Questão: 548115

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Auditor

Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.

548115 A

“Assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, a ação popular, corroborando o preceituado no art. I.º, parágrafo único, da CF/88, constitui importante instrumento da democracia direta e participação política. Busca-se a proteção da res publica, ou, utilizando uma nomenclatura mais atualizada, tem por escopo a proteção dos interesses difusos.” (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. Página 1164)

Questão: 485828

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do cadastro nacional de eleitores. As únicas hipóteses de cancelamento da inscrição e a consequente exclusão do eleitor do cadastro nacional são: suspensão dos direitos políticos, falecimento do eleitor, pluralidade de inscrições e o fato de o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas.

485828 B

“Assertiva incorreta, pois existem outras hipóteses de cancelamento da inscrição e a consequente exclusão do eleitor do cadastro nacional. Vejamos o que estabelece o Código Eleitoral: “”Art. 71. São causas de cancelamento: I – a infração dos artigos. 5º e 42; II – a suspensão ou perda dos direitos políticos; III – a pluralidade de inscrição; IV – o falecimento do eleitor; V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas””. As infrações dos artigos 5º e 42, previstos no inciso I do artigo mencionado anteriormente dizem respeito a: “”Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: I – os analfabetos; II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos””. “”Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor””. “

Questão: 2262503

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Julgue o item que se segue, relativos às regras que regulamentam as juntas eleitorais. Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los.

2262503 B

“Assertiva incorreta, pois assim assegura o CE: Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.”

Questão: 90215

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Entre as destinações dos partidos políticos, está a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

90215 A

“Assertiva correta, conforme o artigo 1º da Lei 9096/95: “”Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal””.”

Questão: 483961

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição.

483961 A

“Assertiva correta de acordo com a Resolução n. 23.659/21: “”Art. 126. Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e: I – não se justificar, nos seguintes prazos: a) 60 dias, contados do dia da eleição; e b) 30 dias, contados do seu retorno ao país, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso””.”

Questão: 2181258

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: CRF-SC

Prova:    Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

2181258 C

“Assertiva A: conceituou PREGÃO. Art. 6, XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; Assertiva B: conceituou DIÁLOGO COMPETITIVO. Art. 6, XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; Assertiva C: gabarito. Assertiva D: conceituou CONCURSO. Art. 6, XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; Assertiva E: conceituou (de modo equivocado, ainda!) a CONCORRÊNCIA. Art. 6, XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;”

Questão: 1680993

     Ano: 2020

Banca: AV MOREIRA

Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI

Prova:    AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

1680993 D

“As fontes do Direito Administrativo são: a lei (juridicidade), a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos.”

Questão: 1638882

     Ano: 2019

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG

Prova:    IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo

As funções públicas são fundamentais para a existência do próprio Estado, e são distintas dos serviços públicos que o próprio Estado presta à sociedade, uma vez que esses (os serviços públicos) apesar de imprescindíveis à população, podem ser prestados de forma indireta.
São funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado, EXCETO:

1638882 A

“As atividades intrínsecas e exclusivas do Estado referem-se às funções específicas do Estado como entidade pública, sem equivalência no âmbito privado. Em outras palavras, são aquelas que apenas podem ser desempenhadas por membros da estrutura estatal e não podem ser terceirizadas. Nessa perspectiva, torna-se evidente que atividades como as legislativas e judiciárias (opção B), as policiais e de defesa (opção C) e as fiscais e tributárias (opção D) são tipicamente características e exclusivas do Estado, não sujeitas a serem transferidas para o setor privado. Essas atividades são inerentes à estrutura do Poder Público, exceto aquelas de natureza administrativa e financeira, que têm a possibilidade de serem executadas pelo setor privado.”

Questão: 2170390

     Ano: 2021

Banca: Instituto UniFil

Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR

Prova:    Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. II. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. III. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República IV. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Senador. V. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

2170390 D

“Artigo 14º § 3º VI:

35 anos: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

30 anos: Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

18 anos: Vereador”

Questão: 1997444

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: IPREV

Prova:    IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

1997444 C

“Artigo 14º § 3º VI:

35 anos: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

30 anos: Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

18 anos: Vereador”