Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
1995443
A
Comentários
CF, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por DOIS TERÇOS da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, ou perante o Senado Federal, nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Questão: 1988533
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social |
No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta.
1988533
A
Comentários
Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – equidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Questão: 1986241
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
1986241
C
Comentários
A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores o direito a um seguro contra acidentes de trabalho. Esse seguro é de responsabilidade do empregador e visa proteger o trabalhador em caso de acidentes ocorridos durante o exercício de suas atividades laborais. O seguro contra acidentes de trabalho é financiado pelo empregador, e sua finalidade é cobrir os custos relacionados a acidentes ocorridos no ambiente de trabalho ou em função do exercício da atividade profissional. Isso inclui desde acidentes graves até doenças ocupacionais. Além da cobertura fornecida pelo seguro, o empregador pode ser responsabilizado por indenização quando houver dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na ocorrência do acidente de trabalho. Ou seja, se o empregador não cumprir as normas de segurança ou criar um ambiente de trabalho perigoso, ele poderá ser obrigado a pagar uma indenização adicional ao trabalhador, além do seguro. O seguro cobre benefícios como assistência médica, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes, dependendo da gravidade do acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por administrar esses benefícios, mas o custo do seguro é arcado pelos empregadores por meio de contribuições previdenciárias.
Considere as situações hipotéticas a seguir. I Lucas, de 19 anos de idade, é brasileiro nato, alfabetizado e está servindo como conscrito nas Forças Armadas Brasileiras. II Lúcio, de 65 anos de idade, é brasileiro naturalizado e alfabetizado. III Cláudia, de 30 anos de idade, estrangeira e não naturalizada brasileira, reside no Brasil e é alfabetizada. IV Simone, de 21 anos de idade, é brasileira nata e alfabetizada. Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos políticos,
1968228
C
Comentários
A idade mínima para se candidatar ao cargo de Deputado Federal no Brasil é de 21 anos.
Essa exigência está prevista na Constituição Federal de 1988, no Art. 14, §3º, inciso VI. A idade mínima tem o objetivo de assegurar que os candidatos possuam um nível de maturidade e experiência adequada para o exercício das funções legislativas.
Questão: 1963178
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir. Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
1963178
A
Comentários
CF, Art 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Questão: 1958978
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SECONT-ES
Prova:
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
1958978
A
Comentários
A iniciativa popular, a ação popular, e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são formas de exercício dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros. A iniciativa popular permite que os cidadãos proponham projetos de lei. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado ao Legislativo, é necessário obter um número mínimo de assinaturas de eleitores, conforme especificado pela Constituição e por leis complementares. O projeto deve ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados. A ação popular é um mecanismo jurídico que permite aos cidadãos ajuizar ações judiciais para proteger o patrimônio público e interesses difusos. Qualquer cidadão pode entrar com uma ação popular para contestar atos administrativos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O sufrágio universal é a forma pela qual todos os cidadãos têm o direito de votar e escolher seus representantes políticos, como presidentes, governadores, senadores, deputados e vereadores. O voto é direto (os eleitores votam diretamente nos candidatos) e secreto (a escolha do eleitor é confidencial). É um dos principais direitos políticos e um dos pilares da democracia, garantindo a participação direta dos cidadãos no processo eleitoral e na escolha de seus governantes e representantes.
Questão: 1947982
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: APEX Brasil
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |
Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social. I Diversidade da base de financiamento. II Equidade na forma de participação no custeio. III Irredutibilidade do valor dos benefícios. Assinale a opção correta.
1947982
D
Comentários
CF/88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Questão: 1947981
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: APEX Brasil
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |
Acerca da Seguridade Social, assinale a opção correta.
1947981
C
Comentários
A Seguridade Social é formada por três componentes essenciais: saúde, assistência social e previdência social.
No caso da saúde e da assistência social, o acesso é universal e não depende de contribuição prévia, garantindo atendimento a todos os cidadãos.
Por outro lado, a previdência social possui caráter contributivo, o que significa que o acesso aos seus benefícios está condicionado ao pagamento de contribuições pelos segurados.
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social. As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
1907727
B
Comentários
É incorreto afirmar que as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não são aplicáveis aos servidores públicos estatutários. Na verdade, conforme determina a própria Constituição Federal, em seu artigo 40, §12, nos regimes próprios de previdência social, no que couber, serão observados os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Isso significa que há uma integração entre os regimes, garantindo que certas regras do RGPS sejam aplicadas também aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
