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Questão: 2082764

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Americana - SP

Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

Comentários

A questão aborda direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos do art. 5º. O objetivo é identificar a alternativa correta com base no texto constitucional.
Análise das Alternativas:
A – Errada:
De acordo com o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado. A alternativa está incorreta por desconsiderar essa vedação explícita.
“Art. 5º, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
B – Errada:
A inviolabilidade do domicílio não é absoluta. O art. 5º, XI, da CF/88 prevê exceções como flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. A alternativa erra ao sugerir exclusividade no flagrante delito.
“Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
C – Certa:
A alternativa corresponde exatamente ao disposto no art. 5º, XIV, da CF/88, que garante o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
“Art. 5º, XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
D – Errada:
A desapropriação deve ser feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto nos casos específicos previstos na Constituição. A alternativa omite essa previsão, contrariando o art. 5º, XXIV, da CF/88.
“Art. 5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
E – Errada:
Essa alternativa apenas afirma que a assertiva C está correta, o que já foi demonstrado na análise anterior, mas não é uma resposta autônoma.
Gabarito: LETRA C.

Questão: 1998687

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-SC

Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros.
b) A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional.
c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários

A alternativa correta é a alternativa E , que reflete o conteúdo do inciso X, do caput, do artigo 4º da Constituição Federal , o que trata da concessão de asilo político como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Vale ressaltar que a concessão de asilo político é um ato de soberania estatal, sendo uma competência do Presidente da República . Esse ato pode ser sujeito ao controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , conforme a legislação brasileira e as diretrizes constitucionais.

Questão: 1994246

Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: TJ-MG

Prova: Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público
c) É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado
d) É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado
e) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos

Comentários

A questão exige conhecimento literal e contextualizado dos dispositivos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Análise das Alternativas:
A – Correta:
A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da CF/88, com exceções expressas como flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia.
“Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
B – Errada:
O enunciado original da alternativa está incorreto. A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou à pessoa por ela indicada, conforme o art. 5º, LXII, da CF/88.
“Art. 5º, LXII: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”
C – Errada:
Embora o sigilo das comunicações seja inviolável, há ressalvas para comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas por ordem judicial em casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Isso está previsto no art. 5º, XII, da CF/88.
“Art. 5º, XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
D – Errada:
O direito de acesso a informações de interesse pessoal, coletivo ou geral é assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88, ressalvando os casos em que o sigilo seja essencial à segurança da sociedade e do Estado.
“Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
E (segunda alternativa D) – Errada:
A instituição do tribunal do júri é reconhecida no art. 5º, XXXVIII, da CF/88, com garantias como plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
“Art. 5º, XXXVIII: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

Questão: 1943166

Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. pluralismo político. II. repúdio ao terrorismo e ao racismo. III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. IV. independência nacional. V. concessão de asilo político. Está correto o que se afirma APENAS em

Comentários

A alternativa correta é a alternativa A , pois os itens “II” , “IV” e “V” (repúdio ao terrorismo e ao racismo, independência nacional e concessão de direito político) exigem os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, conforme previsto nos incisos I, VIII e X do artigo 4º da Constituição Federal . Esses princípios orientam a atuação do Brasil no cenário internacional, reforçando compromissos como a soberania, o respeito aos direitos humanos e a promoção da paz.

Questão: 1879144

Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-MG

Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Comentários

A alternativa correta é a alternativa C , pois, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo não pertence ao campo jurídico, mas sim ao político. Dessa forma, adota-se a posição de que ele possui natureza de irrelevância jurídica . Em outras palavras, o preâmbulo não compõe o núcleo da Constituição, não serve como parâmetro para o controle de inconstitucionalidade e não é de reprodução obrigatória. No entanto, ele exerce um papel como vetor hermenêutico , ou seja, funciona como um guia interpretativo para as demais normas do texto constitucional.

Questão: 1856540

Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
b) É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato.
c) Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
d) O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível.
e) São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão.

