As etapas da Receita Orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, as proposições a seguir descrevem as etapas da receita orçamentária brasileira. I - Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta por meio de procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. II - Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. III - etapa que estima a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária e deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Assinale a alternativa CORRETA que representa cada etapa, respectivamente:
1027610
A
Comentários
3.5.1. Previsão Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 3.5.2. Lançamento O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. 3.5.3. Arrecadação Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 3.5.4. Recolhimento É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.
Questão: 1652006
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: EMBASA
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Agente de Manutenção I | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Agente de Medição I |
Suponha que uma empresa irá sortear 3 passagens aéreas para um curso de formação. O sorteio será realizado entre os 8 setores dessa empresa, e, se um setor for premiado, o chefe do setor contemplado indicará um funcionário para participar do evento. Em relação a esse sorteio, julgue o item que se segue. Se cada setor só puder ser contemplado uma única vez e cada passagem for de uma companhia aérea distinta, então o sorteio terá um total de 56 resultados distintos possíveis.
1652006
B
Comentários
3 passagens 8 setores Primeira passagem, todo mundo concorrendo 8 setores Segunda passagem, sai um setor ficou 7 setores terceira passagem, só tem seis setores concorrendo 6 setores ……………………………………………………………………. 8.7.6=336 ……………………………………………………………………. Se cada setor só puder ser contemplado uma única vez e cada passagem for de uma companhia aérea distinta, então o sorteio terá um total de 336 resultados distintos possíveis.
A teoria das probabilidades está apoiada em um conjunto de três axiomas, atribuídos a Kolmogorov. Sendo S o espaço amostral, A e B dois eventos, Ø do vazio e P(.) a medida de probabilidade, os axiomas estabelecem que:
629934
D
Comentários
3 axiomas de Kolmogorov constituem a base da teoria das probabilidades. As propriedades da probabilidade estão baseadas nesses axiomas. Primeiro axioma: a probabilidade de um evento qualquer é maior (variando até 1, que corresponde a 100% de chances de acontecer) ou igual a 0 (0 possibilidade de o evento acontecer) → P(A) ≥ 0 Segundo axioma: a probabilidade total do espaço amostral/universo é igual a 1 (ou seja, considera-se 100% de probabilidade → P(S) = 1 Por consequência lógica desses 2 primeiros axiomas é possível estabelecer que a probabilidade de um evento qualquer pode assumir valores entre 0 e 1 0 ≤ P(A) ≤ 1 (maior ou igual a 0 e menor ou igual a 1) Terceiro axioma: a probabilidade da união de dois eventos será equivalente à soma das probabilidades destes SE FOREM DISJUNTOS/MUTUAMENTE EXCLUSIVOS, ou seja, se os eventos A e B não possuírem elementos em comum (não possuírem intersecção), a probabilidade da união destes dois eventos é a soma de suas probabilidades. Se A∩B = Ø, então a P(A U B) = P(A) + P(B).
Questão: 773380
Ano: 2017
Banca: IFB
Órgão: IFB
Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |
De acordo com a Norma Regulamentadora NR29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, compete ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), EXCETO:
773380
E
Comentários
29.1.4.2 Compete ao OGMO ou ao empregador: a) proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança, saúde e higiene ocupacional no trabalho portuário, conforme o previsto nesta NR; b) responsabilizar-se pela compra, manutenção, distribuição, higienização, treinamento e zelo pelo uso correto dos equipamentos de proteção individual – EPI e equipamentos de proteção coletiva – EPC, observado o disposto na NR -6; c) elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – no ambiente de trabalho portuário, observado o disposto na NR -9; d) elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, abrangendo todos os trabalhadores portuários, observado o disposto na NR-7.
