Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços provocada por fato imprevisível podem ser registrados por apostilamento nos contratos administrativos.
2462784
B
Comentários
A banca argumentou que a correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços decorrentes de fatos imprevisíveis podem ser registrados por meio de apostilamento em contratos administrativos.
Essa afirmação é incorreta.
Conforme o art. 136 da Lei 14.133/2021, temos: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II – atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III – alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV – empenho de dotações orçamentárias.” Portanto, uma repactuação de preços motivada por fato imprevisível não é adequada para registro por apostila. O conceito legal de repactuação, conforme o art. 6º da mesma Lei, é o seguinte: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(…)
LIX – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;” Dessa forma, a repactuação é um mecanismo para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implicando uma alteração do ajuste original, o que impede seu registro apenas por apostilamento.
Questão: 2462780
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
2462780
B
Comentários
Lei nº 14.133/2021: Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
Questão: 2462777
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de penalidade mais grave.
2462777
B
Comentários
Lei nº 14.133/2021: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I – dar causa à inexecução parcial do contrato; (…)”. “Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência; (…) § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave”.
Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando
2446395
B
Comentários
Lei nº 14.133/2021: Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II – por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Questão: 2418016
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada por preço global limitava as subcontratações a 20% do valor do contrato, considerava como data-base de reajuste a data do orçamento de referência e previa, no projeto básico anexo, fundações em sapatas. Durante a construção, o responsável pela construtora fez os seguintes pleitos à fiscalização: autorização para aumentar o percentual de subcontratações; antecipação da data-base de reajuste; e mudança da solução de fundação. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente. Havendo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro contratual por caso fortuito ou força maior, a antecipação de data-base de reajuste é o procedimento mais adequado para reequilibrar contratos públicos.
2418016
B
Comentários
A assertiva está incorreta por classificar a antecipação de data-base como “O PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO”. O procedimento mais adequado neste caso é o previsto em LEI, qual seja, a ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES, senão vejamos:
Lei 14.133/21, Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Questão: 2417100
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI. O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço.
2417100
B
Comentários
Lei 14.133/2021: Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
Questão: 2417096
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.
2417096
B
Comentários
Lei nº 14.133/2021:Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
Questão: 2415341
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Julgue o seguinte item, relacionado à gestão de estoques nas organizações. Os custos de riscos de estoques estão associados a potenciais perdas, furtos, roubos e avarias.
2415341
A
Comentários
Os gastos relacionados a possíveis extravios, subtrações, danos e perda de utilidade dos itens armazenados podem ser classificados como custos de riscos de estoques, os quais se subdividem da seguinte forma:
Perdas: Correspondem a produtos que deixam de constar no inventário devido a falhas na contagem, deterioração natural ou tornarem-se ultrapassados.
Furtos e roubos: Referem-se à retirada indevida de materiais, seja por agentes internos à organização ou por fatores externos.
Avarias: Tratam-se de prejuízos que afetam a integridade dos produtos, comprometendo sua qualidade ou tornando-os impróprios para uso.
Dessa forma, podemos concluir que a afirmação está correta.
Questão: 2393975
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |
A respeito da gestão de estoques nas organizações, julgue o item seguinte. A gestão de estoques nas organizações restringe-se às seguintes funções: recebimento dos materiais, conferência do pedido de compra, armazenagem, conservação e controle da qualidade.
2393975
B
Comentários
De acordo com Gonçalves (2007), as atividades relacionadas à gestão de materiais podem ser classificadas em três categorias principais, sendo elas:
– Gestão dos centros de distribuição
– Gestão de Estoques
– Gestão de Compras
Cada uma dessas categorias abrangentes inclui outras tarefas relacionadas. Como, por exemplo, a gestão de estoques envolve a análise dos custos de estoque, previsão de consumo, operacionalização dos sistemas de reposição de estoque, inventários dos estoques, apuração de indicadores (giro e cobertura de estoques, entre outros) etc. Fonte: GONÇALVES, P. S. Administração de Materiais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
Questão: 2393547
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova:
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
2393547
A
Comentários
Decreto n.º 11.531/2023, “Art. 13. O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse:
I – para a execução de obras e serviços de engenharia:
a) o anteprojeto, na hipótese de ser adotado o regime de contratação integrada, ou o projeto básico, para os demais regimes de contratação;
b) a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade pela desapropriação seja delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso II do § 5º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
c) a comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, o comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou a declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso I do § 5º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021; e
