No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação.
1907602
B
Comentários
Em 2002, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2076, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou a questão de saber se o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF/88) deveria ser obrigatoriamente reproduzido nas Constituições Estaduais, especificamente em razão da ausência da expressão “sob a proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição do Estado do Acre.
Na ocasião, o STF decidiu que o preâmbulo da CF/88 não integra o núcleo essencial da Constituição e não possui caráter de norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais. Além disso, ficou definido que o preâmbulo da CF/88 não possui força normativa, ou seja, não é considerado uma norma jurídica propriamente dita. Trata-se, na verdade, apenas de uma declaração de princípios adotada pelo constituinte originário, sem efeitos jurídicos vinculantes.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
1902759
B
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Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Questão: 1894950
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.
1894950
B
Comentários
Essa é uma questão bastante relevante, abordando as características dos direitos fundamentais.
Vale observar que uma das principais características desses direitos é sua limitabilidade, ou seja, não existem direitos absolutos que prevaleceriam sempre sobre outros direitos do mesmo nível em caso de conflito. A análise deve ser feita de forma individualizada, considerando as particularidades de cada situação.
Na resolução de conflitos entre direitos fundamentais, devem ser aplicados os princípios da concordância prática (ou harmonização) e da proporcionalidade, com seus três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. É fundamental preservar o núcleo essencial do direito que, em determinado contexto, precisa ceder, pois, mesmo que as circunstâncias demandem uma maior proteção ao direito em conflito, não se pode eliminar completamente a proteção de um direito fundamental. Assim, em um momento específico, se houver um conflito entre, por exemplo, o direito à liberdade de locomoção e o direito à saúde, as circunstâncias podem exigir a prevalência do direito à saúde; em outra ocasião e sob condições diferentes, restrições à liberdade de locomoção por esse motivo podem não ser justificadas.
Questão: 1878363
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
1878363
C
Comentários
O Distrito Federal possui um sistema de autogoverno que é, de fato, limitado em comparação com os Estados e Municípios. Embora tenha autonomia para gerenciar seus próprios assuntos e fazer suas próprias leis, há diferenças significativas em relação ao grau de autonomia que os Estados possuem. Combina funções típicas de um Estado e de um Município, mas sua autonomia é limitada por disposições constitucionais específicas. A Constituição Federal estabelece limites para a sua organização e funcionamento, refletindo sua condição especial. O Distrito Federal tem sua própria Lei Orgânica (semelhante à Constituição dos Estados e Municípios) e um sistema de governo que inclui um Governador e uma Câmara Legislativa. Ele pode legislar e administrar sobre assuntos locais e exercer funções executivas e legislativas. Possui competências que abrangem funções estaduais e municipais, mas não pode ser dividido em municípios, e suas competências estão mais restritas comparadas às dos Estados
Questão: 1878361
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de
1878361
E
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É fundamental destacar que os Estados-membros não possuem soberania, mas apenas autonomia. Não se pode falar em soberania de um ente federativo sobre outro, nem em sua divisão. A soberania é exclusiva da República Federativa do Brasil como um todo, em relação a outros Estados soberanos. Dessa forma, os Estados-membros, dentro das competências que lhes são atribuídas pela Constituição Federal, são autônomos da mesma forma que a União. Assim, apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.
Questão: 1876831
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MJSP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Acerca de segurança pública, julgue o item seguinte. A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.
1876831
A
Comentários
CF/88, Art. 144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
CF/88, Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Questão: 1876697
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MJSP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que segue. À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
1876697
B
Comentários
CF/88, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[…]
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Questão: 1876696
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MJSP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que segue. As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.
1876696
A
Comentários
CF/88, Art. 144. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte. Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.
1866144
A
Comentários
A Constituição Federal de 1988 trata da seguridade social em seu artigo 201, enquanto o artigo 195 aborda as regras de custeio desse sistema. De acordo com a Carta Magna, a responsabilidade pelo financiamento da seguridade social é tripartite, envolvendo a União, os Estados e os Municípios.
Além disso, o artigo 250 da Constituição estabelece que cabe à União garantir o equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Dessa forma, a opção correta é a “C – certo”, pois, em caso de déficit no RGPS, é dever da União cobrir o déficit e garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, conforme determina a própria Constituição Federal.
Acerca das etapas do processo orçamentário, julgue os itens subsequentes. I As etapas que compõem o processo orçamentário do Ceará incluem a elaboração da proposta orçamentária pela assembleia legislativa e a sua aprovação pelo governador do estado. II O processo orçamentário tem início na preparação da proposta orçamentária e término no encerramento do exercício financeiro. III O processo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira. Assinale a opção correta.
1865924
A
Comentários
I – Incorreto. As leis orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — são propostas pelo Chefe do Poder Executivo, mas sua aprovação compete ao Poder Legislativo. II – Incorreto. O ciclo orçamentário não se encerra junto com o término do ano civil, pois suas fases ultrapassam esse período. As ações de controle são aplicadas em todas as suas etapas, garantindo a fiscalização contínua. III – Incorreto. O processo orçamentário não se divide em apenas duas etapas.
