação só é feita depois do julgamento. Em alguns casos a habilitação poderá ser feita antes do julgamento. B)A Lei é aplicada à Administração pública de forma ampla, veja-se na lei 14.133: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no C)A tomada de preços será utilizada: 1) para licitações de obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado da contratação não for superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) 2) para demais compras e serviços, que não ultrapassem o valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) 3) em licitações internacionais, observados os limites do art. 23 do Estatuto Federal das Licitações e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores. D)Correta. E)A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021) aduziu que no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (art. 26, inciso I), devendo essa margem ser definida pelo Poder Executivo federal. Ou seja, poderá, mas não é de critério obrigatório.