Questão: 3109632

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que da greve decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

3109632 B

Comentários

Informativo 845 do STF:
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público” (RE nº 693.456, j. em 27/10/2016)

Questão: 3109631

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.

3109631 A

Comentários

Para compreender adequadamente a questão proposta, é necessário conhecer o conceito de agentes públicos e a natureza dos cargos em comissão. A afirmação apresentada na questão diz respeito ao fato de que a ocupação de função pública de nomeação e exoneração livre não exige aprovação em concurso, o que está diretamente relacionado aos cargos comissionados.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos. Todavia, há exceção prevista no artigo 37, inciso V, segundo o qual: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Assim, os cargos em comissão, por se destinarem a funções específicas e serem de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público para seu provimento.

Questão: 3109629

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.

3109629 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Questão: 3109305

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.

3109305 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Questão: 3109304

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. Atender ao público com presteza e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são deveres do servidor, enquanto zelar pela economia de material, conquanto não seja um dever legal, é uma boa prática recomendada para a observância do princípio da economicidade.

3109304 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 116. São deveres do servidor: (…) V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. (…) VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Questão: 3104162

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3104162 A

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Lei nº 8.112/90, Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Questão: 3054872

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CODEVASF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais. Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho.

3054872 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 41. (…) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Questão: 2978965

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Agropecuária | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

A respeito da ética no setor público, julgue os itens subsequentes. O agente que mantiver com determinada fundação pública vínculo meramente contratual para a prestação de serviço de natureza excepcional, sem retribuição financeira, não estará sujeito à incidência das disposições constantes do referido código de ética, por não se enquadrar no conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético.

2978965 B

Comentários

A falha na afirmação da questão reside em afirmar que alguém com vínculo contratual, mesmo que sem remuneração, não estaria sujeito às normas éticas do Código. No entanto, o Decreto nº 1.171/1994 estabelece que a definição de servidor público abrange não apenas aqueles que ocupam cargos oficialmente, mas também todas as pessoas que prestam qualquer forma de serviço à administração pública, seja de maneira contratual, ainda que em caráter excepcional e sem pagamento.

Dessa forma, tal agente está, sim, submetido às obrigações éticas estabelecidas no referido código. O propósito do Código de Ética é assegurar que todos os que desempenham funções em nome da administração pública, independentemente da natureza do vínculo ou da existência de remuneração, observem padrões de conduta ética.

Questão: 2958517

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência - Espanhol |

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

2958517 B

Comentários

A declaração de que cabe à comissão de ética impor sanções como advertência ou censura está equivocada. Conforme estabelece o Decreto nº 1.171/1994, a comissão de ética não detém competência disciplinar para aplicar punições como a advertência. Sua atuação possui natureza orientadora e preventiva, sendo responsável por aconselhar e esclarecer os servidores quanto à conduta ética esperada no exercício da função pública. O objetivo da comissão é fomentar comportamentos éticos e evitar desvios de conduta, sem exercer poder sancionador no âmbito disciplinar.

Questão: 2926728

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEDU-ES

Prova:    CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Filosofia |

A questão moral diz respeito ao agir consciente do ser humano. A própria racionalidade determina um certo distanciamento do sujeito em relação ao seu objeto para melhor avaliá-lo tendo em vista o estabelecimento de uma ação coerente em busca da felicidade. A respeito da questão apresentada no texto acima em confronto com o tema cidadania, julgue os itens a seguir. Atualmente o termo moral, que significa o conjunto dos costumes destinados a regular a ação dos indivíduos, é sinônimo perfeito do conceito de ética e descreve os fatos históricos que variam conforme a época.

2926728 B

Comentários

Ética: diz respeito aos princípios e valores que norteiam o comportamento humano, tendo um caráter mais amplo e filosófico. Está vinculada ao que se considera certo ou errado em termos universais.

Moral: refere-se aos costumes, regras e práticas adotadas por uma sociedade específica, podendo variar com o tempo e entre diferentes culturas.

Na questão, afirmar que ética e moral são sinônimos perfeitos é incorreto. Embora estejam relacionados ao comportamento humano, possuem distinções importantes, especialmente no que diz respeito ao seu alcance e aplicação.