Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
88108
A
Comentários
As custas e emolumentos, que são valores pagos pelas partes em processos judiciais, devem ser utilizados exclusivamente para cobrir os custos dos serviços relacionados às atividades da Justiça. Isso significa que o dinheiro arrecadado com essas taxas não pode ser destinado a outras finalidades, devendo ser utilizado apenas para manter e melhorar o funcionamento do sistema judiciário.
Exemplificando: Silvia entra com um processo contra Enzo por uma questão de vizinhança. Durante o processo, ambos pagam custas judiciais e emolumentos. Silvia está curiosa sobre para onde vai esse dinheiro e questiona o funcionário do tribunal. O funcionário explica que todo o valor arrecadado com as custas e emolumentos será utilizado exclusivamente para custear as atividades do próprio tribunal, como pagar funcionários, manter as instalações e melhorar os serviços oferecidos, garantindo que a Justiça funcione de forma eficiente para todos.
Questão: 84803
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário. O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.
84803
B
Comentários
Cada tribunal superior, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), elabora sua proposta orçamentária. Esta proposta detalha quanto dinheiro o tribunal precisará para pagar salários, manter as instalações, investir em tecnologia, entre outras despesas. Antes de encaminhar essa proposta final ao Executivo, o Presidente de cada um desses tribunais deve consultar os outros tribunais interessados. Isso é necessário porque muitas vezes os tribunais têm interesses comuns ou podem precisar coordenar o uso de recursos.
Após ouvir os outros tribunais, o Presidente deve submeter a proposta orçamentária ao seu próprio tribunal para aprovação. Isso significa que os outros membros do tribunal (ministros ou juízes) precisam concordar com o conteúdo da proposta. Com a aprovação interna do tribunal, o Presidente do STF e os Presidentes dos outros Tribunais Superiores enviam a proposta ao Poder Executivo. Esse passo é crucial porque é o Executivo que consolida as propostas de todos os Poderes e elabora o orçamento geral da União, que depois é enviado ao Congresso Nacional para aprovação.
Exemplificando: Silvia, presidente do STF, está preparando a proposta orçamentária para o próximo ano. Ela precisa consultar Enzo, presidente do STJ, para garantir que as necessidades de ambos os tribunais sejam consideradas. Depois de ajustar a proposta com base na conversa com Enzo, Silvia apresenta a proposta para Babi e os outros ministros do STF. Eles analisam e aprovam o orçamento.Após revisar e obter a aprovação interna do STF, Silvia envia a proposta final ao Poder Executivo para que seja incluída no orçamento da União.
Questão: 301090
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.
301090
A
Comentários
O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira. Isso significa que os tribunais têm o direito de organizar seus próprios recursos, administrar seu pessoal, e gerir seu orçamento sem interferências de outros poderes. Essa independência é essencial para que a Justiça funcione de maneira imparcial e eficiente, protegendo-a de pressões externas.
Exemplificando: Flavinho, um juiz recém- nomeado, quer implementar um novo sistema digital para acelerar a tramitação de processos no tribunal onde trabalha. Ele descobre que, graças à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, o tribunal pode decidir como usar seu orçamento para implementar melhorias sem precisar da aprovação do Poder Executivo ou Legislativo. Com essa autonomia, Flavinho consegue a aprovação interna para adquirir o sistema digital e, como resultado, o tribunal passa a resolver os processos com muito mais rapidez, beneficiando tanto os funcionários quanto os cidadãos que dependem da Justiça.
Questão: 103539
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
103539
A
Comentários
As custas e emolumentos, que são valores pagos pelas partes em processos judiciais, devem ser utilizados exclusivamente para cobrir os custos dos serviços relacionados às atividades da Justiça. Isso significa que o dinheiro arrecadado com essas taxas não pode ser destinado a outras finalidades, devendo ser utilizado apenas para manter e melhorar o funcionamento do sistema judiciário.
Exemplificando: Silvia entra com um processo contra Enzo por uma questão de vizinhança. Durante o processo, ambos pagam custas judiciais e emolumentos. Silvia está curiosa sobre para onde vai esse dinheiro e questiona o funcionário do tribunal. O funcionário explica que todo o valor arrecadado com as custas e emolumentos será utilizado exclusivamente para custear as atividades do próprio tribunal, como pagar funcionários, manter as instalações e melhorar os serviços oferecidos, garantindo que a Justiça funcione de forma eficiente para todos.
Questão: 305270
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
305270
D
Comentários
A Justiça de Paz é um órgão composto por cidadãos comuns, eleitos pela comunidade através do voto direto, universal e secreto, com um mandato de quatro anos. A principal função desses juízes de paz é celebrar casamentos e verificar se os noivos estão devidamente habilitados para o casamento, podendo até mesmo lidar com impugnações (contestações). Além disso, eles exercem atribuições de conciliação, mas sem poder decisório judicial, ou seja, sem dar sentenças, apenas ajudando as partes a chegarem a um acordo.
