Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.
2361146
A
Comentários
Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Lei nº 8.112/90, Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
2361132
B
Comentários
Lei nº 8.112/90, Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V – adicional pela prestação de serviço extraordinário. Lei nº 8.112/90, Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Lei nº 8.112/90, Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Questão: 2353810
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNPQ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item. Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação.
2353810
A
Comentários
Lei nº 8.112/90, Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Esse dispositivo legal estabelece que o servidor público tem direito à licença para capacitação a cada período de cinco anos de exercício efetivo no cargo. Tal licença possibilita o afastamento do servidor de suas funções, mantendo-se a remuneração, para que ele possa participar de atividades de capacitação profissional. Isso inclui, inclusive, cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), desde que esses cursos sejam devidamente reconhecidos e autorizados pela entidade a que o servidor pertence.
Questão: 2351100
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNPQ
Prova:
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.
2351100
A
Comentários
Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Questão: 2341090
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Serviço Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue o seguinte item. O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.
2341090
A
Comentários
Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Questão: 2315739
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
2315739
B
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É relevante destacar que o direito à licença para cuidar da saúde de um familiar é assegurado a todos os servidores públicos, mesmo àqueles que ainda não completaram o estágio probatório.
Essa licença pode ser requerida mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que comprove a necessidade do afastamento, e não depende da conclusão do estágio probatório para ser concedida. Trata-se de um direito garantido ao servidor desde o início de suas atividades, com o objetivo de resguardar a saúde e o bem-estar da família.
Dessa forma, o servidor público federal pode se ausentar de seu posto de trabalho para assistir um parente enfermo, incluindo madrasta ou padrasto, os quais estão expressamente reconhecidos na legislação como integrantes do núcleo familiar para essa finalidade, sem que seja necessário ter finalizado o estágio probatório.
João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena. Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicação da penalidade, visto que, segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da repartição.
2305444
A
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Lei nº 8.112/90, Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: (…) III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena. Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O recurso interposto por João deve ser considerado intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo previsto para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias.
2305443
B
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Sem dúvida, a intenção da banca foi induzir o candidato ao erro, já que a Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, realmente estabelece, como regra geral, o prazo de 10 dias para a apresentação de recursos administrativos, exceto nos casos em que haja previsão legal diferente. Entretanto, no caso em questão, há uma norma legal específica aplicável, que se encontra expressa no art. 108 da Lei nº 8.112/90, cujo teor segue abaixo, transcrito na íntegra: Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Dessa forma, uma vez existente norma legal expressa que determina o prazo de 30 dias, conclui-se que o recurso apresentado pelo servidor estaria dentro do período legalmente permitido, contrariando o que foi afirmado na proposição analisada, a qual, por essa razão, revela-se equivocada.
João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena. Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de suspensão.
2305441
B
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Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A respeito de ética e função pública, julgue o item a seguir. A ação ética na vida pública é idêntica à atuação ética na vida privada.
2305425
B
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A proposição apresentada defende que o comportamento ético no âmbito público seria o mesmo que o da esfera privada.Tal entendimento, contudo, está incorreto.
No contexto da atuação estatal, é necessário destacar que há um conjunto normativo próprio que orienta e limita a conduta dos agentes públicos. Trata-se da denominada disciplina administrativa interna, ou seja, um sistema de regras internas da Administração Pública que regulam as ações dos seus servidores. Nesse cenário, destacam-se os princípios que norteiam a atividade administrativa, os regimes jurídicos próprios dos servidores — que estabelecem deveres e vedações específicos —, bem como os Códigos de Ética voltados exclusivamente ao setor público.
Por essa razão, a doutrina jurídica reconhece que a moral administrativa não se confunde com a moral comum, pois tem natureza jurídica e está vinculada às normas que regem o funcionamento da Administração Pública. Defendem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha; importa, sim, a noção objetiva, embora indeterminada, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, existentes no ordenamento jurídico.” ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 194.
