Questão: 168409

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AP

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

168409 C

“De acordo com a referida Lei de Eleições: “”Art. 59 […] § 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação””.”

Questão: 1100245

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

1100245 C

“De acordo com a Lei dos Partidos Políticos: “”Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente””. “

Questão: 2164897

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.

2164897 A

“De acordo com a citação de Pietro (2014, p. 129), o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a capacidade de repressão, que não pode ser exercida entre os particulares. Além disso, o poder de polícia tem como função administrar o conflito que surge entre a liberdade individual e a concretização dos direitos dos cidadãos.”

Questão: 60112

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

60112 A

“De acordo com a CF/88: “”Art. 14. § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade””. Portanto, correta a alternativa “”A””. “

Questão: 11837

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no que dispõe o Código Eleitoral a respeito dos juízes eleitorais, julgue os itens subseqüentes. I Os juízes eleitorais são juízes de direito. II Nas comarcas em que houver mais de uma vara, o serviço eleitoral será de competência de todos os juízes. III É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. IV O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. V O juiz eleitoral é competente para constituir as juntas eleitorais. A quantidade de itens certos é igual a

11837 C

“Corretas: Item 1 – Os juízes eleitorais são juízes de direito. Conforme o Código Eleitoral: “”Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição””. Item III – É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. Disciplina do pelo Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional””. Item IV – O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. É o que dispõe o Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…) X – dividir a Zona em Seções Eleitorais””. “

Questão: 792370

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

792370 A

“Correta, pois segundo a Lei das Eleições: “”Art. 37. § 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. § 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas””. “

Questão: 72672

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

Com relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes. Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele.

72672 A

“Correta, pois conforme a Lei 9.504/97: “”Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: (…) IX – propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)””. “

Questão: 1875542

     Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Varginha - MG

Prova:    OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:

1875542 A

“Constituição Federal Art. 37. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O conjunto de normas que regula os funcionários temporários é conhecido como Regime Administrativo Especial. Esse regime é constituído por um estatuto específico aplicável a esses servidores, no qual são estabelecidos todos os seus direitos e obrigações durante o período em que estão subordinados ao poder público.”

Questão: 1165134

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Gestão e Negócios |

Na PINTEC 2014, mede-se a formação de um sistema de inovação considerando-se as relações de cooperação para a inovação, as quais incluem a

1165134 C

“Considerando as relações de cooperação para a inovação”. Esse trecho do enunciado deixa claro que o candidato deve buscar uma alternativa que indique situações de parceria, cooperação e auxílio mútuo entre organizações para desenvolvimento de projetos inovadores. A única alternativa que trata sobre parcerias e cooperação é a alternativa “C”.

Questão: 2119947

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Prova:    FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida. Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:

2119947 E

“Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é definido como a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo o autor, o objeto desse poder abrange todos os bens, direitos ou atividades individuais que possam afetar a coletividade ou representar um risco à segurança nacional, exigindo, assim, regulamentação, controle e contenção por parte do poder público, com a finalidade de proteger o interesse público. No que se refere aos poderes administrativos: Se o chefe está exercendo autoridade sobre um subordinado: Poder Hierárquico. Se o chefe está aplicando punição a um servidor: Poder Disciplinar. Se a Administração Pública está aplicando punição a um particular que possui vínculo jurídico com ela: Poder Disciplinar. Se a Administração Pública está aplicando punição a um particular: Poder de Polícia.”