Questão: 904034

     Ano: 2018

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

No que dispõe a legislação sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia é CORRETO afirmar que:

904034 D

Lei no 12.830/13, Art. 2º (…) § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Questão: 897335

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: PC-RS

Prova:    FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Considerando a Lei nº 12.830/2013 e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

897335 D

Lei no 12.830/13, Art. 2º (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Questão: 369605

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses produtos, a fim de produzir, ilicitamente, entorpecentes. Nessa situação, caso não informe esse fato às autoridades competentes, o gerente incorrerá em infração administrativa e penal.

369605 B

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 11. A pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização deverá informar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, qualquer suspeita de desvio de produto químico a que se refere esta Lei.

Art. 12. Constitui infração administrativa: (…) VII – deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.

Questão: 369604

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. Uma empresa comercializa determinado produto químico que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância que causa dependência química. Nessa situação, as atividades dessa empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF, juntamente com o Exército Brasileiro.

369604 B

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

Questão: 323869

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o  item  seguinte. Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

323869 A

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares. Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

Questão: 3291758

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBRAPA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Acerca do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS), julgue o item seguinte. No SIADS, admitem-se unidades organizacionais tanto regimentais quanto não regimentais.

3291758 A

O SIADS possibilita o registro e o gerenciamento das unidades organizacionais, que podem ser categorizadas como regimentais — aquelas expressamente previstas no regimento interno de determinado órgão — ou não regimentais, que são unidades não formalizadas no regimento, mas que se mostram indispensáveis para a administração patrimonial. Essa funcionalidade oferece maior flexibilidade na condução da gestão dos bens públicos, permitindo que o sistema se adeque às particularidades e exigências de cada órgão ou entidade.

Questão: 3291755

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBRAPA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Acerca do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS), julgue o item seguinte. A adesão ao SIADS é compulsória para órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como para as Forças Armadas.

3291755 B

A afirmação de que a utilização do SIADS é obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como para as Forças Armadas, está equivocada. Na verdade, essa obrigatoriedade está condicionada a normas regulamentares específicas e pode não se aplicar de forma compulsória a todos esses entes.

Questão: 3291752

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBRAPA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

A respeito do Sistema de Serviços Gerais (SISG), julgue o item subsequente. A utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é exclusiva dos órgãos da administração federal direta, fundacional e autárquica.

3291752 B

O SCDP trata-se de uma solução digital inserida no escopo do Sistema de Serviços Gerais (SISG), empregada para controlar e administrar a concessão de diárias e passagens a servidores públicos e colaboradores que necessitam realizar viagens a trabalho. Essa ferramenta faz parte das iniciativas voltadas à promoção de maior eficiência e transparência nos gastos públicos.

Conforme estabelece a legislação vigente, o uso do SCDP não se limita exclusivamente aos órgãos pertencentes à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, sua utilização pode ser estendida a empresas estatais e demais entidades que recebam autorização específica, conforme disposições normativas. Por esse motivo, a alegação de que seu uso é exclusivo a tais órgãos está incorreta.

Questão: 3291750

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBRAPA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

A respeito do Sistema de Serviços Gerais (SISG), julgue o item subsequente. Nas autarquias e fundações públicas, os órgãos setoriais são as unidades responsáveis pela execução das atividades do SISG.

3291750 B

Nas autarquias e fundações, as ações relacionadas ao SISG são, na verdade, descentralizadas, sendo possível sua atribuição a diferentes unidades específicas, o que significa que não ficam limitadas unicamente aos órgãos setoriais.

Questão: 3291306

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBRAPA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Ativos Patrimoniais E Imobiliários |

Com relação ao Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS), julgue o próximo item. O uso do SIADS é obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, mas facultativo às respectivas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas estatais dependentes.

3291306 B

Ao contrário do que afirma o enunciado, a utilização do SIADS é de uso obrigatório para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a legislação atualmente em vigor. Já as empresas estatais dependentes também utilizam o sistema, porém sua aplicação pode variar conforme as particularidades estabelecidas nos regulamentos internos de cada instituição.