Questão: 2094614

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Prova:    FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

2094614 E

“Art. 29. Compete aos tribunais regionais: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas; MACETE -> A atribuição de registro e cassação é distribuída da seguinte forma entre os órgãos eleitorais: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): tem a responsabilidade de registrar e cassar o registro de: -Partidos políticos, incluindo seus diretórios nacionais; – Candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República. Tribunais Regionais Eleitorais (TRE): são encarregados de registrar e cancelar o registro de: -Diretórios estaduais e municipais de partidos políticos; -Candidatos a Governador, Vice-Governadores, membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) e das Assembleias Legislativas. Juízes Eleitorais: são responsáveis por registrar e cassar o registro de: -Candidatos aos cargos eletivos municipais, como Prefeito e Vereador. Eles comunicam essas decisões ao TRE”

Questão: 2181287

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: CRF-SC

Prova:    Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |

No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que

2181287 B

“Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”

Questão: 2247794

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-ES

Prova:    FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:

2247794 A

“Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Questão: 2182851

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Marília - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

2182851 D

“Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Questão: 2170049

     Ano: 2023

Banca: UFSC

Órgão: UFSC

Prova:    UFSC - 2023 - UFSC - Administrador |

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê em seu art. 28 as modalidades de licitação. Assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades de licitação previstas por essa lei.

2170049 C

“Art. 28. São modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo.”

Questão: 1982941

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

A Lei nº 14.133/2021 é a nova lei das licitações. Em relação a sua antecessora, a Lei nº 8.666/1993, ela consagra, em seu Art. 28, duas novas modalidades de licitação. Assinale a opção que apresenta estas novas modalidades.

1982941 B

“Art. 28. São modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo. —————————– A lei 14.133/2021 extinguiu as modalidades tomada de preços e convite e criou a nova modalidade diálogo competitivo. Ela trouxe também em seu bojo o pregão, que não estava disposto na lei 8.666/93, mas já era previsto na lei 10.520/02.”

Questão: 1948658

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRT-04

Prova:    Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro |

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item. A Lei n.° 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.° 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços.

1948658 A

“ART. 28 – São modalidades de licitação: I-Pregao; II-concorrencia; III-concurso; IV-leilao; V-dialogo competitivo.”

Questão: 2164045

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: IF-PA

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, vigente desde 2021, estabelece como modalidades de licitações, EXCETO:

2164045 D

“ART. 28 – São modalidades de licitação: I-Pregao; II-concorrencia; III-concurso; IV-leilao; V-dialogo competitivo.”

Questão: 2082788

     Ano: 2023

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Americana - SP

Prova:    Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Assinale a alternativa correta.

2082788 D

“Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”.

Questão: 1861559

     Ano: 2022

Banca: IADES

Órgão: CAU - SE

Prova:    Provas: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização | IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.

1861559 B

“Art. 25, Lei 14.133/2021. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.”