Questão: 1969341

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: PC-RR

Prova:    VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

1969341 C

Lei no 12.830/13, Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Questão: 1968415

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

1968415 C

Lei no 12.830/13, Art. 2º (…) § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Questão: 1955073

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Nos termos da Lei n° 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

1955073 C

Lei no 12.830/13, Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Questão: 1865954

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-GO

Prova:    Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Acerca da Lei n° 10.357/2001 e da Lei n° 9.965/2000, julgue o item. Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.

1865954 A

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde. Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

Questão: 1856521

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

De acordo com a Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta:

1856521 E

Lei no 12.830/13, 2º (…) § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Questão: 1810049

     Ano: 2021

Banca: IDECAN

Órgão: PC-CE

Prova:    IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.

1810049 B

Lei no 12.830/13, Art. 2º (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Questão: 1706587

     Ano: 2020

Banca: EDUCA

Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB

Prova:    EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Com base no art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”. Sobre as funções de polícia judiciária assinale a alternativa INCORRETA:

1706587 D

Lei no 12.830/13, Art. 2º (…) § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Questão: 1619629

     Ano: 2019

Banca: GUALIMP

Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ

Prova:    GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:

1619629 B

Lei 10.826/03, Art. 2o Ao Sinarm compete: (…) XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Questão: 965661

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.

965661 B

Diferentemente do que foi afirmado, tanto Sandro quanto Eurípedes incorreram em práticas criminosas. No caso de Sandro, que foi flagrado transportando munições de arma de fogo de uso permitido, sua conduta deve ser enquadrada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Por outro lado, Eurípedes, que levava consigo munições de arma de fogo de uso restrito, deverá responder com base no artigo 16 da mesma legislação – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. É importante destacar que, mesmo que os nomes desses delitos façam menção à posse ou ao porte de armas de fogo, os elementos materiais desses tipos penais abrangem: arma de fogo, acessório ou munição.

Questão: 921298

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n o 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

921298 C

Lei no 12.830/13, Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.