Questão: 80930

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.

80930 B

A Constituição Federal dispõe que: “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.

Questão: 1908797

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça. A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.

1908797 A

A Constituição Federal dispõe que: “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.

Questão: 755747

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 20 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

755747 A

A Constituição Federal determina: “Art. 14 (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.

Questão: 5695

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

5695 D

A Constituição Federal determina: “Art. 121. (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”.

Questão: 778655

     Ano: 2017

Banca: FUNECE

Órgão: UECE

Prova:    FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

778655 C

A Constituição Federal determina: Art. 105. “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (…) g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União”.

Questão: 436502

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTAQ

Prova:    CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

436502 A

A Constituição Federal determina que: “Art. 37, § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Questão: 364768

     Ano: 2013

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: PGM - RJ

Prova:    Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:

364768 A

A Constituição Federal determina no artigo 102, I, “b”, que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”.

Questão: 954438

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que segue. Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconstitucionais, devem ser imutáveis.

954438 B

A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático. A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos. A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.

Questão: 406072

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

406072 A

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 60, § 4º, que não serão objeto de deliberação propostas de emenda tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Assim, o voto obrigatório pode ser objeto de emenda à Constituição.

Questão: 1701990

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Prova:    Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item. A Constituição Federal de 1988, por ser fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte formada democraticamente por representantes do povo, é classificada, quanto à sua origem, como constituição promulgada.

1701990 A

A Constituição Federal de 1988 do Brasil foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita. Essa assembleia foi composta por representantes do povo, escolhidos por meio de eleições diretas em 1986. Foi um processo democrático que marcou o retorno do Brasil ao regime democrático após um período de ditadura militar. Assim certo é que a Consituição Federal de 1988 foi promulgada.