Questão: 3197027

     Ano: 2025

Banca: EVO Concursos

Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG

Prova:    EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:

3197027 C

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Lei 10.826/03, Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Lei 10.826/03, Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Questão: 3172454

     Ano: 2025

Banca: Qconcursos

Órgão: Qconcursos

Prova:    Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

[Questão inédita] Rambo, conhecido com o rei das munições e colecionador regulamentado, deixa sobre a mesa de jantar um carregador e diversas munições de uso permitido e, sem guardá-las em local seguro, sai de casa rumo à loja de doces. Ocorre que, seu filho de prenome Rambinho, com 13 anos de idade à época dos fatos, pega tais itens e os exibe em suas redes sociais. Nesse contexto, a conduta de Rambo configura:

3172454 C

A questão propõe a análise de uma situação que, apesar de aparentar descuido, não corresponde a nenhum crime descrito nas normas legais indicadas. Para chegar à resposta correta, é fundamental compreender o que configura omissão de cautela e separar atitudes que representam um risco real daquelas que não são penalmente relevantes. No caso de Rambo, que permitiu o acesso do filho às munições, sua ação não se ajusta a nenhuma das infrações penais citadas na questão. O fato de o filho ter mostrado as munições em redes sociais, por si só, não implica crime cometido por Rambo, pois inexiste dispositivo legal que criminalize exclusivamente a exibição de munições de uso permitido, quando não há um risco concreto envolvido.

Questão: 3169071

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 6ª REGIÃO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

3169071 A

Súmula 668, STJ – Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Questão: 3163067

     Ano: 2025

Banca: Instituto Darwin

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE

Prova:    Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do

3163067 A

Lei 10.826/03, Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Questão: 3081445

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Sobre a situação jurídica do imigrante, conforme previsão da Lei de migração, marque a alternativa CORRETA.

3081445 D

Lei 13.445/2017, Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I – o visto temporário tenha como finalidade: (…) h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; (…) § 9º O visto para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

Questão: 2513063

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

2513063 E

Lei 13.445/2017, Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. (…) § 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

Questão: 2512150

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: TJ-MA

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.

2512150 D

Lei 13.445/2017, Art. 5º São documentos de viagem:

I – passaporte;

II – laissez-passer ;

III – autorização de retorno;

IV – salvo-conduto;

V – carteira de identidade de marítimo;

VI – carteira de matrícula consular;

VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;

VIII – certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e

IX – outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.

§ 1º Os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular.

§ 2º As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1º serão previstas em regulamento.

Questão: 2411537

     Ano: 2021

Banca: Fundação CETAP

Órgão: CRF-PA

Prova:    Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores): I- os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal; II- as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde; IIl- as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor. Estão corretos:

2411537 C

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 18. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:

I – os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II – as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;

III – as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Questão: 2374379

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: DPE-ES

Prova:    FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de

2374379 C

A expulsão (Art. 54 da Lei nº 13.445/2017) pode ser aplicada a estrangeiros ou visitantes que cometam infrações de natureza grave, como ações que violem a Constituição Federal, as normas legais, ou que representem ameaça à segurança nacional, à ordem pública ou social, à tranquilidade ou à moralidade pública. Uma sentença condenatória por tráfico internacional de drogas é considerada um delito grave e pode servir de base legal para justificar a expulsão.

Questão: 2312819

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

A Lei n o 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que

2312819 C

Lei no 12.830/13, Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.