Questão: 386374

     Ano: 2014

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TJ-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA .

386374 D

A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, uais são, os direitos e deveres individuais e coletivos; os direitos sociais; os direitos de nacionalidade; os direitos políticos; e os partidos políticos.

Questão: 385422

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

385422 A

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 7º, determina que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Nesse sentido, O STF estabeleceu na Súmula Vinculante n. 18 que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art 14 da Constituição Federal”. Portanto, assertiva correta.

Questão: 834495

     Ano: 2017

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional referente à aludida instituição é correto afirmar que:

834495 E

A Constituição Federal, em seu art. 127, § 1º, dispõe: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.

Questão: 74606

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

74606 B

A Constituição Federal, de fato, proíbe expressamente a pena de banimento. No entanto, a Constituição Federal permite a expulsão de estrangeiros em situações regulamentadas pela legislação específica. Assim, o seu artigo 22, inciso XV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Questão: 2221110

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

2221110 B

A Constituição Federal prescreve: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. Portanto, correta a alternativa “B”.

Questão: 1897928

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRBM 6º Região

Prova:    Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.

1897928 B

A Constituição Federal não veda a ue seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado: Art. 12, § 4º – “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro ue: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações ue acarretem apatridia”.

Questão: 675643

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte. A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

675643 A

A Constituição Federal estabelece: “Art. 14 (…) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.

Questão: 930123

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

930123 A

A Constituição Federal estabelece o rol de legitimados ativos para a apresentação das propostas de emendas. O rol está descrito no seu artigo 60, vejamos: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

Questão: 103537

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

103537 A

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 52, inciso XV, da CR/88, que “compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”.

Questão: 2218582

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

Os membros dos TREs

2218582 B

A Constituição Federal é clara ao estabelecer em seu art. 121, § 1º que, “os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis”. Portanto, as garantias previstas no art. 95 da CF/88, são-lhes aplicáveis.