Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
2516301
A
Comentários
O mandado de injunção é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988. Ele é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Essa ação serve como um meio de corrigir a omissão legislativa, seja ela total ou parcial, que impede a efetivação de determinados direitos previstos na Constituição. O objetivo é fazer com que o Poder Judiciário intervenha para suprir essa lacuna normativa, de forma a garantir o exercício do direito ameaçado ou inviabilizado.
Questão: 2487994
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.
2487994
B
Comentários
Os ministros têm competência para tomar decisões dentro de suas pastas, mas muitas vezes devem seguir diretrizes estabelecidas pelo presidente, especialmente em assuntos de grande relevância política ou estratégica. Além disso, certos atos ou decisões ministeriais podem, sim, precisar da concordância expressa do presidente, como em casos de medidas que afetem várias áreas do governo ou que envolvam temas sensíveis.
No entanto, atos administrativos ordinários, que estão dentro das atribuições específicas do ministério, podem ser realizados diretamente pelo ministro sem necessidade de prévia aprovação presidencial. Em resumo, a subordinação dos ministros ao presidente não significa que todos os seus atos precisem de aprovação prévia, mas sim que eles atuam dentro das diretrizes gerais do chefe do Executivo.
Questão: 2487991
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
2487991
B
Comentários
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais não se restringe apenas aos titulares diretos desses direitos. Diversos mecanismos e instrumentos jurídicos garantem que qualquer pessoa possa acessar a justiça e buscar a tutela de direitos, mesmo que não seja o titular direto do direito em questão, como:
Ação Popular: Permite que qualquer cidadão questione atos administrativos e legislativos que considerem prejudiciais ao interesse público.
Habeas Corpus: Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Ação Civil Pública: Tem por objetivo a proteção de interesses difusos e coletivos e pode ser proposta por associações ou pelo Ministério Público, mesmo em nome de grupos que não sejam diretamente os titulares dos direitos.
Mandado de Segurança: Qualquer pessoa pode impetrar um mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado, mesmo que não seja a parte diretamente afetada.
Questão: 2487330
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas.
2487330
B
Comentários
Igualdade Formal x Igualdade Material: A igualdade formal refere-se à aplicação uniforme da lei, enquanto a igualdade material considera as condições reais e as desigualdades existentes para garantir que todos possam ter oportunidades reais e justas.
Medidas Proporcionais: O tratamento desigual deve ser proporcional às diferenças reais entre as pessoas ou situações. Não se trata de oferecer vantagens injustas, mas de compensar desigualdades para alcançar um equilíbrio justo.
Questão: 2486749
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
2486749
B
Comentários
No Brasil, o voto é obrigatório, mas a obrigatoriedade se aplica apenas a cidadãos maiores de dezoito anos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelecem algumas nuances em relação aos eleitores com 16 e 17 anos.
O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros com 18 anos ou mais.
Consequências: O não comparecimento às urnas sem justificativa pode resultar em multas e restrições para a obtenção de documentos públicos, como passaportes e certidões.
Cidadãos com 16 e 17 anos têm o direito de votar, mas essa votação é facultativa, ou seja, não é obrigatória. Embora não sejam obrigados a votar, os jovens de 16 e 17 anos podem optar por participar das eleições. Eles são considerados eleitores e têm a possibilidade de influenciar o processo democrático se assim desejarem.
Questão: 2486748
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.
2486748
B
Comentários
O princípio de Ius Soli (direito de solo) determina que a nacionalidade brasileira é conferida a todos os indivíduos nascidos no território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais. Portanto, qualquer pessoa que nascer em solo brasileiro é automaticamente considerada brasileira nata.
Exceções: Há duas exceções previstas:
Filhos de pais estrangeiros em serviço diplomático: Não são considerados brasileiros natos se os pais estiverem a serviço de seu país e não residirem permanentemente no Brasil.
Filhos de pais estrangeiros que residem no Brasil: Podem optar pela nacionalidade brasileira ao atingir a maioridade, conforme previsto na Constituição.
Questão: 2486647
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
2486647
A
Comentários
Art. 5º XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilio seja imprescindivel à segurança da sociedade e do estado
Questão: 2466443
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-GO
Prova:
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
2466443
B
Comentários
Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, estão entre as competênciaas previstas no art 84, VI da CF como aquelas que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.
Questão: 2464296
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.
2464296
A
Comentários
O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.
Questão: 2464295
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
2464295
A
Comentários
O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.
