Questão: 1923087

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-PR

Prova:    Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |

Conforme a Lei n. o 14.133/2021, julgue o item. É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

1923087 B

A licitação é inexigível quando for inviável a competição. O artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol de hipóteses em que, em razão da impossibilidade de competição, a licitação é inexigível. Esse rol é exemplificativo, dado que, sempre que a competição for inviável, ainda que em situação não prevista expressamente em lei, a licitação será inexigível. A licitação é dispensável nas hipóteses em que, mesmo sendo possível a competição, o legislador prever expressamente em lei que procedimento licitatório pode ser dispensado. O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável. De acordo com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021, quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo a licitação é inexigível e não dispensável.

Questão: 2132747

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública |

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.

2132747 B

A licitação dispensável é realizada mediante uma decisão discricionária, isto é, o administrador tem a opção de DECIDIR se realizará ou não o processo licitatório

Questão: 903787

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-DF

Prova:    Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo |

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item. A liberdade de crença abarca não somente as religiões institucionalizadas, mas também o ateísmo e o agnosticismo.

903787 A

A liberdade religiosa, assegurada constitucionalmente em diversos países, incluindo o Brasil, abrange não apenas o direito de aderir a ualuer religião ou seita religiosa, mas também o direito de não aderir a nenhuma religião, seja por descrença, ateísmo ou agnosticismo.

Questão: 951399

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SEAD-AP

Prova:    FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

951399 D

A letra D está correta por ser a alternativa ue contempla particulares, referindo-se à eficácia horizontal. A eficácia horizontal diz respeito à incidência direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Isso significa ue, além de sua aplicação nas relações Estado-indivíduo conhecida como eficácia vertical, os direitos fundamentais também têm influência nas relações entre os próprios cidadãos.

Questão: 456626

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

456626 C

A letra “c” está correta, conforme entendeu o STF no ARE 728.188, in verbis: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, na sessão de 18/12/2013, que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro.

Questão: 1782839

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-AP

Prova:    Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Uma permutação de um conjunto de n elementos é dita caótica quando nenhum elemento está em seu lugar original. Com base nessa informação, julgue o item. ROMA é uma permutação caótica das 4 letras da palavra AMOR, mas ARMO não é.

1782839 A

A letra “A” da palavra ARMO se mantém no mesmo lugar da palavra AMOR. Sendo assim, não é uma permutação caótica, pois uma das letras se manteve no mesmo lugar da palavra original (AMOR).

Questão: 663817

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova:    CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Odontologia

De acordo com o Código Penal (CP), a lesão corporal será classificada como

663817 D

A lesão gravíssima ocorre quando resulta em: -Incapacidade permanente para o trabalho; -enfermidade incurável; -perda ou inutilização do membro, sentido ou função; – deformidade permanente; – aborto Art. 129, §2º Se resulta: I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incuravel; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Questão: 1771672

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RN

Prova:    FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Saulo se desentendeu, na fila do caixa de um supermercado, com outra consumidora, Viviane, que estava no 8º mês de gestação, e lhe desferiu um fortíssimo soco no rosto. Em razão do golpe, Viviane perdeu o equilíbrio e caiu com a barriga no chão. Ao ser lev ada a o hospital, foi constatado que Viviane apresentava lesão leve na face, mas que havia perdido o bebê em decorrência da queda. Considerando o estado gravídico evidente de Viviane, a conduta praticada por Saulo configura o cri me de:

1771672 B

A lesão gravíssima ocorre quando resulta em: -Incapacidade permanente para o trabalho; -enfermidade incurável; -perda ou inutilização do membro, sentido ou função; – deformidade permanente; – aborto Art. 129, §2º Se resulta: I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incuravel; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Questão: 650782

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova:    

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

650782 E

A lesão grave ocorre quando resulta em: -sequelas temporária por mais de 30 dias -perigo de vida – fragilidade de membro, sentido ou função -aceleração do parto Art. 129, §1º Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Questão: 690741

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Registro - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Sobre o crime de incêndio, qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal de natureza grave, é correta a afirmação:

690741 D

A lesão corporal qualificada pela morte ocorre quando, para configurar o crime, deve ficar claro que o autor não queria a morte, nem assumiu o risco de causá-la.