Questão: 3153816

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

3153816 E

CF, art. 5°, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão: 3103982

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública. Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.

3103982 B

CF, Art. 25. […] § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questão: 3093911

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir. I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços. III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Assinale a opção correta.

3093911 C

I – Correto, de acordo com a CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXIII – seguridade social.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XII – previdência social, proteção e defesa da saúde. II – Correto. O princípio da seletividade determina que o legislador deve escolher quais eventos serão abrangidos e quais segurados terão proteção, funcionando como uma restrição ao princípio da universalidade. III – Incorreto, de acordo com a CF: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (…) VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão: 3021255

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.

3021255 B

A Jurisprudência do STF é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa.
[ADI 5.346, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 18-10-2019, P, DJE de 6-11-2019.]

Questão: 3020369

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

3020369 A

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (Info 984 STF)

Questão: 3012657

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

3012657 A

A alternativa A está correta, pois apresenta com exatidão o funcionamento dos sistemas previdenciários no Brasil. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) seguem o sistema de repartição, em que as contribuições dos trabalhadores ativos são usadas para custear os benefícios dos aposentados atuais. Por outro lado, a previdência privada adota o sistema de capitalização, no qual cada participante acumula recursos em uma conta individual que serão utilizados para sua aposentadoria.

Questão: 2858549

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

O processo orçamentário obedece a uma série de etapas que devem ser cumpridas em determinada sequência, de modo que a execução de cada etapa depende da conclusão das anteriores. Assinale a opção que apresenta a sequência correta das etapas do processo orçamentário.

2858549 D

Análise da Letra DFixação das metas de resultado fiscal: Esta etapa é fundamental, pois estabelece objetivos claros que o governo deve atingir em relação ao equilíbrio fiscal, orientando todo o planejamento orçamentário.Estimativa da receita: Após definir as metas, é essencial projetar as receitas que o governo espera arrecadar, já que isso influenciará a capacidade de realizar despesas.Fixação dos valores para despesas obrigatórias: Nessa etapa, são definidos os valores das despesas que o governo é legalmente obrigado a pagar, como salários, pensões e outras despesas previsíveis.Determinação dos limites para despesas discricionárias: Aqui, o governo define quanto pode gastar em despesas que não são obrigatórias, permitindo flexibilidade no orçamento.Elaboração das propostas setoriais: Com base nas etapas anteriores, as unidades orçamentárias elaboram suas propostas de gastos, alinhadas com as metas e limites estabelecidos.Processo legislativo e sanção da lei: As propostas são encaminhadas ao Poder Legislativo, onde são debatidas e aprovadas, culminando na sanção da lei orçamentária pelo chefe do executivo.Execução orçamentária: Finalmente, após a aprovação da lei orçamentária, inicia-se a execução das despesas e receitas conforme o planejamento.

Questão: 2614438

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos. Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

2614438 B

Despesa orçamentária efetiva: corresponde àquela despesa que REDUZ a situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil modificativo diminutivo.

Despesa orçamentária não efetiva: corresponde aquela despesa NÃO INTERFERE na situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil permutativo.

Receita efetiva – é uma receita que AUMENTA o patrimônio líquido de uma entidade, ou seja, aumenta as disponibilidades do ente público

Receita não efetiva: São aquelas receitas orçamentárias decorrentes de fatos permutativos, ou seja, NÃO ALTERAM a situação líquida patrimonial.

Questão: 2567336

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

2567336 A

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. De acordo com o artigo 5º, inciso XV, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” Isso significa que qualquer pessoa tem o direito de se deslocar livremente dentro do Brasil, bem como de entrar, permanecer ou sair do país, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

Questão: 2564949

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público. O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no mês de maio do exercício financeiro em comento.

2564949 A

No contexto da Administração Financeira e Orçamentária, a forma de reconhecimento de receitas no setor público segue regras específicas estabelecidas pela Lei 4.320/1964, que regula a contabilidade pública no Brasil.Fato Gerador e Arrecadação: O fato gerador do imposto ocorre no mês de janeiro, quando os boletos são emitidos. Contudo, o reconhecimento da receita orçamentária não se dá no momento da emissão dos boletos, mas sim quando a receita é efetivamente arrecadada.Reconhecimento da Receita: Segundo as normas contábeis, a receita orçamentária deve ser reconhecida quando há a realização do ingresso de recursos financeiros. Neste caso, a arrecadação efetiva do imposto ocorre em maio. Portanto, é nesse mês que a receita deve ser reconhecida contabilmente.Exercício Financeiro: Como o exercício financeiro já está encerrado, todas as receitas devem ser registradas no período em que foram efetivamente arrecadadas, que, neste caso, é em maio.