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Questão: 589601

Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Comentários

A – Incorreta. A capacidade eleitoral ativa é a capacidade de votar , escolher um representante. B – Incorreta. Segundo a CF/88, art. 12, § 3º, “são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa”. C – Correta. O analfabeto tem a faculdade de se alistar, porém é inelegível. Vejamos: “Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (…) II – facultativos para: a) os analfabetos”. (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. D – Incorreta. A soberania popular pode ser exercida pelo plebiscito, referendo e ação popular. A questão aborda o habeas corpus e o mandado de segurança que são remédios constitucionais. E – Incorreta. Conforme o art. 37, § 4º, da CF/88, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Questão: 833095

Ano: 2017

Banca: COMPERVE

Órgão: Câmara de Currais Novos - RN

Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Nesse condão, a audiência de conciliação ou mediação é

Comentários

A – fase obrigatória do procedimento ordinário que só pode ser olvidada na hipótese de o autor não demonstrar interesse na composição consensual. INCORRETA. Pois, quando, por ex., não puder haver composição, será desnecessária a audiência de conciliação. Art. 334, § 4o A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição. B – forma de composição consensual que, inclusive, pode ser levada a cabo por meio eletrônico, nos termos da lei. CORRETA. Art. 334, § 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. C – fase facultativa do procedimento ordinário, não gerando qualquer consequência e sanção a ausência injustificada das partes ao ato processual. INCORRETA. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. D – ato personalíssimo, não podendo a parte nomear procurador para comparecer ao ato processual com poderes para transigir. INCORRETA. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Questão: 2053192

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: AL-SP

Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Considerando as modalidades previstas no direito processual civil de assistência e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

Comentários

A – Errado. Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.696.396, a decisão monocrática que trata da admissibilidade do amicus curiae é impugnável por agravo interno. B – Errado. O indeferimento da denunciação da lide não obsta o direito de regresso, conforme previsto no artigo 125, §1º, do CPC. C – Errado. O amicus curiae, de acordo com o artigo 138, § 3º, do CPC, pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. D – Errado. A assistência pode ser admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, não estando restrita até a prolação da sentença, conforme previsto no artigo 119, parágrafo único, do CPC. E – Verdadeiro. O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros e está previsto no Capítulo IV, do Título III, do CPC, que trata da intervenção de terceiros.

Questão: 863438

Ano: 2017

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.
b) É nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.
c) Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.
d) O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.
e) As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

Comentários

A – ERRADA – Art. 360, CPP – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. B – ERRADA – Súmula 351, STF – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. C – ERRADA – A questão se torna incorreta ao colocar a atribuição de esgotar os meios de localização ao oficial de justiça. “A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição” (AI nº 0151309-06.2015.8.24.0000, j. em 14/06/16). CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA QUE TAMBÉM EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO EFETUADAS PESQUISAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU, E/OU INVESTIGAÇÃO NA BUSCA DO RESPECTIVO ENDEREÇO. “A citação por edital é medida excepcional, podendo ser deferida, apenas, quando não for possível a realização da citação pessoal, após a comprovação de que a parte autora diligenciou em busca da localização dos réus e confinantes, contudo tal busca resultou inexitosa” (AI nº 2015.016653-1, j. 17/03/16) SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INVESTIGAR O PARADEIRO DE RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO, REQUISITANDO INFORMAÇÕES A ENTES PÚBLICOS OU PARTICULARES, QUANDO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, POR SUA ATUAÇÃO DIRETA, TER ENVIDADO ESFORÇOS NESSE SENTIDO. D – ERRADA (comentário do “Klaus Costa”) – Como explica Pacelli, “em processo penal, a revelia, verificada a partir da ausência injustificada do acusado por ocasião da realização de qualquer ato relevante do processo, tem como única consequência a não intimação dele para a prática dos atos subsequentes, exceção feita à intimação da sentença, que deverá ser realizada sob quaisquer circunstâncias” De acordo com o art. 367, CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato deixar de comparecer sem motivo justificado ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. De igual modo, o processo seguirá à revelia do acusado que, citado por hora certa, não oferecer resposta à acusação, devendo o juiz nomear-lhe um defensor dativo, conforme o art. 362, CPP. Letra E – CORRETA – art. 370, § 1º, CPP, “A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado”. Note-se que, se tinha a intenção de fazer referência a esse dispositivo, o examinador foi pouco preciso, pois o CPP não impõe que da publicação conste o nome das partes, mas do acusado, até porque o Ministério Público, parte contrária na grande maioria das ações penais, é intimado pessoalmente (§ 4º do art. 370). – (http://meusitejuridico.com.br/2017/11/02/mpsp-comentarios-prova-de-processo-penal/)

Questão: 798475

Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

Comentários

A – Correta. O Código Eleitoral assegura: “Art. 220. É nula a votação: I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; II – quando efetuada em folhas de votação falsas; III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135”. B – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: “Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”. C – Incorreta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”. D – Incorreta. É anulável a votação, conforme previsão do art. 221, III, b, do Código Eleitoral, quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º, eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145.

Questão: 11590

Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

Comentários

A – Correta. CF, Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (…) V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. B – Incorreta. CF, Art. 121 (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C – Incorreta. CF, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. D – Incorreta. CF, Art. 121, § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Questão: 2082224

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

Comentários

A – Correta. A CF/88 é expressa neste sentido: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” B – Incorreta. Conforme o artigo 9º, da Lei das Eleições, “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.” C – Incorreta. A Lei das Eleições determina: “Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto “. D – Incorreta. A idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Vereador é de 18 (dezoito) anos, nos termos da alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal. E – Incorreta, pois inexiste previsão legal para tanto.

Questão: 589609

Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação.
b) O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito.
c) Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.
d) O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE.
e) Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República.

Comentários

A – Correta, pois de acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. B – Incorreta. Conforme o art. 14, § 3º, da Constituição Federal, uma das condições de elegibilidade é o domicílio eleitoral na circunscrição. No caso de eleição para prefeito, essa circunscrição corresponde ao município onde ocorre o pleito. C – Incorreta. De fato, para concorrer às eleições, o candidato deve ter sua filiação deferida pelo partido pelo menos seis meses antes da data da eleição, conforme o art. 9º da Lei n. 9.504/1997. No entanto, de acordo com o art. 20 da Lei n. 9.096/1995, é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, visando à candidatura a cargos eletivos. D – Incorreta. Conforme o art. 17, § 2º, da CF/88, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. E – Incorreta. O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, conforme artigo 12, §3º, inciso I, da Constituição Federal.

Questão: 144298

Ano: 2009

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

A respeito do Direito Penal do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. II. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita. III. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. IV. Comete crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados ou quem deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço ou quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. V. A pena será reduzida de um terço se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Comentários

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)

Questão: 858623

Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: IPRESB - SP

Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei n° 9.983/2000 dispõe o seguinte:

a) constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
b) constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
c) as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.
d) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
e) no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

Comentários

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)