Exemplificando: Babi e Flavinho decidem se casar, mas alguém apresenta uma impugnação ao processo de habilitação, alegando que Flavinho ainda não finalizou o divórcio do seu casamento anterior. O juiz de paz, eleito pela comunidade, tem a função de verificar essa questão e decidir se o casamento pode ou não prosseguir. Após analisar os documentos e conversar com Flavinho, o juiz de paz verifica que o divórcio foi finalizado, mas a documentação estava incompleta. Ele ajuda Babi e Flavinho a resolverem tudo rapidamente, garantindo que o casamento possa acontecer conforme planejado.
Questão: 2375483
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
2375483
B
Comentários
O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para processar e julgar originariamente litígios que envolvam um Estado estrangeiro ou organismo internacional contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. Esse tipo de competência garante que conflitos de natureza internacional envolvendo entes federativos brasileiros sejam resolvidos pelo mais alto tribunal do país.
Exemplificando: Mila, representando um organismo internacional, entrou em conflito jurídico com o Estado de São Paulo sobre uma questão ambiental. Como o litígio envolvia um organismo internacional e um ente federativo brasileiro, a competência para resolver o caso era do Supremo Tribunal Federal. O STF seria o responsável por julgar a disputa e tomar uma decisão definitiva.
Questão: 2111562
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
2111562
A
Comentários
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para processar e julgar originariamente diversas autoridades, incluindo os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. A exceção é para os Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, quando esses crimes forem conexos com os do Presidente da República, caso em que a competência passa a ser do Senado Federal, conforme o disposto no art. 52, I, da Constituição.
Exemplificando: Silvia, Ministra de Estado, foi acusada de cometer um crime de responsabilidade. Como o caso não estava relacionado ao Presidente da República, a competência para julgar Silvia era do Supremo Tribunal Federal. Se o crime tivesse sido conexo ao do Presidente, o julgamento seria realizado pelo Senado Federal, conforme prevê a Constituição.
Questão: 2110521
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de
2110521
A
Comentários
Nas infrações penais comuns, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (senadores e deputados federais), seus próprios Ministros, e o Procurador-Geral da República. Esta competência do STF visa garantir que as mais altas autoridades do país sejam julgadas de forma imparcial e com a devida seriedade.
Exemplificando: Babi, uma Ministra do STF, recebeu uma denúncia contra Enzo, que era deputado federal, acusando-o de cometer uma infração penal comum. Como Enzo era membro do Congresso Nacional, a competência para julgá-lo era do próprio Supremo Tribunal Federal. Babi, juntamente com os demais ministros, analisaria o caso para decidir se Enzo seria condenado ou absolvido.
Questão: 1886617
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
1886617
E
Comentários
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para processar e julgar originariamente certos tipos de ações judiciais quando envolvem autoridades de alto escalão. Isso inclui o habeas corpus quando o paciente (a pessoa em favor de quem a ação é proposta) é qualquer uma das autoridades mencionadas, como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática permanente. E também mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
Exemplificando: Enzo, membro do Congresso Nacional, foi preso preventivamente por uma decisão de um tribunal inferior. Silvia, sua advogada, entrou com um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, já que Enzo, por ser deputado federal, só pode ter sua liberdade julgada diretamente pelo STF. Ao mesmo tempo, Otto, Procurador-Geral da República, teve um ato seu questionado por Babi, que entrou com um Mandado de Segurança no STF, pois apenas o Supremo tem competência para julgar atos do Procurador-Geral da República.
Questão: 971436
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
971436
B
Comentários
A regra sobre a expedição de precatórios, mencionada anteriormente, não se aplica às obrigações consideradas de pequeno valor. As RPVs são uma forma de pagamento imediato de valores devidos pelo poder público, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios. Isso é aplicável a dívidas consideradas de pequeno valor, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 30/2000. Há um limite considerado de pequeno valor: para a União, o limite é de 60 salários mínimos, conforme a Lei nº 10.259/2001, para os Estados, o valor é de 40 salários mínimos, a menos que a unidade federada estabeleça um valor superior, para os Municípios, o valor é de 30 salários mínimos, também podendo ser ajustado por legislação local. Dívidas de pequeno valor (RPVs) não estão sujeitas ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que significa que devem ser pagas imediatamente após o trânsito em julgado da sentença.
Exemplificando: Otto e Babi ganharam processos contra o governo. Otto, por uma grande indenização, teve seu pagamento incluído na longa fila de precatórios. Já Babi, que ganhou uma quantia menor, teve sorte: sua dívida foi considerada de pequeno valor. Em vez de esperar anos como Otto, Babi recebeu o pagamento rapidinho, sem fila, e agora vive lembrando Otto de que às vezes, “ser pequeno” tem suas vantagens!
