Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.
11596
D
Comentários
“A – Incorreta. CE, “”Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. (…) § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações””. B – Incorreta. CE, “”Art. 36. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: (…) II – os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados””. C – Incorreta. A Junta Eleitoral é um órgão colegiado. Portanto, quem decide as matérias da Junta é a própria Junta. O artigo 40 do Código Eleitoral determina: “”Art.40. Compete à Junta Eleitoral: (…) II.Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e da apuração””. D – Correta. Assim determina o Código Eleitoral: “”Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede””. “
Questão: 792494
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.
792494
C
Comentários
“A – Incorreta. CE, “”Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político””. B – Incorreta. CE, “”Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal””. C – Correta. O Código Eleitoral determina: “”Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. (…) § 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros””. D – Incorreta. CE, Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral. § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. E – Incorreta. CE, “”Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros””.”
Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral.
Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
591108
C
Comentários
“A – Incorreta. As resoluções possuem caráter secundário. B – Incorreta. CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. C – Correta. CF, Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais. D – Incorreta. CE, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. E – Incorreta. Assim como em todo ordenamento jurídico, diante das mudanças na sociedade, há sempre a necessidade de inovação, não apenas nas leis, mas também para adaptar-se às novas realidades socioculturais. Isso também se aplica à Justiça Eleitoral, garantindo que o ordenamento jurídico eleitoral não se torne rígido e inflexível.”
Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
168238
B
Comentários
“A – Incorreta. A CF/88 determina: “”Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: (…) Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça””. “”Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. (…) § 2º – O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores””. B – A alternativa correta diz respeito à composição dos TREs: “”CE, Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e III – por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça””. C – Incorreta. Conforme o art. 32, caput, do Código Eleitoral, os juízes eleitorais são os próprios juízes de direito em efetivo exercício e, na falta destes, os seus substitutos legais, da própria organização judiciária do Estado ou do DF, que gozem das prerrogativas do art. 95 da CF, cabendo-lhes a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais em que é dividida a circunscrição eleitoral (LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Coleção esquematizado. Editora Saraiva, 2024). D – Incorreta. CF/88, “”Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais””. E – Incorreta. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “”o””, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, “”d””, da CF/88).”
Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.
607053
A
Comentários
“A – Correta. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória. Assim preceitua a Súmula 9 TSE: “”A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos””. B – Incorreta. “[…] Candidatura. Registro. Contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Súmula-TSE no 1. Direitos políticos. Restrição. Filiação. Deferimento. […] Não impede a filiação partidária a restrição dos direitos políticos decorrentes da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade””. (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 23.351, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.) C – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: “”Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (…) § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior. § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido””. D – Incorreta. Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral (Art. 19, § 3o, Lei 9.096/95). E – Incorreta. A CF/88 dispõe: “”Art. 12. São brasileiros: (…) § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) Art. 14. (…) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos””. “
Questão: 972073
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.
972073
C
Comentários
“A – Incorreta. Não há previsão de membro do Ministério Público como ministro do TSE. CF/88, “”Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal””. B – Incorreta. Dispõe o § 2.º do art. 121 da Constituição Federal: “Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria””. C – Correta. CE, “”Art. 16, § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último””. D – Incorreta. CE, “”Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (…) II – por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (…) § 2º – A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal””. “
Questão: 773394
Ano: 2017
Banca: IFB
Órgão: IFB
Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |
De acordo com a Norma Regulamentadora NR3 - Embargo ou Interdição, o embargo e a interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. É CORRETO afirmar que:
773394
E
Comentários
“3.2.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.” Fonte: NORMA REGULAMENTADORA N.º 03 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
Compete exclusivamente às delegacias regionais do trabalho a fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras rurais.
321098
B
Comentários
“1.4. A fiscalização do cumprimento das NRR compete às Delegacias Regionais do Trabalho e, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais. ” FONTE: NRR 1
Considere a seguinte planilha, criada no Microsoft Excel 2013, em português. Na célula G3 foi utilizada uma fórmula que exibe o valor 0 (zero) se o conteúdo da célula F3 for maior do que 0 (zero); senão, exibe o valor contido na célula D3. A fórmula utilizada foi:
961203
E
Comentários
“=SE(F3>0;0;D3) Se F3 for maior que 0, o resultado será 0. Senão mostre D3”
Questão: 2307941
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |
Usando o Microsoft Excel 365, em sua configuração original, um usuário inseriu na célula E1 a fórmula =SE(CONT. SE(A1:C3; >10 )>2; APROVADO ; NÃO APROVADO ) e o resultado foi APROVADO. Assinale a alternativa que apresenta a planilha correta que produz esse resultado.
2307941
B
Comentários
“=SE(CONT. SE(A1:C3; >10 )>2; APROVADO ; NÃO APROVADO OU seja, queremos saber quantas celulas tem valores maiores que 10 entre A1 e C3, e esse valor tem que ser maior que 02 (ou seja, 03 no mínimo, ja que estamos contando celulas inteiras). A unica tabela com 3 valores maiores que 10 é a tabela b”