Comentários

Resposta correta: Letra E
Análise das alternativas:
A) INCORRETA.
O erro da alternativa está em afirmar que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são assegurados a estrangeiros.
Embora o STF tenha interpretado de forma ampliativa o artigo 5º da CF/88, garantindo muitos direitos fundamentais aos estrangeiros, inclusive os não residentes, há exceções. Alguns direitos são exclusivos dos brasileiros, como a possibilidade de ajuizar ação popular, que é restrita a cidadãos.
B) INCORRETA.
O artigo 5º, IV, da CF/88 dispõe que é livre a manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato.
C) INCORRETA.
A recusa dos pais em vacinar um filho menor com base em convicções filosóficas ou religiosas é considerada ilegítima.
O direito à liberdade de crença, embora protegido constitucionalmente, não pode ser exercido em detrimento de direitos coletivos, como o direito à saúde pública. O STF reforça que, em conflitos entre direitos individuais e coletivos, prevalecem os interesses da coletividade (Informativo 1003 do STF).
D) INCORRETA.
Conforme o artigo 5º, XLIII, da CF/88, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.
E) CORRETA.
O artigo 5º, XLII, da CF/88, prevê que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Da mesma forma, o artigo 5º, XLIV, estabelece que ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático também são imprescritíveis e inafiançáveis.
Macete para memorização:
Imprescritíveis: “Ração” → Racismo e Ação de grupos armados contra o Estado Democrático.
Insuscetíveis de graça ou anistia: “3TH” → Terrorismo, Tráfico, Tortura e crimes Hediondos.
Inafiançáveis: Todos acima, tanto “Ração” quanto “3TH”.

Questão: 1837550

Ano: 2021

Banca: Unilavras

Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG

Prova: Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |

De acordo com o art. 5º da Constituição da República de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o pagamento de aluguéis pelo período de utilização.
b) os órgãos públicos estão obrigados a prestar informações ao cidadão somente quando forem de seu interesse particular, excluindo-se as informações de interesse coletivo, porquanto estas são protegidas pelo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) a legitimidade para propor ação popular, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é privativa do Ministério Público e da Defensoria Pública, ficando estes, salvo comprovada má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e)

Comentários

A questão exige conhecimento sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, com foco em dispositivos do art. 5º.
Análise das Alternativas:
A – Incorreta:
O uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público não implica pagamento de aluguéis pelo período de utilização, mas sim indenização ulterior caso haja dano.
Conforme o art. 5º, XXV, da CF/88:
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
B – Incorreta:
Os órgãos públicos devem fornecer informações não apenas de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Conforme o art. 5º, XXXIII, da CF/88:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
C – Correta:
O mandado de injunção é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Conforme o art. 5º, LXXI, da CF/88:
“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
D – Incorreta:
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, e não exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.”
A confusão pode ocorrer com a ação civil pública, cuja legitimidade é atribuída ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros entes, conforme o art. 5º da Lei 7.347/85.
Gabarito: ALTERNATIVA C.

Questão: 1836837

Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-RR

Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Dentre os princípios das relações internacionais há aquele que surgiu como consequência natural do processo de descolonização, ganhando impulso nos primeiros anos após a Segunda Guerra Mundial e que garante o livre desenvolvimento econômico, social e cultural de nosso País. Trata-se do princípio

Comentários

A alternativa correta é a letra E , pois o princípio da autodeterminação dos povos , previsto no artigo 4º da Constituição Federal , foi uma consequência do processo de descolonização e assegura o direito ao desenvolvimento livre e independente de cada nação, inclusive no âmbito econômico, social e cultural. Segundo Novelino , esse princípio exige respeito ao direito de cada país de definir seu próprio sistema político e escolher o modo mais adequado para seu desenvolvimento. Dessa forma, o Brasil se compromete a respeitar e promover esse princípio em suas relações internacionais, assegurando a soberania e a liberdade de escolha dos povos.

Questão: 1782866

Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-AP

Prova: Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Comentários

A questão exige do candidato a compreensão literal e interpretativa do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos limites à invocação de crenças ou convicções pessoais para o descumprimento de obrigações legais.
Segue o texto constitucional:
Art. 5º, VIII:
“Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” Logo, a afirmação está correta.

Questão: 1295531

Ano: 2020

Banca: PGE-RN

Órgão: PGE-RN

Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: Marcar apenas uma oval.

Comentários

A Alternativa correta é a letra C, pois conforme preceitua o artigo 4, IV da Constituição Federal, as relações internacionais, tem por regra, o príncípio da não intervenção.