Questão: 1722783

     Ano: 2021

Banca: AMAUC

Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC

Prova:    AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:

1722783 C

A alternativa “C” está incorreta. Está contrária àTese do STJ em sua edição n. 43: “A indicação euivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em ue o euívoco é facilmente perceptível e auela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público”.

Questão: 2169020

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta .

2169020 C

A alternativa “C” está incorreta, pois está contrária aos ditames da Lei 13.300/16, ue assim dispõe: “Art. 9º – A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, uando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração”.

Questão: 855819

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamentais,

855819 C

A alternativa “C” está de acordo com os ditames da Lei n. 13.300/16, vejamos: “Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I – determinar prazo razoável para ue o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II – estabelecer as condições em ue se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em ue poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a ue se refere o inciso I do caput uando comprovado ue o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma”.

Questão: 239317

     Ano: 2012

Banca: PC-SP

Órgão: PC-SP

Prova:    PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

239317 C

A alternativa “C” está correta. Assim dispõe o preâmbulo da CRFB/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Questão: 834394

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Sumaré - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

834394 C

A alternativa “C” está correta, pois está de acordo a Súmula 637do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça ue defere pedido de intervenção estadual em Município”.

Questão: 622377

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

622377 C

A alternativa “C” está correta, pois de acordo com o art. 5º, §1º, da CR/88, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Questão: 2182806

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Marília - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

2182806 C

A alternativa “C” constitui a previsão do artigo 55, §4º da CR/88: Art. 55. “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…) § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º”.

Questão: 514204

     Ano: 2015

Banca: IF-RS

Órgão: IF-RS

Prova:    IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA:

514204 A

A alternativa “A” está incorreta, pois é necessário o prévio aviso da reunião, conforme prescreve o artigo 5º, inciso XVI, da CR/88: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde ue não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

Questão: 98920

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

98920 A

A alternativa “A” está de acordo com os artigos 65, parágrafo único e 66, ambos da Constituição Federal: Art. 65. “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Art. 66. “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.

Questão: 404171

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RN

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

404171 A

A alternativa “A” está correta. Nesse sentido, segue jurisprudência: “Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita.Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos.[…] 4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta. 5. Recursos especiais providos.” (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)