Questão: 3030953

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos. À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:

3030953 A

A questão trata sobre a possibilidade da publicidade ser diferida. Sabemos que estas hipoteses estão previstas no art. 13, parágrafo único da lei 14.133/2021, logo a alternativa correta é a letra A.

Questão: 3030593

     Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade da empresa que é utilizada para o plantio e a preparação de seus produtos, o órgão governamental competente constatou que o empreendimento submetia seus trabalhadores a condições análogas a de escravidão. A empresa 321 está sendo demandada judicialmente pela conduta perpetrada em face de seus trabalhadores. Em 07/07/2024, a Administração Pública Federal publicou um edital de licitação para aquisição de produtos alimentícios e a empresa 321 decidiu concorrer ao certame. Entretanto, a Administração Pública declarou o impedimento da empresa 321 para participar do procedimento licitatório em virtude dos fatos ocorridos em 06/07/2019. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a decisão administrativa

3030593 C

O gabarito é a letra C, que tras corretamente o que dispõe o art. 14, VI, ao afirmar que a empresa poderá sim participar da licitação, pois ela só estaria impedida caso tivesse sido condenada com sentença transitada em julgado nos 5 anos anteriores a divulgação do edital.

Questão: 3030570

     Ano: 2024

Banca: Aroeira

Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO

Prova:    Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:

3030570 C

A questão traz as hipoteses nas quais a lei de licitação deverá ser aplicada, conforme preceitua o art. 2 da Lei. Logo, a alternativa correta é a letra C, ao afirmar que a aplica-se a lei nos casos de cpmpra, inclusive por encomenda (II).

Questão: 3030034

     Ano: 2024

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de São José - SC

Prova:    FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As regras e obrigações previstas na Lei n° 14.133/2021 aplicam-se: 1. À alienação e concessão de direito real de uso de bens. 2. A contratos que tenham por objeto operação de crédito. 3. À concessão e permissão de uso de bens públicos. 4. A contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 5. À gestão de dívida pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

3030034 B

A questão traz as hipoteses nas quais a lei de licitação deverá ser aplicada. Conforme preceitua o art. 2 da Lei, a lei deverá ser aplicada nos casos de: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Logo, a alternativa correta é a B

Questão: 3029923

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”. Tal caracterização se refere a serviços:

3029923 C

A questão é sobre as explicações dos termos trazidas pelo art. 6 da Lei 14.133/2021. A hipotese sa questão é do inciso XVII, sobre serviços não contínuos ou contratados por escopo.

Questão: 3028861

     Ano: 2024

Banca: COMVEST UFAM

Órgão: UFAM

Prova:    COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil |

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:

3028861 B

A questão traz as hipoteses nas quais a lei de licitação deverá ser aplicada. Conforme preceitua o art. 2 da Lei, a lei deverá ser aplicada nos casos de: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Logo, a alternativa correta é a B, a única que não apresenta nenhuma das hipoteses do art. 2.

Questão: 3028296

     Ano: 2024

Banca: IBADE

Órgão: CRMV-PB

Prova:    IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo. I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal. III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

3028296 B

A alternativa correta é a letra B, a qual diz que as afirmativas corretas são a I e III. A afirmação I refere-se ao art. 11, I. Já a III, é o art. 24, parágrafo único. A II está errada, pois segundo o art. 17, a ordem correta das fases do processo de licitação é: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.

Questão: 3026676

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte. Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

3026676 B

A afirmativa está incorreta. Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para comprovar a conformidade prévia de preços em contratações diretas, não é permitido utilizar recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes que tenham mais de 12 meses de antiguidade em relação à data da contratação pela administração pública. O limite máximo aceito é de até um ano.
Assim, recibos ou notas fiscais com mais de dois anos de emissão não atendem às exigências legais, pois ultrapassam o prazo estipulado, invalidando sua utilização como comprovantes.

Questão: 3023251

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |

A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração.

3023251 B

rata-se de questão relacionada ao tema licitações, regulado pela Lei nº 14.133/2021.

A banca examinadora afirmou que a modalidade de licitação denominada “maior desconto” é aquela em que o certame é vencido pela licitante que oferece o maior desconto em relação ao preço estimado pela Administração. Essa proposição está equivocada.
Na verdade, o “maior desconto” não é uma modalidade de licitação, mas sim um dos critérios de julgamento que podem ser adotados pela Administração para selecionar a proposta mais vantajosa.
As modalidades de licitação estão previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, conforme abaixo reproduzido:
“Art. 28. São modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo.”
Por outro lado, o critério de julgamento do maior desconto está elencado no art. 33, inciso II, da mesma lei, sendo, portanto, uma das possibilidades previstas para orientar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração. Logo, a questão está errada!!

Questão: 3021455

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir. É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.

3021455 B

A alternativa esta Errada. O tema central da questão é a publicidade do orçamento estimado para contratações de obras públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
De acordo com o art. 24 da Lei nº 14.133/2021, o orçamento estimado deve ser tornado público antes da contratação, garantindo transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e permitindo o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
O sigilo do orçamento estimado só é permitido em situações excepcionais, como casos envolvendo a segurança nacional ou contratações estratégicas, conforme já previsto pela legislação anterior, mas isso não se aplica de forma generalizada a todas as obras públicas.
Justificativa das alternativas:
Errado: Essa é a alternativa correta, pois a afirmativa de que o orçamento estimado deve ser sigiloso está em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.
Certo: Essa alternativa está incorreta, pois contradiz o que determina a legislação, que estabelece a publicidade do orçamento como regra geral.
Portanto, a resposta “Errado” está alinhada com o disposto na legislação vigente sobre o tema.