Questão: 1945027

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRP - 11ª Região (CE)

Prova:    

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.

1945027 B

“CF: Art. 1º (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “”Este princípio define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta. De fato, o agente estatal não pode deixar de atuar, quando as necessidades da coletividade assim exigirem, uma vez que suas atividades são necessárias à satisfação dos interesses do povo. Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, dispõe que ‘é encarecer que na adminístração os bens e interesses não se acham entregues à livre disposíção da vontade do adminístrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos'”

Questão: 235459

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo

235459 B

“CF, “”Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo””. “

Questão: 2188859

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRB 9ª Região

Prova:    Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.

2188859 B

“CF, “”Art. 37 (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”” E, atualmente, a única espécie de prisão civil admitida é a do devedor de alimentos. Portanto, assertiva incorreta. “

Questão: 301087

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.

Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

301087 B

“Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.”

Questão: 1950046

     Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Órgão: UNIOESTE

Prova:    UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da:

1950046 B

“Autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público. A autotutela administrativa encontra respaldo no artigo 53 da Lei n°.: 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Questão: 2114397

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de

2114397 C

“Autoexecutoriedade – Capacidade de executar imediatamente o ato independente de autorização do poder Judiciário. Imperatividade – Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.”

Questão: 1828372

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

1828372 A

“Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República; a deliberação de um Conselho.”

Questão: 31510

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Alguns partidos políticos realizaram, em uma mesma circunscrição, coligação para a eleição proporcional. Cientes da força de um dos candidatos, esses partidos decidiram, por maioria, adotar como denominação da coligação o nome desse candidato. Um dos partidos que compõe a coligação não aceitou e irá atuar de forma isolada. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Não há impedimento na legislação para que a coligação adote como denominação o nome de um dos candidatos. Por isso, não assiste razão ao partido que resolveu agir de forma isolada.

31510 B

“Assim está previsto na Lei 9.504/97: “”Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021) § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político””. “

Questão: 50826

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

50826 C

“Assim está definido na Lei n.º 9.504/1997: “”Art. 2º, Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos””.”

Questão: 61439

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentes públicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elas "deveriam ter a serventia de impedir o uso da máquina administrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedade de desincompatibilização, disputam a renovação de seus mandatos de prefeito, governador e presidente da República". Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei das Eleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12. Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue os itens de 161 a 165. É permitido ao prefeito municipal ceder imóvel de propriedade do município para a realização de convenção de partido político para a escolha de candidato à prefeitura.

61439 A

“Assim determina a Lei das Eleições: “”Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;””. E, segundo o mesmo diploma legal, “”Art. 8o (…) § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento””.”