Questão: 1884429

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica | Direito Administrativo INSS |

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.

1884429 C

A questão trata das fontes de direito administrativo. Essas fontes são as seguintes: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Sobre o tema, esclarece Hely Lopes Meirelles que “o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes”. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 49).

Questão: 385515

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

385515 B

A questão trata da teoria da dupla revisão que não é aceita no Brasil. Esse recurso, apoiado por alguns na doutrina, implicaria em modificar, através de uma emenda constitucional, o art. 60, § 4º, com o objetivo de eliminar ou limitar uma das cláusulas pétreas; posteriormente, em um segundo momento, outra emenda constitucional poderia revogar normas anteriormente protegidas pela cláusula pétrea. Dentre as cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988, dispostas em seu artigo 60, § 4º, está o voto direto, secreto, universal e periódico, que foi retratado na questão.

Questão: 103318

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

As ações compreendidas no planejamento tático de uma organização incluem a elaboração do plano de recursos humanos.

103318 A

A questão trata da organização do processo de planejamento dentro das organizações, focalizando especialmente o planejamento tático. Esse tipo de planejamento, de médio prazo, está associado diretamente ao nível intermediário da gestão, ou seja, aos gestores de departamentos ou unidades de negócios. O planejamento tático tem a função de converter os objetivos e metas definidos no planejamento estratégico em planos de ação mais detalhados e concretos para cada setor da organização.

Questão: 614549

     Ano: 2016

Banca: UECE-CEV

Órgão: DER-CE

Prova:    UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico

A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma

614549 C

A questão trata da liberdade de associação. Essa norma é considerada de eficácia plena, pois não depende de regulamentação posterior para produzir seus plenos efeitos. Desde a promulgação da Constituição, essa garantia está automaticamente em vigor e pode ser invocada pelos cidadãos.

Questão: 512262

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.

512262 C

A questão trata da Lei 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento falso, a qual estabelece que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, constituindo contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada.

Questão: 578452

     Ano: 2015

Banca: CONSESP

Órgão: DAE-Bauru

Prova:    CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.
II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.
III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.
É correto o que se afirma em

578452 E

A questão trata da classificação das normas constitucionais. Para respondê-la, importante saber que as normas de eficácia plena apresentam aplicabilidade direta e imediata. As normas de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, além de ter a divisão em normas institutivas e programáticas. Enquanto as normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. Dessa forma, fica claro reconhecer que as três afirmações são corretas.

Questão: 970072

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-PE

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

A Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as constituições podem ser classificadas de várias maneiras. A respeito da Constituição Brasileira, que resposta está correlata a sua classificação?

970072 C

A questão trata da classificação da Constituição de 1988. A forma da Constituição é escrita. Uma constituição escrita é um documento formal que contém os princípios fundamentais e as normas fundamentais que estruturam e organizam um Estado. Essas disposições podem abordar uma ampla gama de assuntos, incluindo a estrutura do governo, os direitos fundamentais dos cidadãos, a divisão de poderes e outros aspectos fundamentais da ordem jurídica e política.

Questão: 106650

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INMETRO

Prova:    CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Com relação aos processos de avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

106650 D

A questão se refere a: – Dimensões de esforço, traduzida em economicidade, execução e excelência; – Dimensões de resultado, que refere-se, por sua vez, à eficiência, eficácia e efetividade.

Questão: 1810913

     Ano: 2021

Banca: IDECAN

Órgão: PC-CE

Prova:    IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

De acordo com o conteúdo, a forma, o modo de elaboração e a origem, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é corretamente ser classificada como

1810913 B

A questão refere-se à classificação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, ela é, quanto ao seu conteúdo, formal. A sua elaboração foi por meio de um processo legislativo mais complexo e solene em comparação com a produção de leis ordinárias. Quanto à forma ela é classificada como escrita. A característica principal de uma constituição escrita é que suas disposições estão compiladas em um único documento formal. O modo de elaboração da Constituição Federal de 1988 é dogmática. As constituições dogmáticas são elaboradas por meio de um processo de deliberação e reflexão sobre os princípios políticos e jurídicos que orientarão o país. Por último, a Constituição Federal de 1988 é considerada quanto à origem como democrática. Isso se deve ao fato de que ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte democraticamente eleita, composta por representantes do povo brasileiro.

Questão: 613185

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova:    VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca.
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

613185 E

A questão pede para marcar a alternativa que corresponde ao princípio ressaltado no enunciado. As alternativas “A” e “D” mencionam métodos de interpretação, quais sejam, o hermenêutico clássico e o tópico-problemático consitucional, respectivamente. A afirmativa “B” faz referência à teoria da argumentação segundo Chaïm Perelman (“Tratado da argumentação: a nova retórica”) e a afirmativa “C” um “senso comum”, que pode estar fazendo alusão à ideia do autor Warat, o qual construiu a narrativa relativa ao senso comum teórico dos juristas. Assim, a assertiva correta é a letra “E”, princípio da força normativa da Constituição, que, idealizado pelo jurista alemão Konrad Hesse, destaca a importância da eficácia das normas constitucionais e a capacidade coercitiva da Constituição em impor suas determinações.