Questão: 773388
Ano: 2017
Banca: IFB
Órgão: IFB
Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |
A Norma Regulamentadora NR20 - Segurança do Trabalho com Líquidos Combustíveis, Líquidos Inflamáveis e Gases Inflamáveis, define líquidos combustíveis como aqueles que possuem:
773388
B
Comentários
20.3 Definições 20.3.1 Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor ≤ 60º C. 20.3.2 Gases inflamáveis: gases que inflamam com o ar a 20º C e a uma pressão padrão de 101,3 kPa. 20.3.3 Líquidos combustíveis: são líquidos com ponto de fulgor > 60º C e ≤ 93º C
Questão: 1310172
Ano: 2020
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo
Considerando-se o Excel 2010, sobre funções estatísticas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) CONT.NÚM (2) CONT.SE ( ) É possível contar todas as células que começam com uma certa letra ou todas as células que contêm um número maior do que ou menor do que um número específico. ( ) Conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos.
1310172
B
Comentários
2 – 1. (2) É possível contar todas as células que começam com uma certa letra ou todas as células que contêm um número maior do que ou menor do que um número específico. (2) CONT.SE (1) Conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos. (1) CONT.NÚM CONT.SE: Conta quantas células satisfazem a um critério. CONT.NUM: Conta o número de células que contém números. CONT.VALORES: Conta quantas células não estão vazias. CONT.SES: Aplica critérios a células em vários intervalos.
Questão: 1745864
Ano: 2021
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: CRM - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |
Analise as afirmativas a seguir sobre rotinas de folha de pagamento e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A base de cálculo do desconto do vale-transporte corresponde a 6% do montante da remuneração. ( ) O empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Entre os itens de proporcionalidade consta que: terá direito a 24 dias corridos de férias quando houver tido de 6 a 14 faltas. ( ) Em relação à jornada de trabalho prevista na CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários. ( ) Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido. Assinale a sequência correta.
1745864
D
Comentários
1º ITEM – L7418 Art. 4º Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. 2º ITEM – CLT Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) 3º ITEM – CLT art. 58 § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) 4 º ITEM – CLT Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Questão: 1668032
Ano: 2011
Banca: INSTITUTO MAIS
Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |
Tendo como referência o Excel 2007, a faixa de opções representa, respectivamente,
1668032
B
Comentários
1º ícone – O primeiro ícone se refere ao comando “Formato de número de contabilização” e tem como função aplicar o formato moeda no valor selecionado, ou seja, o usuário poderá aplicar, por exemplo, o formato de dólar no valor selecionado. 2º ícone – O segundo ícone se refere ao comando “Estilo de Porcentagem” e tem como função aplicar o formato de porcentagem no valor selecionado. 3º ícone – O terceiro ícone se refere ao comando “Separador de milhares” e tem como função aplicar um separador de milhar no valor selecionado. Vale destacar que o valor selecionado ficará com duas casas decimais.
Questão: 525903
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
No que se refere à carga horária do estagiário, de acordo com a Lei n o 11.788/2008, é INCORRETO afirmar que a jornada de atividade em estágio
525903
C
Comentários
1º – educação especial e anos finais do ensino fundamental → 4h por dia 20h semana 2º – nível médio (profissional/técnico e regular) e superior → 6h por dia 30h semana 3º – curso que alterna teoria/prática no período sem aula presencial → até 40h semana 4º – época de provas (periódicas ou finais) → reduzida, pelo menos, à metade
Questão: 2251709
Ano: 2022
Banca: Colégio Pedro II
Órgão: Colégio Pedro II
Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador |
Conforme o § 3º do artigo 57 da INSLTI nº 5/2017, a decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo, contados a partir da solicitação da entrega dos comprovantes de variação dos custos, de
2251709
C
Comentários
14.133/21 – Art. 92. § 6º Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será PREFERENCIALMENTE de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. 135 desta Lei. IN/MPOG nº 5 – Art. 57. § 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. Ou seja, embora a resposta deva ser feita preferencialmente em um mês (30 dias), A Instrução dá o prazo máximo de 60 dias, correspondente à pergunta do enunciado.
