Questão: 666464

     Ano: 2016

Banca: FUNRIO

Órgão: IF-PA

Prova:    FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor

Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

666464 A

A alternativa “A”, “a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, está no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. Art. 5º, IV, da CR/88), e não consititui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Questão: 3080921

     Ano: 2024

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: Prefeitura de Olinda - PE

Prova:    UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3080921 A

A questão trata sobre compência comum disposta no art. 23 da Constituição Federal. Desta forma, a alternativa que não traz uma competência comum é a letra A – legislar sobre trânsito e transporte, que é uma competência privativa da União.

Questão: 3080400

     Ano: 2024

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: Prefeitura de Olinda - PE

Prova:    UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. ( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

3080400 E

A questão aborda sobre a competência dos Municípios instituida no art. 30 da CF/88. Existe apenas uma alternativa falsa, que é a terceira, a qual fala sobre – Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; Desta forma, o gabarito é a letra E.

Questão: 3079460

     Ano: 2024

Banca: IVIN

Órgão: Prefeitura de Bragança - PA

Prova:    IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Acerca do processo licitatório tratado pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

3079460 D

A alternativa correta é a letra D, o qual traz a literalidade do art. 13, parágrafo único, I, da lei 14.133/2021. As outras alternativas estam presentes no art. 12 da Lei.

Questão: 3079264

     Ano: 2024

Banca: IBFC

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.

3079264 A

A questão aborda sobre a competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, a alternativa que traz corretamente uma destas competências prevista no art. 23, é a letra A, pois as demais são exemplos de competência da União, art. 24 da CF/88.

Questão: 3079246

     Ano: 2024

Banca: IBFC

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O objetivo da licitação é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, incluindo a consideração do ciclo de vida do objeto, conforme o inciso I do Art. 11. ( ) O inciso II do Art. 11 estabelece que o processo licitatório deve garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. O inciso III estabelece que se deve evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. ( ) O inciso III do Art. 11 prevê que a licitação deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis. ( ) De acordo com o inciso IV do Art. 11, o processo licitatório deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

3079246 A

A alternativa correta é a letra X , que aponta o inciso III como a única afirmação incorreta. O item exige o conhecimento da literalidade do artigo 11 , sendo que o inciso III não menciona o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável . Essa atribuição é colaborada, na verdade, pelo inciso IV do artigo referido. Portanto, a confusão decorre da atribuição de uma função ao inciso errado.

Questão: 3077222

     Ano: 2024

Banca: IDIB

Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Prova:    IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é

3077222 A

O enunciado da questão traz uma das competências comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios que está previsto no art. 23, XII da CF/88.

Questão: 3075160

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

3075160 C

A alternativa correta é a letra C , pois, conforme o art. 6º, inciso XXXVIII , entre os critérios de julgamento na modalidade de concorrência, o preço maior não está previsto. Essa modalidade de critérios prioriza como menor preço , melhor técnica , técnica e preço , entre outros previstos na legislação, mas não admite o maior preço como parâmetro para decidir o vencedor.

Questão: 3073706

     Ano: 2024

Banca: Gama Consult

Órgão: Prefeitura de Inocência - MS

Prova:    Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auxiliar de Compras |

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, introduziu a modalidade de licitação denominada:

3073706 B

A alternativa correta é a letra B , pois, conforme o art. 28 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) , as modalidades de licitação incluem, além das tradicionais: concorrência, pregão, concurso e leilão, a nova modalidade chamada diálogo competitivo. Esta modalidade foi introduzida, conforme art. 6, XLII, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Questão: 3073543

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

3073543 A

SUPERFATURAMENTO: Medição de quantidades superiores às realizadas ou produzidas. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultam em diminuição de sua qualidade, vida útil ou segurança. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado. Outras alterações de cláusulas financeiras que geram contratos contratuais antecipados. Logo, gabarito letra A