Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade |
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
2416663
B
Comentários
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro. [Certo]O princípio da totalidade a que se refere a questão é também chamado de princípio da unidade e a palavra-chave nesse caso é a que está destacada.Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. [Errado]Aqui o CESPE brinca com os termos ‘totalidade’ e ‘todas’, quando esta última é a palavra-chave para discernir o princípio da universalidade e não totalidade.
Questão: 2416662
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade |
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. O fato de os governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio.
2416662
A
Comentários
Princípio do Equilíbrio (Regra de Ouro)O princípio do equilíbrio estabelece que:As despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.O Estado não pode contrair empréstimos (operações de crédito) para cobrir despesas correntes.Operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, exceto em situações específicas.Exceção:Operações de crédito podem ser realizadas, desde que:Sejam autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais.Tenham uma finalidade específica.Sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, com votação por maioria absoluta.
Questão: 2415282
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova:
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.
2415282
A
Comentários
O salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que estabelece que o salário mínimo deve garantir uma remuneração capaz de suprir as necessidades vitais básicas dos trabalhadores, como alimentação, moradia, saúde, lazer, vestuário, higiene e educação. O valor do salário mínimo é reajustado periodicamente pelo governo federal, levando em consideração a variação do custo de vida e a capacidade econômica do país, se aplicando a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos, garantindo uma base mínima de remuneração para todos.
Questão: 2393917
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova:
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.
2393917
B
Comentários
Este critério é aplicado a indivíduos nascidos fora do território brasileiro, mas que têm pai ou mãe brasileiros. Ou seja, a nacionalidade brasileira é transmitida pelo vínculo sanguíneo com um cidadão brasileiro, independentemente do local de nascimento. Para que o indivíduo possa se beneficiar desse direito, é necessário que o nascimento seja registrado em uma repartição brasileira competente, como um consulado ou embaixada brasileira no exterior. Esse registro oficializa a nacionalidade brasileira do indivíduo. Alternativamente, se o indivíduo não for registrado em uma repartição brasileira, ele pode optar pela nacionalidade brasileira ao residir na República Federativa do Brasil e, uma vez que atinja a maioridade, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. Isso significa que, ao se estabelecer no Brasil e cumprir com os requisitos legais, ele pode solicitar a nacionalidade brasileira quando desejar.
Questão: 2393555
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
2393555
A
Comentários
A teoria da reserva do possível é um conceito jurídico que busca equilibrar a realização de direitos fundamentais com as limitações financeiras e administrativas do Estado. Ela é usada para justificar que, embora os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, devam ser promovidos pelo Estado, isso está condicionado à disponibilidade de recursos.
Essa teoria é frequentemente invocada em demandas judiciais em que se exige do Estado a prestação de um serviço ou a implementação de um direito social que envolva custos. O argumento central é que o Estado deve assegurar a concretização dos direitos fundamentais, mas dentro das suas capacidades financeiras e orçamentárias.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a reserva do possível não pode ser usada de maneira indiscriminada para negar a efetivação de direitos. Para que a tese seja válida, o Estado precisa demonstrar que realmente não há recursos disponíveis. Além disso, em situações onde o mínimo existencial está em risco (como saúde, educação básica, assistência social), o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre a reserva do possível.
Questão: 2391899
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANAC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.
2391899
B
Comentários
Na verdade, as agências reguladoras muitas vezes têm um papel duplo. Por um lado, são responsáveis por regulamentar atividades específicas, estabelecendo normas e diretrizes para garantir o funcionamento adequado dos setores sob sua jurisdição. Por outro lado, também atuam como instâncias decisórias em conflitos entre empresas e usuários dentro desses setores.
Essas agências frequentemente possuem poderes para arbitrar disputas, impor sanções e tomar decisões que afetam diretamente as empresas e os consumidores. Por exemplo, em setores como energia, telecomunicações e transporte, as agências reguladoras frequentemente lidam com reclamações de consumidores, disputas entre empresas e questões relacionadas à aplicação das regras do setor.
Portanto, enquanto a principal função das agências reguladoras é, de fato, regular atividades específicas, elas também desempenham um papel importante na resolução de conflitos e na proteção dos interesses dos consumidores e das empresas dentro desses setores regulados.
Questão: 2387953
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a I universalidade da cobertura e do atendimento. II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social. III equidade na forma de participação no custeio. Assinale a opção correta.
2387953
D
Comentários
CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).
2385907
C
Comentários
a) Princípio da Universalidade da Cobertura: A seguridade social tem como objetivo abranger o maior número possível de riscos e necessidades sociais, incluindo situações como doença, invalidez, maternidade e morte, entre outras. Esse aspecto é denominado universalidade objetiva, pois se refere ao objeto de proteção da seguridade social.
b) Princípio da Universalidade do Atendimento: A seguridade social tem como propósito alcançar todas as pessoas, abrangendo até mesmo estrangeiros, sejam eles residentes ou não residentes no território nacional, dependendo do caso. Contudo, é importante destacar que, enquanto os serviços de saúde e assistência social são oferecidos de forma não contributiva, a previdência social atende apenas os segurados (aqueles que contribuem para o sistema).
Esse princípio é chamado de universalidade subjetiva, pois está relacionado ao sujeito que recebe a proteção da seguridade social.
Questão: 2371653
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.
2371653
B
Comentários
A competência para autorizar a declaração de guerra compete ao Congresso Nacional, e cabe ao Presidente declarar a guerra mas somente após a autorização do Congresso, conforme disposição do art 84, XIX, da Constituição Federal.
Questão: 2371652
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
2371652
A
Comentários
Conceder indultos e comutar penas estão entre as competencias que podem ser delegadas pelo Presidente ao Advogado Geral da União, como disposto no art 84, VI da Constituição Federal.
